ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 353/2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de VILAFLOR para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILAFLOR-RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de VILAFLORpara o exercício de 2014, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 16.967.900,00 (Dezesseis Milhões,novecentos e sessenta e sete mil e novecentos reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2014
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
14.078.076,00 |
82,97 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
637.280,80 |
3,76 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
183.800,00 |
1,08 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
235.000,00 |
1,38 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
12.883.995,20 |
75,93 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
138.000,00 |
0,81 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.889.824,00 |
17,03 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
2.039.824,00 |
12,02 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
850.000,00 |
5,01 |
|
TOTAL.......................................... |
16.967.900,00 |
100,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 16.608.900,00 (Dezesseis milhões, seiscentos e oito mil e novecentos reais).
I - No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 11.854.700,00 (Onze milhões,oitocentos e cinquenta e quatro Mil e setecentos Reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, a despesa é fixada em R$ 4.754.200,00 (Quatro milhões,setecentos e cinquenta e quatro mil e duzentos Reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 359.000,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei Nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usado como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentaria e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO - 2014
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
660.000,00 |
3,89 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
660.000,00 |
3,89 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
15.948.900,00 |
93,99 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
678.000,00 |
4,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.535.000,00 |
9,05 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
245.000,00 |
1,44 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
156.500,00 |
0,92 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
290.000,00 |
1,71 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
3.928.500,00 |
23,15 |
|
SECRETARIA MUNIC.CULTURA,ESPORTE E LAZER |
751.000,00 |
4,43 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
132.500,00 |
0,78 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.765.500,00 |
22,19 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
2.173.900,00 |
12,81 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
1.078.000,00 |
6,35 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
1.045.000,00 |
6,16 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
170.000,00 |
1,00 |
|
SUB-TOTAL DA DESPESA................................ |
16.608.900,00 |
97,88 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................. |
359.000,00 |
2,12 |
|
TOTAL DA DESPESA.................................... |
16.967.900,00 |
100,00 |
Parágrafo Único – Para definição do repasse ao Legislativo Municipal, deverão ser observadas as disposições legais contidas nas Emendas Constituições 25 e 58, quando elencam o percentual máximo de 7% das receitas municipais auferidas no ano anterior, nos repasses mensais, e quais as fontes de recursos que integram a base de cálculo dessa apuração.
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALORES - R$ |
|
1 - RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
ORDINÁRIO NÃO VINCULADO |
100 |
10.598.796,00 |
|
CONVÊNIOS |
181 |
4.607.304,00 |
|
FUNDEB |
191 |
1.761.800,00 |
|
TOTAL.................................................... |
16.967.900,00 |
|
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), estando assim de acordo coma Resolução Nº 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal;
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias até o limite de 25,00% (Vinte e Cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
III - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa,dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
VILAFLOR/RN, 12 de fevereiro de 2014.
MANOEL DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Josi Lourenco da Silva
Código Identificador:46E95D90