ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.169 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.169 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ceará-Mirim, conforme os preceitos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social (RPSS) do Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme os preceitos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º A Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, alterada pelas Leis Municipais nos 1.683, de 30 de dezembro de 2014, 1.774, de 23 de dezembro de 2016, 1.885, de 08 de março de 2019, 1.957, de 02 de setembro de 2019, 2.007, de 08 de maio de 2020, e 2.017, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído, por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Ceará-Mirim, consoante os preceitos da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e de acordo com os parâmetros e diretrizes previstos na Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, na Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, e nas demais normativas gerais aplicáveis aos RPPS.” (NR)
“Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ceará-Mirim (CEARÁ-MIRIM-PREVI) regula-se por esta Lei, sem prejuízo à observância das demais normativas gerais aplicáveis aos RPPS.” (NR)
“Art. 3º O CEARÁ-MIRIM-PREVI assegura aos servidores municipais por ele abrangidos, e seus dependentes, os direitos previdenciários previstos nesta Lei e tem por finalidade garantir-lhes os meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente para o trabalho, idade avançada, tempo de contribuição e morte.
I - (Revogado).
II - (Revogado).” (NR)
“Art. 4º O CEARÁ-MIRIM-PREVI reger-se-á e obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes de gestão:
.......................................................................................
X - utilização dos recursos somente para pagamento dos benefícios previdenciários vinculados ao seu regime e às despesas necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS;
XI - vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos pertencentes ao RPPS para prestação assistencial, médica e odontológica, bem como à realização de empréstimos de qualquer natureza, exceto os empréstimos consignados, conforme regulamentação específica editada para esse fim e observada a legislação federal pertinente e as diretrizes do Ministério da Economia e do Conselho Monetário Nacional;
.......................................................................................
XVII - nenhum dos benefícios previstos nesta Lei será:
a) inferior ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, exceto nos caso de cumulação de benefícios, rateio de pensão por morte e na hipótese de o dependente auferir outra fonte de renda formal;
b) superior à remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou pensão, considerado, para esse efeito, o disposto no § 7º do art. 138, nem ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
.......................................................................................” (NR)
“Art. 6º .......................................................................................
I - (Revogado).
.......................................................................................
V - (Revogado).” (NR)
“Art. 9º .......................................................................................
I - os servidores em atividade dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, titulares de cargo efetivo vinculados ao Regime Jurídico Único Estatutário do Município de Ceará-Mirim;
II - os servidores em atividade dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, que foram transpostos para o Regime Jurídico Único Estatutário por força de lei municipal e que passaram a ser titulares de cargos efetivos na Administração do Município de Ceará-Mirim;
III - os servidores inativos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, que adquiriram esta condição após a criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ceará-Mirim;
IV - os servidores estáveis dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e os admitidos até 05 de outubro de 1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do Município de Ceará-Mirim (Regime Jurídico Único).
.......................................................................................” (NR)
“Art. 23. .......................................................................................
I - .......................................................................................
.......................................................................................
d) por uma das hipóteses previstas no inciso III do art. 54 desta Lei.” (NR)
“Art. 24. O rol de benefícios previdenciários do CEARÁ-MIRIM-PREVI fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, compreendendo as seguintes hipóteses:
I - .......................................................................................
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
.......................................................................................
c) aposentadoria voluntária, nos termos desta Lei;
1. (Revogado).
2. (Revogado).
d) aposentadoria especial.
.......................................................................................” (NR)
“Subseção I
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente” (NR)
“Art. 25 A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em fruição de auxílio-doença concedido pelo Município, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de provimento efetivo de que é titular, ensejando o pagamento de proventos a este título, enquanto permanecer nessa condição, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, a qual terá efeitos a partir do mês subsequente ao da publicação do ato administrativo concessório do benefício.
§ 1º A aposentadoria por incapacidade permanente é condicionada à verificação da incapacidade mediante a expedição de laudo pericial a cargo de junta médica oficial do Município ou perícia médica designada pelo CEARÁ-MIRIM-PREVI, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
.......................................................................................
§ 5º A doença, lesão ou deficiência de que o segurado era portador ao filiar-se ao RPPS não lhe confere o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento respectivo, decorrente do exercício das atividades funcionais a que se encontra submetido o segurado após a sua posse no cargo, a ser atestado pela junta médica oficial do Município ou perícia médica designada pelo CEARÁ-MIRIM-PREVI.
