ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
PORTARIA Nº 403/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 403/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Torna sem efeito a concessão de diárias objeto da Portaria nº 401/2026, em razão da não realização do deslocamento, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIBAU-RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 401/2026, de 28 de outubro de 2026, que autorizou o afastamento e concedeu diárias ao(à) servidor(a) MARIA GEIZA FERNANDES DE LIMA;
CONSIDERANDO a não ocorrência do fato gerador, motivada pelo cancelamento do deslocamento oficial programado para o município de NATAL-RN;
CONSIDERANDO que não houve o desembolso financeiro por parte do erário municipal, restando pendente apenas o trâmite orçamentário,
R E S O L V E:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 401/2026, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios - FEMURN em 28 de outubro de 2026, que concedeu 01 UMA DIÁRIA ao(à) servidor(a) MARIA GEIZA FERNANDES DE LIMA, ocupante do cargo de ASSISTENTE SOCIAL.
Art. 2º Determinar ao Setor de Contabilidade e Finanças que proceda ao cancelamento definitivo do empenho e de qualquer ordem de pagamento emitida para este fim, arquivando-se o respectivo processo administrativo de concessão sem ônus para o Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Tibau/RN, 29 de outubro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:46863CCB