ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADESÃO MUNICIPAL AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PMSAN), CRIA A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN), REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (FUMSAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de São Vicente/RN, Estado do Rio Grande do Norte, os componentes de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e estabelecerá os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), com as ações necessárias a fim de assegurar o direito humano à alimentação adequada.

§ 1º. A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

§ 2º. A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

 

CAPÍTULO I

Do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN

 

Art. 2º. A adesão municipal ao SISAN obedecerá aos seguintes princípios:

I – Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

II – Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

III – Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional;

IV – Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios na sua implementação.

 

Art. 3º. A adesão municipal ao SISAN terá como base as seguintes diretrizes:

I – Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;

II – Descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração;

III – Monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão da política para a área de segurança alimentar e nutricional;

IV – Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

V – Articulação entre orçamento e gestão;

VI – Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

 

Art. 4º. Constituem-se componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:

I – A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN;

III – A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;

IV – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

V – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN.

 

CAPÍTULO II

Da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

 

Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional consiste num sistema de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os níveis de governo e a sociedade civil, com a finalidade de implementar e executar as ações de segurança alimentar e nutricional capazes de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da mesma no âmbito do Município.

 

Art. 6º. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) consiste num conjunto de ações estratégicas sistematizadas a partir do diagnóstico local da situação de segurança alimentar e nutricional do município, com a indicação de metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução.

 

Art. 7º. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN tem por diretrizes:

I – A promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;

II – A promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;

III – A instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional;

IV – O fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;

V – A promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar.

 

CAPÍTULO III

Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN

 

Art. 8º. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) do Município de São Vicente/RN, órgão colegiado de caráter permanente, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 9º. Compete à CAISAN:

I – Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a proposta da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento;

II – Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal;

III – Apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal;

IV – Articular a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;

V – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 10. A CAISAN será composta por representantes das seguintes Secretarias Municipais:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento.

Parágrafo único. Cada secretaria indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, que serão designados em ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 11. A participação na CAISAN será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada e será presidida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO IV

Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA

 

Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), órgão de caráter consultivo e de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para as políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 13. Compete ao COMSEA:

I – Propor à CAISAN, a partir das deliberações das conferências municipais, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Acompanhar e monitorar a implementação das ações do Plano Municipal;

III – Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos;

IV – Estimular a ampliação dos mecanismos de participação e controle social nas ações da Política e do Plano Municipal;

V – Apreciar o plano de aplicação anual e a prestação de contas dos recursos do FUMSAN;

VI – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 14. O COMSEA será composto por 09 (nove) membros e seus respectivos suplentes, sendo 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.

§ 1º. Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, conforme dispuser o edital de convocação.

§ 3º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 4º. A função de membro do COMSEA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

CAPÍTULO V

Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

 

Art. 15. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo COMSEA com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, é a instância responsável por indicar as diretrizes e prioridades para a Política e o Plano Municipal, bem como por avaliar o SISAN no âmbito municipal.

 

CAPÍTULO VI

Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN

 

Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN), de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de captar e aplicar recursos em ações e programas de segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 17. Constituem receitas do FUMSAN:

I – Dotações orçamentárias do Município;

II – Transferências da União e do Estado;

III – Recursos de convênios, contratos e acordos;

IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

V – Outros recursos que lhe forem destinados.

 

Art. 18. Os recursos do FUMSAN serão aplicados, prioritariamente, em programas e ações que visem:

I – Combater a fome e o desperdício de alimentos;

II – Assegurar o direito humano à alimentação adequada;

III – Promover a educação alimentar e nutricional;

IV – Apoiar a agricultura familiar e a produção de alimentos saudáveis.

 

Art. 19. O FUMSAN será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a fiscalização do COMSEA.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 21. Revogam-se expressamente a Lei nº 715, de 23 de junho de 2023, bem como, a Lei nº 818, de 19 de setembro de 2025 e demais disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de outubro de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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