ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 511/2016 - LOA/2017
Lei nº 511/2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez para o exercício de 2017 e determina outras providências.
O PREFEITO DE AREZ/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez/RN para o exercício de 2017.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 38.788.948,00 (Trinta e oito milhões setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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RECEITA – 2017 |
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TABELA I |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
38.288.948 |
|
Receitas Tributárias |
827.076 |
|
Receitas de Contribuições |
150.000 |
|
Receita Patrimonial |
290.000 |
|
Receita de Serviços |
5.000 |
|
Transferências Correntes |
35.959.821 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.057.051 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
500.000 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
465.831 |
|
Outras Receitas de Capital |
34.169 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
38.788.948 |
|
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-4.301.800 |
|
TOTAL DA RECEITA APÓS DEDUÇÃO |
34.487.148 |
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total foi fixada no valor de R$ 38.788.948,00 (Trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais)
I. No Orçamento Fiscal, foi fixada em R$ 24.497.410,00 (Vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e dez reais).
II. No Orçamento da Seguridade Social foi fixada em R$ 14.291.538,00 (Quatorze milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais).
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
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DESPESA POR PODER E ORGÃO |
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TABELA II |
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CÓDIGO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
I. |
PODER LEGISLATIVO |
2.200.000 |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
2.200.000 |
|
II. |
PODER EXECUTIVO |
36.588.948 |
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02.001 |
GABINETE CIVIL |
1.149.600 |
|
02.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DAS FINANÇAS |
322.000 |
|
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
282.000 |
|
02.004 |
SECRETARIA MUNIC. DA ADMIN. E DOS REC. HUMANOS |
3.564.173 |
|
02.005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
11.893.000 |
|
02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
3.179.150 |
|
02.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
11.260.000 |
|
02.008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.254.538 |
|
02.009 |
SECR. MUNIC. DO ESP., LAZER, DO TUR. E DA CULTURA |
786.987 |
|
02.010 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA |
522.000 |
|
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
375.500 |
|
TOTAL DA DESPESA |
38.788.948 |
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Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
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RECEITA POR FONTE DE RECURSOS |
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TABELA III |
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(valores em R$) |
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGOS |
CÓDIGO TCE |
VALORES – R$ |
|
RECURSOS DO TESOURO |
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|
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
100 |
01000 |
23.909.298 |
|
TRANSF. DE RECURSOS DO SUS - UNIÃO |
114 |
01014 |
4.121.000 |
|
TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE |
115 |
01015 |
40.000 |
|
CONTR. INTERV. DO DOM. ECONÔMICO - CIDE |
116 |
01016 |
35.000 |
|
TRANSF. FUNDEB |
118 |
01018 |
8.551.000 |
|
TRANSF. DE CONVENIOS – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
121 |
01021 |
400.000 |
|
TRANSF. DE CONVENIOS – EDUCAÇÃO |
122 |
01022 |
121.000 |
|
TRANSF. DE CONVENIOS – SAUDE |
123 |
01023 |
31.000 |
|
TRANSF. DE CONVENIOS - OUTROS |
124 |
01024 |
128.650 |
|
TRANSF. DE RECURSOS DO FNAS |
129 |
01029 |
421.000 |
|
TRANSF. DE RECURSOS DO SUS - ESTADO |
142 |
01042 |
1.000 |
|
TRANSF. DO SALARIO EDUCAÇÃO |
158 |
01058 |
380.000 |
|
TRANSF. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE |
159 |
01059 |
5.000 |
|
PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE |
160 |
01060 |
300.000 |
|
PROGRAMA NACIONAL APOIO AO TRANSP. ESCOLAR - PNATE |
161 |
01061 |
75.000 |
|
ROYALTIES/FEP/COMP.FINANC.EXPLOR.DE REC. MINERAIS |
195 |
010121 |
270.000 |
|
TOTAL DA RECEITA |
38.788.948 |
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Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
II. Reprogramar os saldos financeiros em 31/12/2017 decorrentes de operações de créditos e convênios.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 14 de Dezembro de 2016.
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Adriano Lins Galvão
Código Identificador:464F87E9