ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 294/2021
Solicita a autorização de abertura de crédito especial, inclusão de fonte de recurso.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 283/2020, de 17 de dezembro de 2020.
§1º Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, a seguinte fonte de recurso:
Fonte de Recurso: 25200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a FONTE DE RECURSOS na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 283/2020,de 17 de dezembro de 2020.
§ 1º Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e acrescenta a seguinte fonte de recurso: Fonte de Recurso: 25200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados. Conforme descrito abaixo:
Órgão: 90001 Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 03 Fundo Municipal de Saúde Função: 10-Saúde
Programa: 106 - Programa de Combate a COVID- Emenda Estadual
Ação: 2.2058 - Ações de Combate a pandemia COVID (Emenda Estadual)
Projeto/Atividade: 2.008 – Manut. Geral Ativ. Sec. Mun. Educação Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 25200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Valor Total: 6.658,90 ( Seis Mil Seiscentos Cinqüenta oito Reais e Noventa Centavos.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo2º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funciona lprogramática,abaixo:
Órgão: 90001Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 03 Fundo Municipal de Saúde Função: 10-Saúde
Programa: 106 - Programa de Combate a COVID- Emenda Estadual
Ação: 2.2058 - Ações de Combate a pandemia COVID (Emenda Estadual)
Projeto/Atividade: 2.008 – Manut. Geral Ativ. Sec. Mun. Educação Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso: Fonte de recurso: 12200000 - TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS SAÚDE.
Valor Total: 6.658,90 ( Seis Mil Seiscentos Cinqüenta oito Reais e Noventa Centavos.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Viçosa, em 08 de outubro de 2021.
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:46AB41C3