ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 272/2026-GP

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo os termos constantes no Requerimento Administrativo nº 20.281/2026, e

CONSIDERANDO a previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal nº 910/2020), que regulamenta a readaptação como a investidura do servidor em cargo ou função de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental;

CONSIDERANDO o resultado da inspeção médica oficial, formalizada por meio de laudo pericial, datado de 15 de dezembro de 2021, o qual constatou a limitação laboral do servidor decorrente de intoxicação acidental por exposição a substância química;

CONSIDERANDO que a readaptação funcional visa garantir a continuidade do serviço público e resguardar a integridade física e mental do trabalhador, sem que ocorra qualquer redução em seus vencimentos ou proventos;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Readaptação Funcional, por prazo indeterminado, ao servidor público municipal DAVID VIEIRA DA SILVA, matrícula sob o nº 640, ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate a Endemias, lotado na Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 2º Em virtude da readaptação, o referido servidor passará a exercer suas atividades junto ao Setor Epidemiológico da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 3º No exercício de suas novas funções, o servidor deverá observar estritamente as restrições médicas apontadas pelo laudo pericial, ficando permanentemente afastado de atividades que envolvam o manuseio, aplicação ou exposição direta a substâncias químicas e defensivos biológicos.

Art. 4º Fica assegurada ao servidor a irredutibilidade de vencimentos, mantendo integralmente os direitos e vantagens pecuniárias decorrentes do seu cargo de origem.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Caraúbas – RN, 05 de novembro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal de Caraúbas


Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:472EC402