ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.344/2022. DE 16 DE MARÇO DE 2022
Lei Ordinária Nº 1.344/2022.
De 16 de março de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
1 – Poder Legislativo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
01.001 Câmara Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01.001 Câmara Municipal de Caraúbas |
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FUNÇÃO |
01 – Legislativa |
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SUB-FUNÇÃO |
031 – Ação Legislativa |
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PROGRAMA |
0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO |
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AÇÃO |
2002 - Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas |
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Elementos de despesas |
3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
13.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
13.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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FUNÇÃO |
13 – Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 – Difusão Cultura |
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PROGRAMA |
0014 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E DO LAZER |
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AÇÃO |
2091 - Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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3.1.90.13 - OBRIGAÇÃES PATRONAIS Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
5.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
15.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
02.001 Secretaria de Governo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.001 Secretaria de Governo |
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FUNÇÃO |
06 – Segurança Publica |
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SUB-FUNÇÃO |
182– Defesa Civil |
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PROGRAMA |
0015 - GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA |
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AÇÃO |
2078 - Apoio as Ações Inerentes a Defesa Civil |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
50.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
50.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme dispõe o art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
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UNIDADE GESTORA |
1 – Poder Legislativo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
01.001 Câmara Municipal de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01.001 Câmara Municipal de Caraúbas |
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FUNÇÃO |
01 – Legislativa |
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SUB-FUNÇÃO |
031 – Ação Legislativa |
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PROGRAMA |
0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO |
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AÇÃO |
2002 - Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
13.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
13.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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FUNÇÃO |
13 – Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 – Difusão Cultura |
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PROGRAMA |
0014 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E DO LAZER |
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AÇÃO |
2092- Manutenção das Atividades da Banda de Música |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
15.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
15.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
02.001 Secretaria de Governo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.001 Secretaria de Governo |
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FUNÇÃO |
06 – Segurança Publica |
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SUB-FUNÇÃO |
182– Defesa Civil |
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PROGRAMA |
0015 - GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA |
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AÇÃO |
2078 - Apoio as Ações Inerentes a Defesa Civil |
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Elementos de despesas |
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
50.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
50.000,00 |
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Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 16 de março de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:46D9F33A