ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUN. GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA
SECRETARIA MUN. GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2014
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Baraúna-RN, 22 de dezembro de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2014
Dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2015.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 – Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal do exercício de 2015, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n. º 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município.
Art. 2 – O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 3 – Incluem-se no Orçamento Anual:
I. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista, se houver.
Art. 4 – A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal compor-se-á de:
I. Mensagem.
II. Projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5 – A estrutura orçamentária e a funcional programática que servirão de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverão obedecer à disposição constante da Classificação Institucional, da Relação de Funções, Sub Funções, Programas os anexos referentes às Metas e Prioridades para 2015, que são partes integrantes desta Lei.
Art. 6 – As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2015, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais e Anexo II que é o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
O Anexo I desdobra-se em:
Tabela I – Metas Anuais;
Tabela II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela VII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
Tabela VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Parágrafo Único – Os demonstrativos têm seus valores expressos em mil reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 533, de 22 de setembro de 2014.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 7 – A elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2015 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 533, de 22 de setembro de 2014.
Art. 8 – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2015, estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, a implantação do plano de resíduos sólidos, a conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 9 – A Lei Orçamentária Anual de 2015 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual e atender os seguintes princípios:
I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10 – Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e Legislação posterior se for o caso.
§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programa, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 11 – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas.
Art. 12 – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Lei Orgânica.
Art. 13 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, Lei Complementar nº 141/2012, Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2012, Portaria STN nº 448/2002 e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o seu nível de detalhamento:
I – O orçamento a que pertence;
II – O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação;
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
Art. 14 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n. º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 15 - Constituem fonte de recursos para execução das despesas, aquelas exigidas na legislação vigente na forma das portarias da STN e normativas do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 17 – O Projeto de Lei de Orçamentário Anual do Município relativo ao exercício de 2015 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, conforme Artigo 48 da LRF.
I – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.
Art. 18 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei, orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere,
Art. 19 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 20 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, tomando-se as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º – Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações, constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º – No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo e hierarquizadas:
I – Com pessoal e encargos patronais;
II – Com a conservação do Patrimônio Público, conforme prever o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 – Para os fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e adequação de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, inclusive a realização de concurso público a qualquer título.
Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2015 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em percentual fixado entre os limites de 30% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
§ 1º. O Remanejamento de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa.
§ 2º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa.
§ 3º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, serão abertos, no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º. Quando a abertura de crédito suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
§ 5º. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 23 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2015 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais.
Art. 24 – Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no caput do art. 21 desta Lei.
Art. 25 – Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I – Recursos do Tesouro
II – Recursos de Outras Fontes.
Art. 26 – É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – Sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II – Sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;
III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertadas premiações ou auxílios financeiros.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 27 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 29 - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2015.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira encaminhará à Câmara Municipal, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, informações sobre a arrecadação da receita, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo não poderá efetivar repasse ao Legislativo, superior a 7% da Receita arrecadada imediatamente no exercício anterior, § 2º, inciso I do Art. 29-A da Emenda Constitucional.
Art. 30 – A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 31 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto no Art. 212 da Constituição Federal.
Art. 32 – O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal, e a EC 29 da Constituição Federal.
SEÇÃO I
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:
I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde;
II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
III – da receita de serviços de saúde;
IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V – do orçamento fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 – A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 35 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2015, dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2015, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Art. 36 – O projeto de Lei Orçamentário Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 37 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 38 – No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos.
Art. 40 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, de saneamento e serviços urbanos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 41 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentário Anual para o exercício de 2015 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 42 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – Autorização da planta genérica de valores do município;
II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:
III – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto conforme Código Tributário, para pagamento em cota única.
IV – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
V – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
VI – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
VII – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IX – Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X – Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§ 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária.
CAPITULO VIII
DA TRANSPARENCIA
Art. 43 – Os Poderes Executivo, Legislativo, judiciários, bem como as autarquias, fundações e estatais devem manter os dados fiscais, orçamentários, bem com toda a execução da despesa pública no portal da transparência, bem como a livre informação aos cidadãos, de forma clara e objetiva, em obediência a Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009 e LRF/2000.
