ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 264, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal n.º 146/2013, que fixa a organização e estrutura da Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, criada pela Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013, passando a pasta da Administração a integrar como nova Secretaria Municipal, conservando os cargos e atribuições a elas inerentes.

 

Art. 2º.Com as alterações previstas no artigo 1º, as Secretarias passam a ter novas nomenclaturas:

I - Secretaria Municipal de Planejamento;

II - Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 3º.Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, composto por cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito. A saber:

I - Secretário Municipal de Administração;

II - Secretário Municipal Adjunto de Administração;

 

Art. 4°. Fazem parte da Secretaria Municipal de Administração:

 

I - Departamento de Recursos Humanos;

a)Setor de Pessoal;

b) Setor de Serviços Gerais;

II - Departamento de Planejamento;

III - Departamento de Licitação;

a)Pregoeiro;

IV - Departamento de Patrimônio, Recursos Materiais e Processamento

a) Setor de Almoxarifado e Patrimônio;

b) Setor de Processamento de Dados;

V - Departamento de Assessoria Técnica;

a)Assessor Jurídico;

b)Engenheiro Civil;

c) Arquiteto;

VI -Departamento de Compras;

VII - Coordenador;

VIII - Secretária Executiva;

IX -Assesso Administrativo;

XI - Departamento de Segurança Pública;

a) Supervisor de Guarda Municipal;

XII - Departamento de Serviços Governamentais.

 

Parágrafo único.Os cargos inerentes à Secretaria Municipal de Planejamento são aqueles já previstos na Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013.

 

Art. 5º. Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da Secretaria Municipal de Pesca, Aquicultura e Meio Ambiente, criada pela Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013, passando a pasta do Meio Ambiente a integrar como nova Secretaria Municipal, conservando os cargos e atribuições a elas inerentes.

 

Art. 6°. Com as alterações previstas no artigo 5º, as Secretarias passam a ter novas nomenclaturas:

I - Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura;

II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 7°. Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, composto por cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito. A saber:

I - Secretário Municipal de Meio Ambiente;

II - Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente;

 

Art. 8º. Fazem parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

 

I - Departamento de Meio Ambiente;

a)Setor de Licenciamento Ambiental;

b)Setor de Fiscalização Ambiental;

c) Técnico Ambiental;

II -Coordenador;

III -Secretária Executiva;

IV - Assessor Administrativo.

 

Parágrafo único.Os cargos inerentes à Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura são aqueles já previstos na Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013.

 

Art. 9°.Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, criada pela Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013, passando a pasta dos Transportes, outrora Departamento, a integrar como nova Secretaria Municipal, conservando os cargos e atribuições a elas inerentes.

 

Art. 10. Com as alterações previstas no artigo 9º, fica criada a Secretaria Municipal de Transportes.

 

Art. 11. Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Transportes, composto por cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito. A saber:

I - Secretário Municipal de Transportes;

II -Secretário Municipal Adjunto de Transportes;

 

Art. 12. Fazem parte da Secretaria Municipal de Transportes:

 

I -Departamento de Transportes;

II -Coordenador;

III -Secretária Executiva;

IV -Assessor Administrativo.

 

Parágrafo único.Os cargos inerentes à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos são aqueles já previstos na Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013.

 

Art. 13. Os vencimentos dos cargos de Chefe de Gabinete e Secretário Geral dispostos no Anexo I da Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013, passam a ser classificados com a simbologia CC-1.

 

Art. 14. O vencimento do cargo de Procurador disposto no Anexo I da Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013, passa a ser classificado com a simbologia CCNS-1.

 

Art. 15. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 16.Esta Emenda à Lei Ordinária Municipal 146/2013, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 20de janeiro de 2025.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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