ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0681/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe acerca da criação de espaço reservado em festividades como shows, apresentações artísticas e culturais, e demais eventos públicos similares para pessoas com deficiência no Município de Itaú/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei obriga à Administração Pública à criação de espaço reservado, marcado e indicado para as pessoas com deficiência em festividades como shows, apresentações artísticas e culturais, e demais eventos públicos similares promovidos pelo Município de Itaú.
§ 1º – A disposição contida no caput deste artigo estende-se para as pessoas que estiverem acompanhando as pessoas com deficiência.
§ 2º – O direito à reserva de espaço de que trata o caput deste artigo não transferirá encargos adicionais aos beneficiários.
Art. 2º. O espaço a ser reservado de que trata o artigo 1º deverá ser de fácil acessibilidade, além disso, deve proporcionar boas condições de visibilidade, sendo evitadas áreas isoladas do público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber e for necessário à sua efetiva publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN, 21 de outubro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:46DDA29F