CAPÍTULO IX
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 44 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46 – O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o curso das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 47 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para serviços do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 48 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49 – O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único – A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 50 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.
Art. 51 – Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 52 – O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 53 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2015 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 54 – Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2015.
Art. 55 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não seja encaminhado para sanção no prazo estabelecido na Lei Orgânica, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2015 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2015, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2015.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.
Art. 57 - Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2015.
Art. 58 - Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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Resumo Geral da Receita |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
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Natureza da Receita |
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Total |
Recursos do Tesouro |
Recursos Outras Fontes |
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1 |
RECEITAS CORRENTES |
|
52.670.700 |
52.670.700 |
0 |
|
1.1 |
RECEITA TRIBUTARIA |
|
2.590.550 |
2.590.550 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
2.590.550 |
2.590.550 |
0 |
|
1.2 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
|
175.060 |
175.060 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
175.060 |
175.060 |
0 |
|
1.3 |
RECEITA PATRIMONIAL |
|
111.120 |
111.120 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
111.120 |
111.120 |
0 |
|
1.4 |
RECEITAAGROPECUARIA |
|
5.000 |
5.000 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
5.000 |
5.000 |
0 |
|
1.5 |
RECEITA INDUSTRIAL |
|
5.000 |
5.000 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
5.000 |
5.000 |
0 |
|
1.6 |
RECEITA DE SERVICOS |
|
5.000 |
5.000 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
5.000 |
5.000 |
0 |
|
1.7 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
|
49.756.750 |
49.756.750 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
42.587.750 |
42.587.750 |
0 |
|
|
|
Seguridade |
7.169.000 |
7.169.000 |
0 |
|
1.9 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
22.220 |
22.220 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
22.220 |
22.220 |
0 |
|
2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
|
314.000 |
314.000 |
0 |
|
2.1 |
OPERACOES DE CREDITO |
|
2.000 |
2.000 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
2.000 |
2.000 |
0 |
|
2.2 |
ALIENACAO DE BENS |
|
2.000 |
2.000 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
2.000 |
2.000 |
0 |
|
2.4 |
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
|
300.000 |
300.000 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
200.000 |
200.000 |
0 |
|
|
|
Seguridade |
100.000 |
100.000 |
0 |
|
2.5 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
|
10.000 |
10.000 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
10.000 |
10.000 |
0 |
|
9 |
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
|
-4.576.700 |
-4.576.700 |
0 |
|
9.7 |
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
|
-4.576.700 |
-4.576.700 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
-4.576.700 |
-4.576.700 |
0 |
|
Total |
48.408.000 |
48.408.000 |
0 |
||
|
|
|
Fiscal |
41.139.000 |
41.139.000 |
0 |
|
|
|
Seguridade |
7.269.000 |
7.269.000 |
0 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||
|
Resumo Geral da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
||||
|
Categoria |
Grupo |
Esfera |
Total |
Recursos do Tesouro |
Recursos Outras Fontes |
|
3 Despesas Correntes |
|
|
38.411.600 |
38.411.600 |
0 |
|
|
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
27.883.700 |
27.883.700 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
21.461.200 |
