ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 297/2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Passagem, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 188.408,58 (Cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e Lei Orçamentária Anual – (LOA-2020) nº 293/2019 de 26 novembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA), um Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária: 07.02 - Fundo Municipal de Saúde, Ação: 2.127 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19), na forma da tabela I (anexo).
Art. 2º - Os recursos financeiros para fazer a execução do crédito, na fonte de que trata o art. anterior, será no valor de R$ 188.408,58 (Cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), oriundos do Governo Federal, para custear o conjunto de medidas que se fizerem necessárias no tocante ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias em decorrência dos danos causados pelo Coronavírus (COVID-19), que acarretam situação de emergência em Passagem.
Art. 3º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro verificado no Balanço Geral do Exercício de 2019, de acordo com o Artigo 43, § 1º Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Passagem-RN, em 06 de Maio de 2020.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Constitucional de Passagem
Tabela I
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ÓRGÃO |
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
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PROGRAMA |
0100 – COVID-19 |
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PROJETO ATIVIDADE/AÇÃO |
2.127 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19) |
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FONTE DE RECURSO |
1.214.00.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
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ELEMENTO DA DESPESA
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31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
38.408,58 |
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33.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
80.000,00 |
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33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ |
5.000,00 |
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33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ |
15.000,00 |
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33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ |
10.000,00 |
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44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
40.000,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ |
188.408,58 |
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Tabela II
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SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO BALANÇO DE 2019 |
R$ |
188.408,58 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ |
188.408,58 |
Passagem-RN, em 06 de Maio de 2020.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Constitucional de Passagem
Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:469CB648