§ 6º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente serão calculados na forma dos artigos 31 e 32 desta Lei.
§ 7º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho serão calculados na forma do caput do art. 31 desta Lei, não se lhes aplicando a forma estabelecida no art. 32.
§ 8º (Revogado).
§ 9º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente serão reajustados na forma do art. 34 desta lei.
§ 10. (Revogado).” (NR)
“Art. 26. (Revogado)” (NR)
“Art. 27. A manutenção da aposentadoria por incapacidade permanente depende de reavaliação bienal, a cargo da junta medica oficial do Município ou perícia médica designada pelo CEARÁ-MIRIM-PREVI, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, ficando o aposentado condicionado à sua submissão e à apresentação de declaração de que não está exercendo nenhuma atividade laboral, sob pena de suspensão do pagamento dos seus proventos e determinação de reversão.
§ 1º O CEARÁ-MIRIM-PREVI fará cessar a aposentadoria por incapacidade permanente, mediante instauração de processo administrativo em que deverá ser assegurado o contraditório, nas seguintes hipóteses:
I - quando a perícia médica concluir pela recuperação da capacidade laborativa do aposentado ou pela possibilidade de readaptação para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigida para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem;
II - quando o aposentado voltar a exercer qualquer atividade laboral, inclusive cargo eletivo ou em comissão.
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, o CEARÁ-MIRIM-PREVI encaminhará a proposta de reversão, na forma da legislação estatutária, ao órgão de gestão de pessoal do ente ao qual o segurado estava vinculado antes de se aposentar, sem prejuízo de eventual responsabilização administrativa, civil e penal caso comprovado fraude previdenciária.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 29. O segurado, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, retroagindo seus efeitos ao dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público, ensejando pagamento de proventos a partir do mês subsequente ao da publicação do ato concessório.
§ 2º Caberá à unidade de recursos humanos de origem do servidor iniciar o procedimento para a aposentadoria compulsória, junto ao CEARÁ-MIRIM-PREVI, que o analisará sob regime de tramitação prioritária, com antecedência de 120 (cento e vinte) dias do atingimento da idade limite do segurado para a permanência no serviço público.
§ 3º Os proventos da aposentadoria compulsória serão calculados na forma do § 1º do art. 32 desta Lei.” (NR)
“Art. 30. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º O professor, servidor público, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio na forma do disposto no inciso VII do art. 38 desta lei, terá os requisitos de idade reduzidos em 5 (cinco) anos e tempo de contribuição de 25 anos (vinte e cinco) anos.
.......................................................................................
§ 3º Os proventos de aposentadoria voluntária de que trata este artigo serão calculados com base nos arts. 31 e 32 e serão reajustados na forma do art. 34 desta Lei.
§ 4º O segurado com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria estabelecida nos incisos I e II do caput, na forma dos §§ 4º-A e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, poderão aposentar-se, observados, exclusivamente, os seguintes requisitos:
I - o segurado com deficiência, na forma da Lei Complementar Federal n.º 142, de 8 de maio de 2013, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e
II - o segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 5º A aposentadoria do segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de que trata o inciso II do § 4º, observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão de tempo especial, exercido a partir de 13 de novembro de 2019, em tempo comum.” (NR)
“Art. 31. No cálculo dos proventos de aposentadoria de que tratam os incisos I e II do caput do art. 30, o § 1º do art. 30, os incisos I e II do § 4º do art. 30, o inciso II do § 6º do art. 138, o inciso II do § 1º do art. 137 e o art. 139 desta Lei, por ocasião da sua concessão, será considerada a média aritmética simples das bases de cálculo de contribuição a RPPS de qualquer ente federativo e ao RGPS, ou da base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2º Nas hipóteses de competências em que não tenha havido contribuição para RPPS, a base de cálculo dos proventos será a remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo ou o subsídio nas competências a partir de julho de 1994.
§ 3º As bases de cálculo de contribuição a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelas unidades gestoras dos regimes de previdência ou pelo órgão gestor do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) aos quais o segurado ou militar esteve filiado ou por outro documento público, na forma em que dispuser o regulamento.
