ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

 

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E POSSÍVEL REGIONALIZAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de José da Penha, estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal no 14.133, de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos as disposições do Art. 44, do Decreto Municipal no 005, de 10 de janeiro de 2025, que estabelece procedimentos para a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Município de José da Penha e dá nova redação ao Decreto Municipal 006, de 21 de março de 2023,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1o Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual-MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos desta Lei, objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II - ampliação da eficiência das políticas públicas;

III - o incentivo à inovação tecnológica;

IV - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo;

V - estimular o uso do poder de compra do Município, articulando diversos fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico do Município.

§ 1o - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta.

§ 2o - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se local ou municipal o limite geográfico do município;

§ 3o - Para efeitos do disposto nesta Lei, considera-se regional, os limites dos Municípios:

I - Microrregião Oeste Potiguar: Mossoró, Areia Branca, Baraúnas, Serra do Mel, Grossos, Tibau, Apodi, Governador Dix-Sept Rosado, Caraúbas, Felipe Guerra, Augusto Severo, Parau, Janduís, Triundo Potiguar, Messias Targino, Upanema, Açu, Ipanguaçu, Pendências, Alto do Rodrigues, Itajá, Porto do Mangue, Carnaubais, Jucurutu, São Rafael, Água Nova, Encanto, Riacho de Santana, Coronel João Pessoa, Luís Gomes, São Miguel, Doutor Severiano, Major Sales, Venha Ver, Alexandria, José da Penha, Pau dos Ferros, Rafael Fernandes, São Francisco do Oeste, Francisco Dantas, Marcelino Vieira, Pilões, Riacho da Cruz, Severiano Melo, Viçosa, Itaú, Paraná, Portalegre, Rodolfo Fernandes, Taboleiro Grande, Almino Afonso, João Dias, Olho d’Água do Borges, Serrinha dos Pintos, Antônio Martins, Lucrécia, Patu, Umarizal, Frutuoso Gomes, Martins e Rafael Godeiro;

II - Paraíba: Sousa, Cajazeiras, Uiraúna, Lastro, Vieirópolis, Poço José de Moura, Poço Dantas, Marizópolis, São João do Rio do Peixe, Aparecida.

§ 3o - A regionalização de licitação peloTCE/RN não se refere a um procedimento específico de regionalização, mas àanálise e controle de atos licitatórios que eventualmente envolvam restrições geográficas, as quais devem ser justificadas e podem ser nulificadas se injustificadas, conforme indica a doutrina sobre o tema em geral e a legislação brasileira.

Art. 2o Subordinam-se ao disposto nesta Lei, os órgãos da Administração Pública local.

Art. 3o Os certames atendidos por esta Lei deverão especificar as condições de

tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo edital, sem prejuízo as demais normas vigentes de favorecimento de microempresas e empresas de pequeno porte no Município.

Parágrafo Único. A eleição do critério de favorecimento local do certame considerará as especificidades de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo ao órgão/entidade licitante motivar nos autos do respectivo processo licitatório os parâmetros utilizados.

Art. 4o Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.

Parágrafo Único. Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput", em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, essa circunstância deverá, obrigatoriamente, ser justificada no processo.

Art. 5o Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes:

I - deverão, na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região;

II - sempre que possível, condicionar a contratação ao emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

III - promover a padronização dos editais, termos de referência e demais documentos licitatórios;

IV - desenvolver propostas de modernização, celeridade e desburocratização dos processos licitatórios.

Art. 6o As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.

§ 1o - As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

§ 2o - A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.

Art. 7o Salvo razões preponderantes, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.

Art. 8o Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa de consumo se dará nos termos da legislação específica.

Art. 9o Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado por esta Lei, a comprovação, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido no Art. 42 ao Art. 49, da Lei Complementar Federal no 123, de 2006 e alterações, conforme exigências a serem estabelecidas no ato convocatório.

 

CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Art. 10. Nas contratações públicas da Administração Direta e Indireta Municipal poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no Município de âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

 

Seção I

Da Regularidade Fiscal e Trabalhista

Art. 11. Nos termos da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, quando se tratar de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será adotado procedimento diferenciado.

§ 1o - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação fiscal e trabalhista exigida, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 2o - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 3o - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 2o. deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 155 e seguintes da Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 4o - A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que trata o § 2o.

 

Seção II

Da Preferência à MPE em Caso de Empate

Art. 12. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

§ 1o - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.

§ 2o - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.

§ 3o - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 4o - A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:

I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada a apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame;

II - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontram em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 5o - Não se aplica o sorteio referido no inciso III do parágrafo anterior quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.

§ 6o - No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

§ 7º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante, e estar previsto no instrumento convocatório.

