ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
DECRETO N.º 566.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 474 DE 02 DE JUNHO DE 2022

DECRETO N.º 566/2022

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da lei nº 474 de 02 de junho de 2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o disposto na lei 4.320/1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO, o advento da Lei Municipal N.º 474 de 02 de junho de 2022, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto, por meio de ato próprio, Crédito Especial da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento vigente, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 2.º - - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II.

Art. 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 07 de junho de 2022.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - ACRESCIMO

 

4000.4013.13.392.0012.2144

FONTE

APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO.

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras Despesas Correntes

33900000

 

Aplicações Diretas

33903900

17063110

Ou. Sev. Ter. Pessoa Jurídica

 

 

TOTAL

R$

500.000,00

 

ANEXO II - DECRÉSCIMO

 

2000.2016.15.451.0999.1013

FONTE

CONTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

 

Despesas de Capital

44000000

 

Investimentos

44900000

 

Aplicações Diretas

44905100

17540000

Obras e Instalações- 500.000,00

TOTAL

R$

500.000,00


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:463EE431