§ 4º Para o cálculo dos proventos conforme este artigo, as bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo da aposentadoria, que serão atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência da remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS.
§ 5º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS para os segurados que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
.......................................................................................
§ 8º No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.” (NR)
“Art. 32. O valor dos benefícios de aposentadoria previstos nos incisos I e II do caput do art. 30, no § 1º do art. 30, no inciso II do § 4º do art. 30, no inciso II do § 6º do art. 138 e no art. 139 desta Lei, corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e § 5º do art. 31, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição
§ 1º Ressalvado o cumprimento de critérios mais favoráveis para aposentadoria voluntária, o valor do benefício da aposentadoria compulsória de que trata o art. 29 corresponderá ao resultado da:
I - divisão do tempo de contribuição do segurado por 20 (vinte) anos, ambos computados em dias, limitado a um inteiro; e
II - multiplicação do fator encontrado no inciso I deste parágrafo pelo valor apurado na forma prevista no caput e § 5º do art. 31 e no caput do art. 32.
§ 2º O acréscimo a que se refere o caput deste artigo será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, quando igual número de anos de efetiva exposição for exigido em relação ao segurado de que trata o § 1º do art. 139 desta Lei.
§ 3º Poderão ser excluídas da média de que trata o caput do art. 31 as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem o caput do art. 31 e o § 2º do art. 32 para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 4º A exclusão de que trata o § 3º não se aplica ao cálculo de aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente.” (NR)
“Art. 33. (Revogado).” (NR)
“Art. 34. É assegurado o reajustamento dos benefícios calculados nos termos do disposto nos artigos 31 e 32 desta Lei, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, o que será feito anualmente, no mês de janeiro, com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
§ 1º O índice a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao apurado nos doze meses imediatamente anteriores ao de sua aplicação.
§ 2º Para os benefícios concedidos durante o período de apuração a que se refere o § 1º deste artigo, o índice apurado será proporcionalizado em relação ao período compreendido entre o mês da concessão do benefício e o anterior ao de vigência do reajustamento.
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
§ 5º (Revogado).” (NR)
“Art. 38. .......................................................................................
.......................................................................................
§ 2º (Revogado).
.......................................................................................
§ 4º (Revogado).
.......................................................................................” (NR)
“Art. 50. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto de dependentes do servidor ativo ou do aposentado, quando do seu falecimento, que corresponderá a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, calculada conforme art. 31, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
I - (Revogado).
II - (Revogado).
§ 1º As cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem) por cento, para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será recalculado na forma do disposto no caput e § 1º.
§ 4º O valor da pensão por morte, calculada conforme o caput, antes do rateio entre os dependentes, não será inferior ao salário-mínimo quando houver ao menos um dependente para o qual esse benefício seja a única fonte de renda formal por ele auferida, nem será superior ao valor da aposentadoria a que o segurado teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.
§ 5º As pensões concedidas na forma do caput deste artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 34 desta Lei.” (NR)
“Art. 52. .......................................................................................
.......................................................................................
§ 1º É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo segurado instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI, da Constituição Federal.
§ 2º Será admitida, nos termos do § 3º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com pensão por morte concedida em outro RPPS ou no RGPS, e pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RGPS com pensão por morte deixada no âmbito do RPPS;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RGPS com pensões por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
III - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com pensões por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
IV - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RGPS com aposentadoria concedida por RPPS ou RGPS;
V - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com aposentadoria concedida por RPPS ou RGPS;
VI - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS ou do RGPS com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
VII - pensões por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS; e
VIII - pensões por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito de RPPS.
§ 3º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 2º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 100% (cem por cento) do valor da parcela de até 1 (um) salário mínimo nacional;
II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo nacional, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos; e
V - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 4º O escalonamento de que trata o § 3º:
I - não se aplica às pensões por morte deixadas pelo mesmo cônjuge ou companheiro decorrentes de cargos acumuláveis no âmbito do mesmo RPPS, exceto quando as pensões forem acumuladas com aposentadoria de qualquer regime previdenciário; e
II - poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 5º Quando houver mais de um dependente, a redução de que trata o § 3º, considerará o valor da cota parte recebido pelo beneficiário que se enquadrar nas situações previstas no § 2º.
