ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 510/2019, DE 06 DE JUNHO DE 2019.

Ementa: ”Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos trabalhadores da enfermagem no âmbito do Município de São Bento do Norte-RN e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Os trabalhadores da Enfermagem (Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem), da iniciativa pública e privada no âmbito do município de São Bento do Norte-RN terão remuneração estabelecida através de fixação de piso salarial do enfermeiro no valor de 3 (três ) salários mínimos vigente no país;

Art. 2° - Fica regulamentada a jornada com duração de trabalho normal não superior a 40 (quarenta) horas semanais;

Art. 3° - Fica fixado o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por plantão extra de 24 (vinte e quatro horas) e de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por plantão de 12 (doze) horas para os Técnicos em Enfermagem e R$ 200,00 (duzentos reais) para os Enfermeiro(a) por plantão de 12 (doze) horas; e

Art. 4° - Aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem vinculados as estratégias de saúde da família será mantida a carga horária de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, 06 de junho de 2019.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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