ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 234/2014

LEI Nº 234 /2014 De 27 de outubro de 2014

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

 

O Prefeito Municipal de Paraú/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DAS DIPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º - O orçamento Geral do Município para o exercício de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta, estima a receita e fixa a despesa no valor R$ 12.220.000,00 (Doze milhões, duzentos e vinte mil reais), observando o PPA-2014/2017 e a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeira de 2015, compreendendo:

 

I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico;

 

II – O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder publico; e

 

III - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.

 

TÍTULO II

DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita orçamentária estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 12.220.000,00 (Doze milhões, duzentos e vinte mil reais).

 

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, são discriminadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS ORCAMENTARIAS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

ESPECIFICAÇÃO

R$ VALOR

RECEITA CORRENTE( a+b+c+d+e)

13.574.560,00

a)Receitas Tributarias

330.000,00

b)Receitas Patrimoniais

20.000,00

c)Transf. Correntes

13.209.560,00

d)Outras Receitas Correntes

15.000,00

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-1.994.560,00

e)Dedução Receita corrente

- 1.994.560,00

RECEITA DE CAPITAL (f+g)

640.000,00

f)Alienação de Bens

40.000,00

g)Transf. de Capital

600.000,00

TOTAL(a+b+c+d+e+g+h-f)

12.220.000,00

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa orçamentária, esta fixada no valor R$ 12.220.000,00 (Doze milhões, duzentos e vinte mil reais), que será composta pelo orçamento fiscal e o da seguridade social.

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos do tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta, observada a programação anexa a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

 

Capítulo III

DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ORGÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA

TOTAL

Câmara Municipal

685.000,00

Gabinete do Prefeito

400.000,00

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

70.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.190.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

200.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4.005.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

70.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca

450.000,00

Secretaria Municipal de Obras/Urbanismo/Transporte

1.010.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

40.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

2.750.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.000.000,00

Reserva de Contingência

350.000,00

TOTAL

12.220.000,00

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25 % (vinte e cinco) por cento dos orçamentos fiscais e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I – anulação total ou parcial de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício financeiro anteriores, efetivamente apurados em balanço;

III – excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Parágrafo Único – Excluem-se da base de calculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes a amortização e encargos da divida e as despesas financeiras com operações de créditos contratadas e a contratar.

 

Art. 7º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 6º, desta lei;

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, 27 de outubro de 2014.

 

ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
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