 

Seção III

Da Exclusividade

Art. 13. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o Art. 47, da Lei Federal Complementar no 123/2006.

§ 1o - Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos neste artigo, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item e assim, deve-se sempre observar os valores individualmente aplicando a exclusividade aos itens ou lotes que não excederem o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

§ 2o - Caberá à Administração licitante aferir, na fase interna da licitação, se existem no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como MPE, sediada local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convoca- tório e, não existindo, aplica-se a regra excludente prevista no inciso II, do Art. 49, da LC 123/2006, destinando-se o certame às empresas em geral.

§ 3o - Uma vez definida a exclusividade da licitação para microempresas e empresas de pequeno porte, não será admitida a participação de empresas que não se enquadrem nesta condição.

 

Seção IV

Da Subcontratação das MPE’s

Art. 14. Nas licitações destinadas à aquisição de obras e serviços, a Administração Pública poderá estabelecer no instrumento convocatório a exigência de subcontratação e microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:

I - o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a subcontratação total;

II - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

III - que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 2o, do Art. 8o, da presente Lei;

IV - que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada na hipótese de extinção da subcontratação, notificando a Administração Pública sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar inviabilidade de substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.

§ 1o - Não será admitida a subcontratação para fornecimento de bens.

§ 2o - É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

§ 3o - Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.

Art. 15. A empresa contratada responsabilizar-se-á pela padronização, compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.

Art. 16. São vedadas:

I - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no edital;

II - a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação;

III - a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.

 

Seção V

Do Sistema de Cotas

Art. 17. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, ou apresentar risco à obtenção da proposta mais vantajosa, a Administração Pública deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresa e empresa de pequeno porte.

§ 1o - O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

§ 2o - O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

§ 3º - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

§ 4o - Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

§ 5o - Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando a licitação for exclusiva a participação de MPE’s, prevista no Art. 15.

 

Seção VI

Da Regionalidade

Art. 18. Para a aplicação dos benefícios previstos no Art. 47, caput, da Lei Complementar Federal no 123/2006, poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, quando se tratarem de processos exclusivos MPE’s, em lotes ou itens com valor não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ou no caso de sistema de reserva de cotas, nos seguintes termos:

I - aplica-se o disposto neste artigo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço válido;

II - estabelecida a prioridade de contratação das empresas enquadradas no disposto no Art. 17, poderá a Administração pagar preço superior ao melhor preço válido, no limite de até 10% (dez por cento), para privilegiar MPE’s sediadas no Município;

III - a prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município;

IV - nas licitações a que se refere o Art. 15, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte;

V - nas licitações com itens ou lotes exclusivos as MPE’s, a prioridade será aplicada apenas aos lotes com a exclusividade;

VI - quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência previstas no Art. 26, da Lei Federal no 14.133/2021, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, de acordo com as IN’s de aplicação das margens de preferência, observado o limite estabelecido pela citada Lei;

VII - a aplicação do benefício previsto no “caput” e do percentual da prioridade adotado, limitado a dez por cento, deverá ser motivada, nos termos dos Art’s. 47 e 48, § 3o, da Lei Complementar Federal n° 123/2006;

VIII - quando a licitação tratar da aplicação de recursos provenientes de transferências voluntarias da União, Estados, ou outras fontes de recurso, aplicar-se-á o disposto em regulamentação própria.

IX - as hipóteses de aplicação dos benefícios de que trata a regionalidade somente serão considerados em processos licitatórios em que o critério de julgamento seja o de MENOR PREÇO.

X - as hipóteses de aplicação dos benefícios de que trata a regionalidade serão aplicados em todas as modalidades de licitação, com ou sem disputa eletrônica, excetuados os casos de obras.

 

Seção VII

Da Aplicabilidade dos Benefícios

Art. 19. Não se aplica ao dispositivo da exclusividade e subcontratação, quando:

I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente identi-ficadas no momento da construção do quadro referencial de preços e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, ou onerar a proposta acima do valor de mercado, justificadamente no edital;

III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos Art’s. 74 e 75 da Lei Federal no 14.133/2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II, do caput do referido Art. 75, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microem-presas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo;

IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justifica-damente, pelo menos um dos objetivos previstos no Art. 1o.

Parágrafo único. Para o disposto no inciso II, do caput, considera-se não vantajosa a contratação quando:

I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência ou máximo;

II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Poderá a Administração Municipal baixar instruções complementares relativamente ao disposto na presente Lei.

Art. 21. Aplica-se supletivamente a esta Lei, a legislação federal pertinente.

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se todas as disposições em contrário

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 546 de 26 de setembro de 2025 que, “regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e possível regionalização para as microempresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do município e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de setembro de 2025.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:4680E25F