ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 179 -2026, DE 19 DE MAIO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 180501/2026 e Nº 180502/2026.

 

O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos Nº 180501/2026 e, Nº 180502/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e as empresa abaixo:

 

Contrato: Nº 180501/2026

Railandia Dorismaria da Silva 70198248466, inscrita no CNPJ sob o nº 26.817.185/0001-15, com sede A Avenida Vicente Barbosa Tinoco, 962 – Novo Horizonte, Assú/RN - CEP: 59.650-000, Telefone: (84 99622 6797, E-mail: xodonordestinooficial@hotmail.com, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em serviços de entretenimento para a realização de apresentação artística musical da banda Xodó Nordestino, no dia 03 de junho de 2026, com duração estimada de 01h20 (uma hora e vinte minutos), visando atender às demandas de eventos da municipalidade.

 

Contrato: Nº 180502/2026

J. L. VIANA PINHEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 13.205.348/0001-67, com sede Rua: Francisco Bernardo, 194 - Bairro: Boa Vista - СЕР 59.605.130, Mossoró/RN, Telefone: (84) 99971-2418, E-mail: jfs@contabilidade.com.br, nilsonviann@hotmail.com, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de entretenimento para a realização de apresentação artística musical do cantor Nilson Vianna, com duração estimada de 01h30 (uma hora e trinta minutos), a ser realizada no dia 19 de junho de 2026, no evento "Arraiá na Serra" no município de Martins/RN..

 

I – Servidor: Igor Jordan de Carvalho Campos, Matrícula n° 90001566.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito

Prefeitura Muncipal de Martins/RN

CNPJ/MF Nº 08.153.462/0001-50


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:476BA617