PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DISPENSA Nº 038/2021

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 4º da Lei 13.979/20 c/c art. 24, IV da Lei 8.666/93 e suas alterações, corroborando também a Procuradoria Geral através do seu parecer Jurídico.

 

A Dispensa refere-se à contratação de forma EMERGENCIAL de empresa especializada para execução dos serviços de desinfecção e lavagem de ruas, praças, logradouros públicos, avenidas e locais de uso comum contra a COVID-19, no valor total de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).

 

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, termo de referência, propostas de preços, mapa de apuração, documentação de regularidade fiscal da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentaria tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo Nº 00548/2021.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 24, inciso II da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa FJ SERVICOS & COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.700.274/0001-47.

 

Coronel João Pessoa/RN, 08 de junho de 2021.

 

MIGUEL FERREIRA DE AQUINO

Presidente CPL