ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2023.
Lei Municipal Nº 1.395/2023.
De 19 de maio de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.606,38 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 145.606,38 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:
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2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família |
113.256,38 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
15.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
16600000 |
48.512,72 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
13.146,44 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL |
16600000 |
2.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
1.727,08 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16600000 |
12.542,14 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
16600000 |
3.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
9.328,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16600000 |
8.000,00 |
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2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS |
1.350,00 |
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3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17040000 |
1.350,00 |
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2103 Gestão do Programa de Fortal. Emerg. de Atend. do Cadastro Único no Sistema Único - (PROCAD – SUAS) |
31.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
16600000 |
16.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
16600000 |
4.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16600000 |
6.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
5.000,00 |
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Total R$ ..................... |
145.606,38 |
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Art. 2º- Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
1.350,00 |
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2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental |
1.350,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17040000 |
1.350,00 |
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12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social |
144.256,38 |
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2108 Apoio e manutenção às atividades do Programa de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SU |
10.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
10.000,00 |
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2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS |
16.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16600000 |
8.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
8.000,00 |
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2040 Programa Qualifica SUAS - Capacitação Continuada dos Gestores Trabalhadores e conselheiros de Assistência |
5.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
5.000,00 |
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2190 GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO |
113.256,38 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
15.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
16600000 |
48.512,72 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
13.146,44 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL |
16600000 |
2.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
1.727,08 |
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16600000 |
12.542,14 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
16600000 |
3.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
9.328,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16600000 |
8.000,00 |
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Total R$ ..................... |
145.606,38 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de maio de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:46430E54