ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102/2023, GP – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Serra Caiada para o exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 53.071.128,00 (cinquenta e três milhões, setenta e um mil, cento e vinte e oito reais)
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
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RECEITAS CORRENTES |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.013.919,00 |
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Contribuições |
2.109.051,00 |
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Receita Patrimonial |
1.857.323,00 |
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Transferências Correntes |
44.689.704,00 |
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Outras Receitas Correntes |
320.628,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
50.990.625,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Alienação de Bens |
21.757,00 |
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Transferência de Capital |
419.420,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
441.177,00 |
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RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
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Contribuições |
1.602.454,00 |
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Outras Receitas Correntes |
36.872,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.639.326,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
53.071.128,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será de R$ 53.071.128,00 (cinquenta e três milhões, setenta e um mil, cento e vinte e oito reais), desdobradas nas seguintes agregações:
I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 40.583.831,00 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais)
II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 11.289.827,00 (onze milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais).
III – A Reserva de Contingência no valor de R$ 1.197.470,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta reais).
Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.535.000,00 (hum milhão quinhentos e trinta e cinco mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – Por Categoria Econômica
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Despesas Correntes |
45.536.624,00 |
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Despesas de Capital |
6.337.034,00 |
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Reserva de Contingência |
1.197.470,00 |
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Reserva de Contingência da Previdência |
500.000,00 |
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Outras reservas |
697.470,00 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
53.071.128,00 |
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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Câmara Municipal |
2.250.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
597.471,00 |
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Sec. Mun. De Administração e Rec. Humanos |
3.666.229,00 |
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Sec. Mun. De Planej. Desenvolv. Socioeconom. e M.Amb. |
380.358,00 |
|
Sec. Mun. De Obras, Infra-Estrut. Serv. Urb. E Urbanismo |
5.284.779,00 |
|
Sec. Mun. De Transporte e Mobilidade Urbana |
395.000,00 |
|
Sec. Mun. De Agric., Pesca, Abast. e Rec. Hídricos |
1.835.361,00 |
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Sec. Mun. de Saúde |
389.855,00 |
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Sec. Mun. De Educação e Cultura |
19.678.229,00 |
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Sec. Mun. De Turismo e Comunicação |
490.090,00 |
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Sec. Mun. de Trabalho Habit. e Assist. Social |
264.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
8.997.836,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.730.603,00 |
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Inst. De Prev. Social do Munic. De Serra Caiada |
4.465.805,00 |
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Sec. Mun. De Finanças e Tributação |
564.828,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
140.797,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
128.318,00 |
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Sec.Mun, de Esporte e Lazer |
1.065.099,00 |
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Secretaria Mun. de Segurança Pública |
49.000,00 |
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Reserva de Contingência |
697.470,00 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO |
53.071.128,00 |
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I - a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40,0% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei;
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com a Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Parágrafo Único: Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de novembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:47420071