ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 250/2026-GP

EMENTA: Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) do Pregão Eletrônico nº 025/2026, processo administrativo nº 720033/2026 - Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) RAFAELA DOS SANTOS, agente administrativo, lotado(a) na Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social, para exercer a função de Fiscal de Contratos do Pregão Eletrônico nº 025/2026, Processo Administrativo nº 720033/2026, referente a contratação de pessoa jurídica para aquisição de materiais esportivos, instrumentos musicais e fardamento, destinado ao atendimento das atividades socioassistenciais, culturais, esportivas e recreativas desenvolvidas no âmbito do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV), em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Caraúbas-RN, a ser exercido conjuntamente com o titular da Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social.

Art. 2º - O servidor designado fiscalizará se os fornecimentos foram efetuados e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - O servidor designado deverá certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 14 de outubro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:47680FD8