21.461.200 |
0 |
|
|
|
Seguridade |
6.422.500 |
6.422.500 |
0 |
|
|
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
10.527.900 |
10.527.900 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
7.190.400 |
7.190.400 |
0 |
|
|
|
Seguridade |
3.337.500 |
3.337.500 |
0 |
|
4 Despesas de Capital |
|
|
9.996.400 |
9.996.400 |
0 |
|
|
4 INVESTIMENTO |
|
9.916.400 |
9.916.400 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
5.116.400 |
5.116.400 |
0 |
|
|
|
Seguridade |
4.800.000 |
4.800.000 |
0 |
|
|
5 INVERSÕES FINANCEIRAS |
|
80.000 |
80.000 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
80.000 |
80.000 |
0 |
|
9 Reserva de Contigência |
|
|
242.040 |
242.040 |
0 |
|
|
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
242.040 |
242.040 |
0 |
|
|
|
Fiscal |
242.040 |
242.040 |
0 |
|
Total |
48.650.040 |
48.650.040 |
0 |
||
|
|
|
Fiscal: |
34.090.040 |
34.090.040 |
0 |
|
|
|
Seguridade: |
14.560.000 |
14.560.000 |
0 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Demonstrativo das Despesas Fixadas com Pessoal - Consolidado |
Exercício: 2015 - Pág.: 1/1 |
|
Despesas Com Pessoal |
Valor |
|
Despesa Bruta Com Pessoal (I) |
27.883.700 |
|
Pessoal Ativo |
27.883.700 |
|
Pessoal Inativo e Pensionistas |
0 |
|
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF |
0 |
|
Despesas Não Computadas ( §1º do art. 19 da LRF) (II) |
775.800 |
|
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
0 |
|
Decorrentes de Decisão Judicial |
730.000 |
|
Despesas de Exercícios Anteriores |
45.800 |
|
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
0 |
|
Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP (III) = (I -II) |
27.107.900,00 |
|
Receita Prevista |
48.094.000 |
|
% do Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP sobre a RCL = (III/IV) * 100 |
56,36 |
|
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF - 60,00%) |
28.856.400,00 |
|
Limite Prudencial ( parágrafo único do art. 22 da LRF - 57,00%) |
27.413.580,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
1.960.000 |
|
|
Função |
||
|
01 |
LEGISLATIVA |
1.960.000 |
|
Sub-Função |
||
|
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
1.960.000 |
|
Programa |
||
|
000 |
MANUTENCAO E REVITALIZACO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL |
1.960.000 |
|
Ação |
||
|
1001 |
IMPLANTACAO MANUT. ATIVIDADES DA SECEX |
30.000 |
|
1002 |
AQUISICAO DE VEICULOS PARA MANUNTECAO DAS ATIV. DO PODER LEGISLATIVO |
30.000 |
|
2001 |
MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL |
1.900.000 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
1.525.000 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
370.000 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
65.000 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
1.960.000 |
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
1.525.000 |
|
370.000 |
65.000 |
|
|
|
1.960.000 |
|
Total |
1.525.000 |
|
370.000 |
65.000 |
|
|
|
1.960.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.002 - GABINETE DO PREFEITO |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
248.000 |
|
|
Função |
||
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
248.000 |
|
Sub-Função |
||
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
248.000 |
|
Programa |
||
|
000 |
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO |
248.000 |
|
Ação |
||
|
1004 |
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA |
8.000 |
|
1005 |
PUBLICIDADE E MARKETING |
18.000 |
|
1006 |
EVENTOS E PROMOCOES |
6.000 |
|
2002 |
MANUT. E DESENV. DAS ATIV. DO GABINETE |
216.000 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
197.300 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
40.400 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
10.300 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
248.000 |
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
197.300 |
|
40.400 |
10.300 |
|
|
|
248.000 |
|
Total |
197.300 |
|
40.400 |
10.300 |
|
|
|
248.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.003 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
132.000 |
|
|
Função |
||
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
132.000 |
|
Sub-Função |
||
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
132.000 |
|
Programa |
||
|
000 |
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS ASSUNTOS JURIDICOS MUNICIPAL |
132.000 |
|
Ação |
||
|
1007 |
INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL |
10.000 |
|
1008 |
