ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LOA 2023 LEI 476
Avenida Prefeito Manoel Correia de Lima, 35 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-01
Lei nº 476/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Espírito Santo, para o ano de 2023 e dá outras providências.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º. – Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Espírito Santo/RN para o exercício de 2023, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta.
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta;
Parágrafo Único – As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
Art. 2º - A receita orçamentária é estimada na forma dos Anexos, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 48.631.976,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e seis reais), sendo o valor de contribuição para formação do FUNDEB 20% de R$ 4.348.875,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais) e, se desdobra em:
I – R$ 35.405.752,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais) do orçamento fiscal, e
II – R$ 13.226.224,00 (treze milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais) do orçamento da seguridade social.
Art. 3º - A Receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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RECEITAS |
ORÇAMENTO FISCAL |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
R$ |
R$ |
R$ |
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Receita Tributária |
1.307.617,00 |
|
1.307.617,00 |
|
Receita Patrimonial |
101.833,00 |
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101.833,00 |
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Receita de Serviços |
451,00 |
|
451,00 |
|
Transferências Correntes |
39.547.282,00 |
|
39.547.282,00 |
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Outras Receitas Correntes |
39.319,00 |
|
39.319,00 |
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Total das Receitas Correntes |
41.496.502,00 |
|
41.496.502,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
R$ |
R$ |
|
Operações de Crédito |
1.780.749,00 |
|
1.780.749,00 |
|
Alienações de Bens |
40.957,00 |
|
40.957,00 |
|
Transferência de Capital |
5.313.768,00 |
|
5.313.768,00 |
|
Total das Receitas Capital |
7.135.474,00 |
|
7.135.474,00 |
|
Total das Receitas |
48.631.976,00 |
|
48.631.976,00 |
Art. 4º. - A despesa é fixada na forma dos quadros em anexo, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 48.631.976,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e seis reais)), na seguinte conformidade:
I. R$ 35.405.752,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, duzentos e setecentos e cinquenta e dois reais) do orçamento fiscal; e
II. R$ 13.226.224,00 (treze milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais) do orçamento da seguridade social.
Art. 5º - A despesa fixada está assim desdobrada:
I. Por categoria econômica:
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DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA FISCAL |
ORÇAMENTO |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
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DESPESAS CORRENTES |
21.097.298,00 |
11.381.788,00 |
32.479.086,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
13.792.048,00 |
1.844.436,00 |
16.636.484,00 |
|
RESERVAS DE CONTINGENCIA |
516.406,00 |
|
516.405,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
35.405.752,00 |
13.226.224,00 |
48.631.976,00 |
II - Por Órgão do governo:
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DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
ORÇAMENTO FISCAL |
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
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01.01.01 Poder Legislativo |
1.848.365,00 |
|
1848.365,00 |
|
02.01.01 Gabinete do Prefeito |
820.157,00 |
|
820.157,00 |
|
02.02.02 Sec. MPL de Administração |
3.388.390,00 |
|
3.388.390,00 |
|
02.02.03 Sec. MPL de Finanças |
259.929,00 |
|
259.929,00 |
|
02.02.04 Sec. MPL Agricultura e M Ambiente |
2.705.415,00 |
|
2.705.415,00 |
|
02.02.05 Sec. MPL de Educação e Cultura |
15.882.637,00 |
|
15.882.637,00 |
|
02.02.06 Sec. MPL de Obras |
426.428,00 |
|
426.428,00 |
|
02.02.07 Sec. MPL de Tur. Esp. E Lazer |
2.403.348,00 |
|
2.403.348,00 |
|
02.02.08 Sec. MPL de Tributação |
159.974,00 |
|
159.974,00 |
|
02.02.09 Sec. MPL de Saúde |
|
11.503.101,00 |
11.503.101,00 |
|
02.02.10 Sec. MPL de Assist Social |
|
1.738.505,00 |
1.738.505,00 |
|
02.02.11 Sec. MPL de Infraestrutura |
4.523.338,00 |
|
4.523.338,00 |
|
02.02.12 Sec. MPL de Transportes |
21.495,00 |
|
21.495,00 |
|
02.02.13 Sec. MPL de Servs Urbanos |
2.434.488,00 |
|
2.434.488,00 |
|
09.09.09 Reserva de Contingencia |
516.406,00 |
|
516.406,00 |
|
Total |
35.390.370,00 |
13.241.606,00 |
48.631.976,00 |
III - Por Funções de Governo:
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DESPEAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
ORÇAMENTO FISCAL |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
|
01 Legislativa |
1.848.365,00 |
|
1.492.700,00 |
|
04 Administração |
820.157,00 |
|
3.602.957,00 |
|
06 Segurança Pública |
3.388.390,00 |
|
180.550,00 |
|
08 Assistência Social |
259.929,00 |
11.503.101,00 |
11.503.101,00 |
|
10 Saúde |
2.705.415,00 |
1.738.505,00 |
1.738.505,00 |
|
12 Educação |
15.882.637,00 |
|
15.882.637,00 |
|
13 Cultura |
426.428,00 |
|
426.428,00 |
|
15 Urbanismo |
2.403.348,00 |
|
2.403.348,00 |
|
17 Saneamento |
548.191,00 |
|
548.191,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
284.839,00 |
|
284.839,00 |
|
20 Agricultura |
2.705.415,00 |
|
2.705.415,00 |
|
26 Transportes |
51.278,00 |
|
51.278,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
2.416.453,00 |
|
2.416.453,00 |
|
28 Encargos Especiais |
618.829,00 |
|
618.829,00 |
|
99 Reserva de Contingencia |
516.406,00 |
|
516.406,00 |
|
Total |
35.390.370,00 |
13.241.606,00 |
48.631.976,00 |
Art. 6º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
I – até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º, e observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II – até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingencia.
Art. 7º - No curso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I – Necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2023, nos termos do art. 43 § 1º, Inciso I e II, da Lei nº 4.320/64;
II – Vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta lei;
III – destinados a cobrir insuficiência nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesas “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;
IV – Destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, até o limite de 1/20 (um vinte avos) da receita prevista para o exercício.
Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.
Parágrafo Único – As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram- se modificadas por lei posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 10º - As transferências financeiras da Administração Direta, efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, em 08 de dezembro de 2022.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:46D6F3EB