ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 290/2013
25 de Novembro de 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JOSÉ DA PENHA para o exercício de 2014 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JOSÉ DA PENHA/RN Para o exercício de 2014.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 20.488.893,50 (Vinte Milhões Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta centavos)
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2013 - TABELA I
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
15.255.610,00 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
396.750,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
180.716,90 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
34.675,00 |
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RECEITA DE SERVICOS |
6.532,60 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
16.369.708,50 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
114.995,00 |
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(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-1.847.768,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
5.616.540,40 |
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TOTAL |
20.872.150,40 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 20.872.150,40 (Vinte Milhões Oitocentos e Setenta e Dois Mil Cento e Cinquenta Reais e Quarenta centavos) .
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 218.000,00, que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
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01 01 CAMARA MUNICIPAL |
695.965,00 |
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02 02 GABINETE DO PREFEITO |
462.110,00 |
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02 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
782.590,00 |
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02 04 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.357.220,00 |
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02 05 SECRETARIA MUNICIPAL - AGRICULTURA |
1.896.301,90 |
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02 06 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E CULTURA |
2.964.093,50 |
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02 07 SECRETARIA MUL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.233.240,00 |
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02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.773.110,00 |
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02 09 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
692.960,00 |
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02 11 FUNDEB-FUNDO DE MANUT DA EDUCAÇÃO BASICA |
3.417.150,00 |
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02 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
608.780,00 |
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02 13 FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
770.630,00 |
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99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA |
218.000,00 |
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TOTAL |
20.872.150,40 |
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o
inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ DA PENHA, 25 de Dezembro de 2013.
ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilcivan Vieira da Silva
Código Identificador:46397135