APOIO FINANCEIRO E LOGISTICO AOS TRABALHOS JUDICIAIS |
10.000 |
|
1009 |
PROMOCAO E PARTICIPACAO EM CURSOS E SEMINARIOS |
12.000 |
|
2003 |
MANU DAS ATIV. DA ASSESSORIA JURIDICA |
100.000 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
90.200 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
39.500 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
2.300 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
132.000 |
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
90.200 |
|
39.500 |
2.300 |
|
|
|
132.000 |
|
Total |
90.200 |
|
39.500 |
2.300 |
|
|
|
132.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
156.000 |
|
|
Função |
||
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
156.000 |
|
Sub-Função |
||
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
156.000 |
|
Programa |
||
|
000 |
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA CONTROLADORIA |
156.000 |
|
Ação |
||
|
1010 |
INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL |
10.000 |
|
1011 |
APOIO FINANC. E LOGISTICO AOS TRABALHOS DA CONTROLADORIA GERAL |
16.000 |
|
1012 |
PROMOCAO E PARTICIPACAO EM CURSOS E SEMINARIOS |
10.000 |
|
2004 |
MANUT. DAS ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL |
60.000 |
|
2005 |
MANUT. DAS ATIV. DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO |
60.000 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
102.000 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
51.000 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
3.000 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
156.000 |
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
102.000 |
|
51.000 |
3.000 |
|
|
|
156.000 |
|
Total |
102.000 |
|
51.000 |
3.000 |
|
|
|
156.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
6.331.000 |
|
|
Função |
||
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
6.331.000 |
|
Sub-Função |
||
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
6.331.000 |
|
Programa |
||
|
000 |
MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV. DA SEC. MUN. DE ADMINIST. E |
6.331.000 |
|
Ação |
||
|
1013 |
PAGAMENTO DE PRECATORIOS E ACORDOS JUDICIAIS |
700.000 |
|
1014 |
IMPLANTACAO DO SISTEMA DA INFORMACAO |
5.000 |
|
1015 |
VEICULACAO DO DIARIO OFICIAL DO ESTADO |
10.000 |
|
1016 |
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA |
6.000 |
|
1017 |
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL |
5.000 |
|
2006 |
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E REC. HUMANOS |
2.100.000 |
|
2007 |
MANUT. DAS ATIV. DA JUNTA MILITAR |
5.000 |
|
2008 |
CONTRIBUICAO PARA A FORMACAO DO PASEP |
1.000.000 |
|
2009 |
CONTRIBUICAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL |
2.500.000 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
4.268.000 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.049.000 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
14.000 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
6.331.000 |
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
4.268.000 |
|
2.049.000 |
14.000 |
|
|
|
6.331.000 |
|
Total |
4.268.000 |
|
2.049.000 |
14.000 |
|
|
|
6.331.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
375.000 |
|
|
Função |
||
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
375.000 |
|
Sub-Função |
||
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
375.000 |
|
Programa |
||
|
000 |
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS TRIBUTARIOS E |
375.000 |
|
Ação |
||
|
1018 |
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA |
10.000 |
|
1019 |
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL |
5.000 |
|
2010 |
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TRIBUTOS E DE FINANCAS |
360.000 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
213.000 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
146.000 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
16.000 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
375.000 |
|
|
||
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
213.000 |
|
146.000 |
16.000 |
|
|
|
375.000 |
|
Total |
213.000 |
|
146.000 |
16.000 |
|
|
|
375.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
395.000 |
|
|
Função |
||
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
40.000 |
|
20 |
AGRICULTURA |
355.000 |
|
Sub-Função |
||
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
110.000 |
|
541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
20.000 |
|
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
