ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1839/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1839/2026
| ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 839/2025.
CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - os provenientes de excesso de arrecadação
D E C R E T A
Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 137.857,92 (cento e trinta e sete mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), à dotação especificada a seguir:
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Unidade Gestora: | 2 - Prefeitura Municipal de Lucrécia | ||||||||||
Órgão: | 17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE | ||||||||||
Unidade: | 17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE | ||||||||||
Função: | 26 - Transporte | ||||||||||
Subfunção: | 782 - Transporte Rodoviário | ||||||||||
Programa: | 110 - MELHORIA DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL | ||||||||||
Ação: | 1.117 - Pavim. Drenagem Rec. Calçamento Z.Rural | ||||||||||
Despesa: 1146 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | Fonte: 17103210 | R$ 97.857,92 | |||||||||
Órgão: | 18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||||||||
Unidade: | 18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||||||||
Função: | 12 - Educação | ||||||||||
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | ||||||||||
Programa: | 42 - Educação Básica | ||||||||||
Ação: | 1.122 - Construção de Escola - Par | ||||||||||
Despesa: 1138 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | Fonte: 15690000 | R$ 40.000,00 | |||||||||
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Excesso de Arrecadação, conforme tabela em anexo.
Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lucrécia/RN, 12 de novembro de 2026.
Antônio Walter de Araújo
Prefeito do Município de Lucrécia/RN
ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||
DECRETO Nº 1839/2026 | ||
FONTE: 17103210 – Transferência Especial dos Estados – decorrente de emendas Parlamentares individuais | ||
1) Previsão da receita para exercício 2026 | - | |
2) Arrecadação no período de janeiro a novembro 2026 | 97.857,92 | |
3) Total da arrecadação prevista para 2026(conf. LOA) | - | |
4) Total da arrecadação prevista para o exercício 2026 | 97.857,92 | |
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5) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação | ||
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ NOVEMBRO. | 97.857,92 | |
c) Valor Utilizado | - | |
d) Valor Utilizado neste decreto | 97.857,92 | |
e) Saldo de excesso em 12/11/2026 | - | |
ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||
DECRETO Nº 1839/2026 | ||
FONTE: 15690000 – Outras Transferências de recursos do FNDE | ||
1) Previsão da receita para exercício 2026 | 120,00 | |
2) Arrecadação no período de janeiro a novembro 2026 | 108.783,51 | |
3) Total da arrecadação prevista para 2026(conf. LOA) | 120,00 | |
4) Total da arrecadação prevista para o exercício 2026 | 108.783,51 | |
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5) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação | ||
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO. | 108.783,51 | |
c) Valor Utilizado | 59.931,46 | |
d) Valor Utilizado neste decreto | 40.000,00 | |
e) Saldo de excesso em 12/11/2026 | 8.732,05 | |
Publicado por:
Lucas Eduardo da Cunha Tomaz
Código Identificador:46C8BF80