§ 6º As restrições previstas neste artigo:
I - se aplicam ainda que os entes não tenham efetuado reforma na legislação do RPPS de seus servidores e continuem a aplicar as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
II - não serão aplicadas se o direito a todos os benefícios, acumuláveis nos termos da Constituição Federal, houver sido adquirido antes de 13 de novembro de 2019, ainda que venham a ser concedidos após essa data;
III - representam condições para a efetiva percepção mensal de valores, a serem aferidas a cada pagamento, e não critério de cálculo e divisão de benefício; e
IV - não alteram o critério legal e original de reajustamento ou revisão do benefício que deverá ser aplicado sobre o valor integral para posterior recálculo do valor a ser pago em cada competência a cada beneficiário.
§ 7º Aplicam-se as regras de que tratam os §§ 2º e 3º se o direito à acumulação ocorrer a partir de 13 de novembro de 2019, hipótese em que todos os benefícios deverão ser considerados para definição do mais vantajoso para efeito da redução de que trata o § 3º, ainda que concedidos anteriormente a essa data.
§ 8º A parte do benefício a ser percebida, decorrente da aplicação das faixas de que tratam os incisos do § 3º, deverá ser recalculada por ocasião do reajuste do valor do salário mínimo nacional.” (NR)
“Art. 53. A pensão por morte, calculada na forma do art. 50 desta Lei, será dividida em parte iguais entre os dependentes habilitados.
.......................................................................................
§ 5º O dependente divorciado, separado judicialmente ou de fato ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes habilitados.
§ 6º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada a revisão periódica.
§ 7º Para concessão do benefício de pensão ao dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, será necessária a comprovação de que a sua condição seja anterior ao fato gerador do benefício, não sendo admitida a inscrição daquele que não seja solteiro ou possua rendimentos.
§ 8º O beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou por deficiência intelectual, mental ou grave, poderá ser convocado a qualquer momento pelo CEARÁ-MIRIM-PREVI para avaliação das referidas condições.
§ 9º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.” (NR)
“Art. 54. Além das hipóteses previstas no art. 23 desta Lei, a percepção da cota de pensão paga ao beneficiário será extinta:
.......................................................................................
III - para o cônjuge ou companheiro, nos seguintes casos:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c” deste inciso.
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
d) serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
e) o tempo de contribuição ao RPPS ou ao RGPS será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que trata as alíneas “b” e “c” deste inciso.
f) pela condenação criminal transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;
g) se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir o benefício previdenciário, apuradas judicialmente.
.......................................................................................
§ 2º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.
§ 3º Com a extinção da cota do último pensionista, extingue-se a pensão.” (NR)
“Art. 60. Será devido décimo terceiro salário ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria e pensão por morte, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do exercício de competência.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 66. O segurado em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente está obrigado a se submeter, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, periodicamente, a exames médicos a cargo da junta médica oficial do Município ou perícia médica designada pelo CEARÁ-MIRIM-PREVI, bem assim a tratamentos, processos, readaptação profissional e demais procedimentos prescritos pelo serviço médico.” (NR)
“Art. 68. (Revogado).” (NR)
“Art. 78. Constituem recursos do CEARÁ-MIRIM-PREVI:
I - a contribuição do ente federativo, compreendendo a contribuição dos Poderes Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, e do Legislativo;
II - a contribuição dos servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, e Legislativo;
III - a contribuição dos servidores aposentados dos Poderes Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, e Legislativo;
IV - a contribuição dos pensionistas cujos instituidores tenham sido servidores dos Poderes Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, e do Legislativo;
V - as doações, as subvenções e os legados;
VI - as receitas decorrentes de aplicações financeiras, receitas patrimoniais e receitas de investimentos;
VII - os valores recebidos a título de compensação financeira, em razão dos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal;
VIII - os valores aportados pelo ente federativo;
IX - os bens, os direitos, inclusive creditórios, e os ativos vinculados ou cedidos ao RPPS;
X - o produto da arrecadação das receitas tributárias ou geradas por impostos destinado ao RPPS;
XI - as outras rendas extraordinárias ou eventuais e demais dotações previstas no orçamento municipal;
XII - os demais bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária;
XIII - a contribuição dos servidores ativos cedidos para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município;
XIV - o produto dos encargos de correção monetária e juros legais devidos pelo Município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das contribuições;
XV - a contribuição incidente sobre o pagamento de precatórios e RPV (Requisição de Pequeno Valor);
XVI - o produto de arrecadação referente ao funcionamento do passivo atuarial inicial;
XVII - outros recursos que lhe sejam destinados.