20.000 |
|
604 |
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL |
25.000 |
|
606 |
EXTENSÃO RURAL |
220.000 |
|
Programa |
||
|
000 |
PROG. DE DESENV., REVIT. E CONSERV. DA AGRIC. PEC., REC. HID. E DO |
395.000 |
|
Ação |
||
|
1020 |
PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR |
80.000 |
|
1021 |
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA |
5.000 |
|
1022 |
CONST. E EQUIP. E MAUNT. DE LABORATORIO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL |
25.000 |
|
1023 |
PRODUCAO E EVENTOS PARA DIFUSAO DE TECNOLOGIAS AGRICULAS |
20.000 |
|
1024 |
PROGRAMA DE ARBORIZACAO |
20.000 |
|
1026 |
CRIACAO DO CENTRO DE COMERCIALIZACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR |
20.000 |
|
1027 |
MANUTENCAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREPARO DE SOLO |
50.000 |
|
1028 |
PROGRAMA DE HORTAS ESCOLARES E COMUNITARIAS |
20.000 |
|
1029 |
PROG. DE FORMACAO DE CONSCIENCIA ECOLOGICA E PROD. DE MUDAS DA FLOR LOCAL |
20.000 |
|
1030 |
CRIACAO DA FEIRA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO |
20.000 |
|
1031 |
CURSOS E TEINAMENTO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL |
10.000 |
|
2011 |
MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE AGRIC., PECUARIA, REC. HID. E MEIO AMBIENTE |
105.000 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
69.700 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
268.000 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
57.300 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
395.000 |
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
69.700 |
|
268.000 |
57.300 |
|
|
|
395.000 |
|
Total |
69.700 |
|
268.000 |
57.300 |
|
|
|
395.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
18.945.000 |
|
|
Função |
||
|
12 |
EDUCAÇÃO |
18.390.000 |
|
13 |
CULTURA |
50.000 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
505.000 |
|
Sub-Função |
||
|
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
18.390.000 |
|
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
50.000 |
|
812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
505.000 |
|
Programa |
||
|
000 |
MANUT. E REVITALIZACAO DAS ATIV. DA EDUCACAO E DO DESPORTO |
18.945.000 |
|
Ação |
||
|
1033 |
IMPLANTACAO DO PROJETO BARAUNA MUNICIPIO 100% ALFABETIZADO |
200.000 |
|
1034 |
EXECUCAO DO PROJETO DO 7 DE SETEMBRO COM A REALIZACAO DO DESFILE CIVICO |
70.000 |
|
1035 |
CRIACAO DO CENT.ATIV.EDUC.ESPEC. P/IMPL. ATEND. ALUNOS REDE C/DEFIC.TRANST.GLOB. DESENV. ALTAS HAB. |
100.000 |
|
1036 |
AQUISICAO E MAUNTENCAO DE PARQUES INFANTIS NAS UNIDADES ESCOLARES |
30.000 |
|
1037 |
AQUISCAO E MAUNTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA A BANDA DE MUSICA DO MUNICIPIO |
50.000 |
|
1038 |
REFORMA AMPLIACAO E MANUTENCAO DE UNIDADES ESCOLARES' |
150.000 |
|
1039 |
REFORMA, AMPLIACAO E MAUNTECAO NO PREDIO DA SECRETARIA DE EDUCACAO |
50.000 |
|
1040 |
AQUISICAO E MAUNT. DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PARA A SALA DE APOIO PEDAGOGICO AOS ALUNOS |
20.000 |
|
1041 |
AQUISICAO DE EQUIP. E ACESSORIOS DE COZINHA PARA UNID. ESCOLARES DE PROG. DE APREDIZADO |
40.000 |
|
1042 |
CRIACAO DO CENT.ATIV.EDUC.ESPEC. P/IMPL. ATEND. ALUNOS REDE C/DEFIC.TRANST.GLOB. DESENV. ALTAS HAB. |
100.000 |
|
1043 |
AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS, TEC. E PARADIDATICOS P/UNID. ESCOLARES E PROG. DE APREDIZ. |
70.000 |
|
1044 |
REALIZACAO DE EVENTOS DE FORM. E APREFEICOAMENTO PARA OS EDUCADORES SEMINARIO E OFICNAS |
100.000 |
|
1045 |
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA |
30.000 |
|
1046 |
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR |
700.000 |
|
1047 |
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR |
700.000 |
|
1048 |
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA |
400.000 |
|
1049 |
CONSTRUCAO, AQUISICAO E MANUTENCAO DE UM CENTRO CULTURAL - CASA DA CULTURA |
50.000 |
|
1050 |
AMPL. E MELHOR.AREIAS ESC.P/GARANT. PLENO FUNC. DO PROG. MAIS EDUC. NA ESC.CONT.C/ EDUC. TEMPO INTEG |
100.000 |
|
1052 |
CONSTRUCAO DE UNIDADES ESCOLARES |
1.200.000 |
|
1053 |
CLIMATIZACAO DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE |
100.000 |
|
1054 |
FORNECIMENTO DE FARDAMENTO P/ ALUNOS DA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
80.000 |
|
1055 |
CONSTRUCAO DE QUADRAS ESPORTIVAS |
250.000 |
|
1056 |
CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PISTA DE MOTOCROSS |
5.000 |
|
1057 |
MELHORAMENTO DE AREAS ESPORTIVAS |
150.000 |
|
2012 |
