ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102/2023, GP – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Serra Caiada para o exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 53.071.128,00 (cinquenta e três milhões, setenta e um mil, cento e vinte e oito reais)

I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.

 

Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.013.919,00

Contribuições

2.109.051,00

Receita Patrimonial

1.857.323,00

Transferências Correntes

44.689.704,00

Outras Receitas Correntes

320.628,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

50.990.625,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

21.757,00

Transferência de Capital

419.420,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

441.177,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

Contribuições

1.602.454,00

Outras Receitas Correntes

36.872,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.639.326,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

53.071.128,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

 

Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será de R$ 53.071.128,00 (cinquenta e três milhões, setenta e um mil, cento e vinte e oito reais), desdobradas nas seguintes agregações:

 

I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 40.583.831,00 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais)

II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 11.289.827,00 (onze milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais).

III – A Reserva de Contingência no valor de R$ 1.197.470,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta reais).

 

Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.

CAPÍTULO III

DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO

 

Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.535.000,00 (hum milhão quinhentos e trinta e cinco mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.

 

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO

Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:

 

I – Por Categoria Econômica

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

45.536.624,00

Despesas de Capital

6.337.034,00

Reserva de Contingência

1.197.470,00

Reserva de Contingência da Previdência

500.000,00

Outras reservas

697.470,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

53.071.128,00

 

II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Câmara Municipal

2.250.000,00

Gabinete do Prefeito

597.471,00

Sec. Mun. De Administração e Rec. Humanos

3.666.229,00

Sec. Mun. De Planej. Desenvolv. Socioeconom. e M.Amb.

380.358,00

Sec. Mun. De Obras, Infra-Estrut. Serv. Urb. E Urbanismo

5.284.779,00

Sec. Mun. De Transporte e Mobilidade Urbana

395.000,00

Sec. Mun. De Agric., Pesca, Abast. e Rec. Hídricos

1.835.361,00

Sec. Mun. de Saúde

389.855,00

Sec. Mun. De Educação e Cultura

19.678.229,00

Sec. Mun. De Turismo e Comunicação

490.090,00

Sec. Mun. de Trabalho Habit. e Assist. Social

264.000,00

Fundo Municipal de Saúde

8.997.836,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.730.603,00

Inst. De Prev. Social do Munic. De Serra Caiada

4.465.805,00

Sec. Mun. De Finanças e Tributação

564.828,00

Procuradoria Geral do Município

140.797,00

Controladoria Geral do Município

128.318,00

Sec.Mun, de Esporte e Lazer

1.065.099,00

Secretaria Mun. de Segurança Pública

49.000,00

Reserva de Contingência

697.470,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

53.071.128,00

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

I - a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40,0% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei;

II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com a Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Parágrafo Único: Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de novembro de 2023.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:47420071