§ 1º O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observada a legislação federal pertinente e as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 2º A elaboração e o envio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) será encaminhado ao Órgão de Controle e Acompanhamento, observado o disposto na legislação federal.
§ 3º O produto de arrecadação dos segurados previsto no inciso XIII deste artigo será integral, parte patronal e parte do segurado, do respectivo salário-de-contribuição a que teria se estivesse no exercício do cargo;
§ 4º Os recursos elencados nos incisos I a XVII do caput deste artigo serão utilizados no custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e aos pensionistas vinculados ao RPPS.” (NR)
“Art. 78-A. Visando ao plano de equacionamento, como medida definida no inciso X do art. 78, o Município de Ceará-Mirim fica autorizado a:
I - ceder ao Plano de Benefício administrado pelo CEARÁ-MIRIM-PREVI 100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados e pensionistas que irão ser concedidos após aprovação da Lei.” (NR)
“Art. 79. A contribuição previdenciária compulsória do ente, assim entendida a obrigação do Município, repartida nas devidas proporções pelo Poder Executivo, incluídos suas autarquias e fundações públicas, e o Poder Legislativo, corresponderá a 14% (quatorze por cento), devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica, incidente sobre:
I - o valor da totalidade da remuneração dos servidores ativos vinculados ao CEARÁ-MIRIM-PREVI; e
II - o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos segurados do CEARÁ-MIRIM-PREVI, concedidos após a publicação desta Lei, enquanto perdurar a situação do déficit atuarial do RPPS.
Parágrafo único: A alíquota extraordinária da contribuição patronal destinada à amortização do passivo atuarial será de 7,18% (sete inteiros e dezoito centésimos por cento) para o exercício de 2023 e 10,83% (dez inteiros e oitenta e três centésimos por cento) para o exercício de 2024, até que seja procedida a revisão atuarial (NR).
“Art. 83. A contribuição previdenciária compulsória dos segurados do regime, consignada em folha de pagamento, será de 14% (quatorze por cento), incidente na forma do art. 84 desta Lei.
I - (Revogado).
II - (Revogado).
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
.......................................................................................” (NR)
“Art. 84. .......................................................................................
.......................................................................................
§ 2º O servidor que for se aposentar pelo cálculo por média poderá optar pela inclusão, na base de cálculo, das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remuneração, inclusive quando pagas por ente cessionário, respeitados, em qualquer hipótese, os limites previstos no inciso XVII do art. 4º desta Lei.
.......................................................................................
§ 4º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, integram a base de cálculo das contribuições ao CEARÁ-MIRIM-PREVI, dentre outros, o subsídio, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e os adicionais de caráter individual, observados os seguintes parâmetros:
I - no que se refere ao segurado, integram a base de cálculo das contribuições o décimo terceiro salário ou gratificação natalina, a remuneração devida ao segurado em decorrência de períodos de afastamento legal, inclusive por incapacidade temporária para o trabalho e por maternidade;
II - relativamente aos beneficiários, integram a base de cálculo das contribuições a gratificação natalina ou abono anual;
III - a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, das alíquotas definidas nesta Lei;
IV - para o segurado que ingressar no serviço público em cargo efetivo a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, a base de cálculo das contribuições observará o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
V - as contribuições dos beneficiários:
a) incidirão sobre valor dos proventos de aposentadoria que exceder 2 (dois) salários mínimos nacionais, enquanto perdurar a situação de déficit atuarial do RPPS;
b) incidirão sobre valor do benefício de pensão por morte que exceder 1 (um) salário mínimo nacional, enquanto perdurar a situação de déficit atuarial do RPPS;
c) incidirão sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS e, para os servidores optantes pelo Regime de Previdência Complementar, não haverá contribuição sobre o valor do benefício, na ausência de déficit atuarial do RPPS;
d) serão calculadas mensalmente, observando-se as alterações dos limites de que tratam as alíneas “a” e “b”; e
e) incidirão sobre o valor total do benefício, antes de sua divisão em cotas.
