ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 371/2019 - ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 129.000,00, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI-RN. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 361 de 07 de dezembro de 2018) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), destinado à Construção da Academia de Saúde no Povoado de Queimadas, neste Município, conforme programação constante do Anexo único a presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º, decorrem da liberação de orçamento de igual valor do Sistema Único de Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japi-RN, 06 de Agosto de 2019.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:46FDC822