ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº626/2026 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN O PROGRAMA “PRAÇA DO AUTISTA".
LEI ORDINÁRIA Nº 626/2026
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN O PROGRAMA “PRAÇA DO AUTISTA”.
O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Jandaíra/RN, a Política Municipal de
Incentivo à Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista em espaços
públicos de lazer, denominada Programa ‘Praça do Autista’, podendo o Poder Executivo
promover ações voltadas à adaptação e implementação de ambientes acessíveis e
inclusivos.”
Art. 2º - O Programa “Praça do Autista” tem como objetivos:
I – promover a inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista;
II – garantir espaços públicos adaptados às necessidades sensoriais e
comportamentais das pessoas com TEA;
III – estimular a convivência familiar e comunitária em ambientes
adequados;
IV – promover o desenvolvimento motor, cognitivo e social de crianças,
adolescentes e adultos com autismo; e
V – conscientizar a sociedade sobre o respeito e a inclusão das pessoas
com TEA.
Art. 3º - As Praças do Autista poderão contar, entre outros recursos:
I – brinquedos e equipamentos adaptados e inclusivos;
II – espaços com baixa estimulação sonora e visual, adequados à
sensibilidade sensorial;
III – áreas de descanso e acolhimento;
IV – sinalização informativa sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V – pisos e estruturas seguras e acessíveis; e
VI– cores e elementos arquitetônicos planejados para promover conforto sensorial.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá implantar o Programa por meio de:
I – adaptação de praças já existentes;
II – criação de novos espaços públicos voltados à inclusão;
III – parcerias com entidades da sociedade civil, instituições
educacionais e organizações que atuem na defesa das pessoas com TEA; e
IV – convênios com os governos estadual e federal.
Art. 5º - A implementação do Programa poderá contar com a participação
de:
I – profissionais da área de saúde e educação;
II – associações de pais e familiares de pessoas com autismo; e
III – especialistas em acessibilidade e inclusão.
Art. 6º - A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as normas da
legislação orçamentária vigente.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 06 de juLho de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
Código Identificador:475EC731