ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 676 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º - fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – definir as prioridades da política de assistência social;
II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
III- aprovar a política Municipal de Assistência Social;
IV- atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;
V- propor critérios para a programação e para as execuções, financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI- acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VII- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VIII- definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
IX- definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestem serviços de assistência social no âmbito municipal;
X- apreciar previamente os contratos e convênio referidos no inciso anterior;
XI- elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XIII- convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; e
XIV- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e do Funcionamento
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social, compõem-se de 08 (oito) membros sendo:
dos governos Municipal e Estadual:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde Pública (Centro de Saúde local).
dos usuários:
01 (um) representante da Liga de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância local;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais local;
01 (um) representante da Associação Ana Heloisa de Medeiros;
01 (um) representante da Igreja (paróquia local).
§ 1º - Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa;
§ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento;
§ 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III e IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação:
I – da autoridade estadual correspondente quanto à respectiva representação;
II – do dirigente das entidades de que trata o inciso II do artigo anterior quanto às respectivas representações.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social, elegerá, dentre seus membros, um presidente, um secretario, e um tesoureiro, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, e com atribuições definidas no regimento interno.
Art. 6º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II – os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
III – os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV – cada membro do CMAS terá direito a um único voto nas deliberações plenárias, mas caberá ao Presidente o voto de desempate;
V – as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resolução.
SEÇÃO II
Do Funcionamento
Art. 7º - O conselho Municipal de Assistência Social, terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – o Plenário é o órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 8º - a Secretaria municipal de Saúde e Promoção Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 9º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especificação para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
II – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades – membros dos CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 10 – Todas as sessões do CMAS serão publicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único. As resoluções do CMAS como os temas tratados em plenários de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO III
Dos Recursos Financeiros
Art. 11 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, destinado a captar e aplicar os recursos financeiros indispensáveis às atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º - O Fundo de constitui de:
dotações orçamentárias destinadas pelos poderes públicos;
doações de entidades nacionais e estaduais;
doações de pessoas físicas e jurídicas;
contribuições voluntárias;
recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social;
produtos das aplicações dos recursos financeiros disponíveis;
outros recursos que lhe forem destinados.
§ 2º - O Fundo deve prestar contas mensalmente ao CMAS dos recursos financeiros recebidos, bem como apresentar o balanço financeiro anual para fins de publicidade.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 12 – O Conselho Municipal de Assistência Social, elaborará e aprovará seu regime interno no prazo de 90 (noventa) dias, contatos do início de vigência desta Lei.
Parágrafo Único. O regimento interno será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para realização das despesas com instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta (RN), 24 de novembro de 1995.
MANOEL MAURICIO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:47359B44