VI - a base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração;
VII - quando o pagamento mensal do segurado sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da base de cálculo prevista em lei, relativa à remuneração ou subsídio mensal do segurado no cargo, desconsiderados os descontos; e
VIII - não incidirá contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado, tais como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Nos casos de cumulação de benefícios, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.
§ 6º Incidirá contribuição de responsabilidade dos segurados e beneficiários e do ente sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I - se for possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos; e
IV - se as contribuições devidas forem repassadas após o prazo previsto no inciso III, incidirão os mesmos acréscimos legais previstos para as contribuições relativas à competência do pagamento.” (NR)
“Art. 95. .......................................................................................
.......................................................................................
V - Comitê de Investimentos.
.......................................................................................
§ 4° O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será regulamentado por Decreto Municipal, em até 90 (noventa) dias após aprovação desta lei.” (NR)
“Art. 98. .......................................................................................
.......................................................................................
§ 1° A Presidência do Conselho de Administração será ocupada pelo Diretor Administrativo/Financeiro do CEARÁ-MIRIM-PREVI.
§ 2° Caberá ao Presidente do Conselho de Administração o exercício do voto de qualidade estritamente na hipótese da ocorrência de empate nas decisões do plenário do Conselho de Administração.
.......................................................................................
§ 6º A qualquer tempo, para discutir sobre questão justificadamente emergencial ou de relevância excepcional, pode ser convocada reunião extraordinária pela Presidência do Conselho de Administração ou por requerimento subscrito por dois de seus membros, com antecedência mínima de dois dias.
§ 7º Os membros do Conselho de Administração receberão a título de retribuição pecuniária por reunião ordinária ou extraordinária de que participarem, o valor de 01 (um) jeton equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitando-se a 4 (quatro) reuniões por mês.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 103. .......................................................................................
.......................................................................................
§2º - O mandato de cada membro será de 3 (três) anos, permitida a recondução, recebendo a título de retribuição pecuniária por reunião ordinária ou extraordinária de que participarem, o valor de 01 (um) jeton equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitando-se a 4 (quatro) reuniões por mês.
§ 4º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal serão, respectivamente, o 1º, o 2º e o 3º candidatos mais bem votados dentre os segurados e, em caso de empate, será preferível, sucessivamente, o que contar com o maior tempo de serviço público municipal.
§ 5º As reuniões do Conselho Fiscal realizar-se-ão ordinariamente 01 (uma) vez a cada mês ou extraordinariamente, limitando-se a 4 (quatro) reuniões por mês, desde que haja convocação prévia pelo seu Presidente e suas decisões serão tomadas mediante maioria de votos dos presentes, observado o quórum mínimo de dois.
§ 6º As reuniões extraordinárias do Conselho poderão ser convocadas também, sempre que necessário, mediante convocação da maioria de seus membros, com antecedência de, no mínimo, 02 (dois) dias.
.......................................................................................
§ 8° Os membros eleitos do Conselho Fiscal deverão demonstrar serem detentores, no mínimo, de formação técnica de nível médio, nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria ou qualquer formação acadêmica em nível superior.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 122. .......................................................................................
.......................................................................................
IV - exercer as atividades de Conselheiro em horário coincidente aos da jornada de trabalho, os quais serão considerados como exercício do cargo ou do emprego público, ficando vedada a imputação de falta ao serviço dos respectivos Conselheiros.” (NR)
“Art. 134. .......................................................................................
.......................................................................................
V – 02 (dois) cargos de Recepcionista e 01 (um) cargo de Telefonista;
.......................................................................................” (NR)
“Art. 137. O segurado que tenha ingressado no serviço público municipal até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II na data de entrada em vigor desta Lei.
