ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 354, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a redação dos arts. 21, 34, 35 e 36; renumera o parágrafo único do art. 21 e acrescenta o §§ 2º e 3º ao citado artigo e, acrescenta ainda, os incisos I a V ao parágrafo único do art. 36, da Lei nº 166, de 18 de novembro de 2003, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 21, 34, 35 e 36 da Lei Municipal nº 166, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
§ 1º. O processo de renovação do Conselho Tutelar terá início através da publicação do Edital 03 (três) meses antes do término dos mandatos dos eleitos.
§ 2º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
§ 3º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive de pequeno valor.
Art. 34. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar, com mandato de 04 (quatro) anos, vinculada ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho.
Art. 35. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 36. O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração o valor equivalente ao cargo em comissão de Coordenador de Assistência Social, Símbolo CC-5, do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Na vigência de seu mandato o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes ao funcionalismo municipal, aos quais é assegurado:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de ferais anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 19 de dezembro de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Alberto da Silva
Código Identificador:4702C793