§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - em relação ao segurado que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º do art. 138;
II - ao valor apurado conforme art. 31, para o segurado que:
a) ingressou no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004; ou
b) que tenha ingressado até 31 de dezembro de 2003 e tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para ambos os sexos.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário mínimo e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos proventos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 1º; ou
II - nos termos estabelecidos no art. 34 desta Lei, sem paridade, na hipótese prevista no inciso II do § 1º deste artigo.” (NR)
“Art. 138. O segurado que tenha ingressado no serviço público municipal até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para os professores a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º, para o segurado que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou,
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º; e
II - ao valor apurado conforme art. 31, para o segurado que:
a) ingressou no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004; ou
b) que tenha ingressado até 31 de dezembro de 2003 e tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 7º Considera-se remuneração do segurado no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do segurado no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem; e
III - observado o tempo mínimo 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na hipótese de o servidor contar com menos de cinco anos em relação à última promoção por acesso na carreira ou outra forma de provimento derivado, os proventos serão calculados e fixados com base na referência remuneratória imediatamente anterior ao da última promoção.
§ 8º Para fins do disposto no inciso II do § 7º:
I - se o tempo total de percepção da vantagem for inferior ao tempo total exigido para a aposentadoria, o divisor do fator de cálculo será substituído pelo tempo total de percepção da vantagem; e
II - se o tempo total de percepção da vantagem for superior ao tempo total exigido para a aposentadoria esse tempo será utilizado como divisor.
§ 9º As vantagens pecuniárias permanentes variáveis somente serão parte integrante do cálculo quando previstas na legislação vigente ao tempo em que cumpridos todos os requisitos para a elegibilidade ao benefício.
§ 10. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário mínimo e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos proventos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou
II - nos termos estabelecidos no art. 34 desta Lei, sem paridade, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§ 11. Na contagem do tempo, será adotado mês de 30 (trinta) dias e ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.” (NR)
“Art. 139. O segurado que tenha ingressado no serviço público municipal até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público de qualquer ente federativo e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando:
I - o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição for de 86 (oitenta e seis) pontos; e
II - o tempo de efetiva exposição for de 25 (vinte) anos.
§ 1º O somatório de pontos e o tempo de efetiva exposição de que trata o caput corresponderão a 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição ou 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição, quando as atividades prestadas pelo segurado forem análogas às descritas na normatização do RGPS que fundamenta o enquadramento de atividade especial com os referidos requisitos.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso I do caput e o § 1º.
§ 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do art. 31 desta Lei.
§ 4º Deverão ser cumpridas adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão de tempo especial exercido a partir de 13 de novembro de 2019 em tempo comum.” (NR)
“Art. 140. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos segurados e de pensão por morte a seus dependentes, a qualquer tempo, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a sua concessão, desde que tenham ingressado no cago efetivo e cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor das alterações nesta Lei, promovidas após a publicação da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019.
§ 1º A superveniência de incapacidade permanente para o trabalho ou o fato de o segurado ter atingido a idade para a aposentadoria compulsória não alteram o seu direito de opção pelo exercício do direito adquirido à aposentadoria voluntária nos termos do caput.
§ 2º O valor dos proventos de aposentadoria voluntária que seria devido ao segurado conforme o caput servirá de base para o cálculo da pensão por morte aos dependentes, no caso de o óbito sobrevir à aquisição do direito, mesmo que não tenha havido seu exercício.
§ 3º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 4º No cálculo do benefício concedido conforme o caput, será:
I - utilizada a remuneração do servidor no momento da concessão da aposentadoria se aplicável a regra da integralidade da remuneração ou do subsídio do segurado no cargo efetivo; e
II - considerado o tempo de contribuição cumprido somente até a data de aquisição do direito, não sendo computado qualquer tempo posterior a essa data, salvo na hipótese de elegibilidade mais favorável a outra regra de concessão de benefício no mesmo RPPS.” (NR)
“Art. 141. (Revogado).” (NR)
“Art. 142. (Revogado).” (NR)
“Art. 143. (Revogado).” (NR)
“Art. 144. (Revogado).” (NR)
“CAPÍTULO IV
DO ABONO E DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA” (NR)
“Art. 145. O segurado que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos arts. 30, 137, 138 e 139, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
.......................................................................................
§ 3º O abono de permanência é devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria voluntária ao servidor que optar por permanecer em atividade.
§ 4º O abono previsto neste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado de que trata o art. 140, que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto nos seguintes dispositivos:
I - alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor das alterações nesta Lei, promovidas após a publicação da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019;
II - art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; e
III - art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
§ 5º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese, garantida ao segurado a opção pela que entender mais vantajosa.” (NR)
“Art. 145-A. Sem prejuízo do abono de que trata o art. 145, fica autorizada a concessão da Gratificação de Permanência correspondente ao valor de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do servidor, destinada ao segurado que preencher as condições de elegibilidade para o benefício de aposentadoria voluntária e requerer a sua permanência em atividade.
§ 1º O pagamento da Gratificação de Permanência é de responsabilidade do órgão ou ente ao qual o servidor se encontra vinculado.
§ 2º A concessão da Gratificação de Permanência dependerá de prévia manifestação favorável do CEARÁ-MIRIM-PREVI e deferimento da chefia imediata que se manifeste pelo interesse em permanecer com o servidor.
§ 3º A Gratificação de Permanência será devida a partir da data da publicação do ato administrativo concessivo por parte da autoridade competente.
§ 4º A Gratificação de Permanência cessará na data em que o servidor requerer a sua aposentadoria ou quando atingir a idade limite de que trata o caput do art. 29 desta Lei.
§ 5° A Gratificação de Permanência possui caráter temporário, não integrará a remuneração de contribuição do servidor e nem será incorporado ao benefício de aposentadoria ou pensão.” (NR)
“Art. 154. (Revogado).” (NR)
“Art. 155. A eleição dos 02 (dois) membros para compor o Conselho de Administração e dos 3 (três) membros para compor o Conselho Fiscal, assim como, dos respectivos suplentes, será realizada por escrutínio universal, mediante votação direta e secreta, de acordo com regulamento a ser baixado previamente pela comissão de pleito, composta de 3 (três) membros, sendo a primeira comissão de pleito nomeado pelo Prefeito, a saber: 01 (um) membro indicado pelo Prefeito; 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim; 01 (um) membro indicado pelo Sindicato ou Associação da categoria, conforme o inciso XIV do art. 100 desta lei.
Art. 3º A Subseção I da Seção II do Capítulo IV do Título II da Lei Municipal n.º 1.637, de 2013, passa a denominar-se “Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente”.
Art. 4º O Capítulo IV do Título VI da Lei Municipal n.º 1.637, de 2013, passa a denominar-se “DO ABONO E DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA”.
Art. 5º A quantidade de vagas do cargo de provimento efetivo de Recepcionista, previsto no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.637, de 2013, fica reduzido a 02 (dois), acrescendo-se 01 (uma) vaga de Telefonista, com a mesma referência de vencimento e carga horária, e os mesmos requisitos e atribuições daquele cargo previsto no Anexo IV dessa mesma Lei.
Art. 6º Ficam revogados os incisos I e II do art. 3º, incisos I e V do art. 6º, itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso I do art. 24, §§ 2º, 3º, 8º e 10 do art. 25, art. 26, art. 33, §§ 3º, 4º e 5º do art. 34, §§ 2º e 4º do art. 38, incisos I e II do caput do art. 50, art. 68, incisos I e II e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do caput do art. 83, arts. 141, 142, 143, 144 e 154, todos da Lei Municipal n.º 1.637, de 2013, a Lei Municipal n.º 1.774, de 2016, e a Lei Municipal n.º 1.885, de 08 de março de 2019.
Art. 7º O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ceará-Mirim fica alterado quanto ao plano de benefícios, respeitando o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficando referendadas as seguintes revogações:
I - previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
II - a regra prevista no § 21 do art. 40 da Constituição Federal de 1998, nos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; e
III - as regras previstas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 8º As contribuições previdenciárias vigentes até a data da publicação desta Lei mantêm-se até que sejam decorridos 90 (noventa) dias, na forma do que dispõe o § 6º do art. 195 da Constituição Federal, período após o qual as novas bases de contribuição serão exigidas.
Parágrafo único: A implementação da alíquota extraordinária patronal definida nesta Lei, com a alteração do parágrafo único, do art. 79 da Lei Municipal n.º 1.637, de 2013, passa a viger a partir da publicação desta Lei Ordinária.
Art. 9º - Fica autorizada a edição de Decreto Municipal para regular o funcionamento dos Conselhos vinculados ao RPPS, desde que não implique em majoração de despesas.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 07 de dezembro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:4759F437