MANUT. DA ATIV. DA SEC. MUN. DE EDUCACAO |
1.000.000 |
|
2013 |
FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALOR. DOS PROF. DA EDUCACAO-60%(FUNDEB) |
8.000.000 |
|
2014 |
FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALOR. DOS PROF. DA EDUCACAO-40%(FUNDEB) |
5.100.000 |
|
2015 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS |
100.000 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
13.493.000 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.625.000 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
2.827.000 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
2.807.000 |
|
201 |
RECURSOS DO FUNDEB |
15.150.000 |
|
204 |
CONVENIOS COM A UNIAO |
988.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||||||
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|||||||
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
539.000 |
|
1.622.000 |
646.000 |
|
|
|
2.807.000 |
|
201 |
12.954.000 |
|
383.000 |
1.813.000 |
|
|
|
15.150.000 |
|
204 |
|
|
620.000 |
368.000 |
|
|
|
988.000 |
|
Total |
13.493.000 |
|
2.625.000 |
2.827.000 |
|
|
|
18.945.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
167.000 |
|
|
Função |
||
|
23 |
COMERCIO E SERVIÇOS |
167.000 |
|
Sub-Função |
||
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
82.000 |
|
128 |
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
5.000 |
|
695 |
TURISMO |
80.000 |
|
Programa |
||
|
000 |
MANUTENCAO E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DO TURISMO E |
167.000 |
|
Ação |
||
|
1116 |
IMPL. E MAUNT. DA UNIDADE DE APOIO AO TURISMO |
80.000 |
|
1117 |
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL |
5.000 |
|
2047 |
MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. DE TURISMO E LAZER |
82.000 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
65.000 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
99.000 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
3.000 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
167.000 |
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
65.000 |
|
99.000 |
3.000 |
|
|
|
167.000 |
|
Total |
65.000 |
|
99.000 |
3.000 |
|
|
|
167.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
86.000 |
|
|
Função |
||
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
86.000 |
|
Sub-Função |
||
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
81.000 |
|
128 |
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
5.000 |
|
Programa |
||
|
001 |
MANUT. E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DA EXCUTIVA DE |
86.000 |
|
Ação |
||
|
1118 |
TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL |
5.000 |
|
2048 |
MAUNT. DAS ATIV. EXECUTIVAS DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS |
81.000 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
68.000 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
16.000 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
2.000 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
86.000 |
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
68.000 |
|
16.000 |
2.000 |
|
|
|
86.000 |
|
Total |
68.000 |
|
16.000 |
2.000 |
|
|
|
86.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
4.343.000 |
|
|
Função |
||
|
15 |
URBANISMO |
4.143.000 |
|
17 |
SANEAMENTO |
200.000 |
|
Sub-Função |
||
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
2.700.000 |
|
128 |
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
8.000 |
|
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
100.000 |
|
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
1.335.000 |
|
512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
200.000 |
|
Programa |
||
|
001 |
MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV.DA SEC. DE INFRAEST., TRANSPORTE |
4.343.000 |
|
Ação |
||
|
1089 |
REFORMA, CONST. E AMPL. DE PREDIO PUBLICO P/ INSTALACAO DAS SEC. MUNICIPAIS |
100.000 |
|
1090 |
TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
8.000 |
|
1091 |
AQUISICAO E/OU DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS |
80.000 |
|
1092 |
EXECUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO |
200.000 |
|
1094 |
AMPL. E MAUNT. DA REDE DE ENERGIA ELETRICA RURAL E URBANA |
45.000 |
|
1095 |
AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS |
200.000 |
|
1096 |
PERFURACAO E EQUIPAGEM DE POCOS ARTESIANOS |
30.000 |
|
1097 |
CONSTRUCAO, ILUMINACAO E ARRUAMENTO DE CEMITERIOS |
10.000 |
|
1098 |
PAVIMENTACAO DE RUAS NAS ZONAS RURAL E URBANA |
250.000 |
|
1099 |
URBANIZACAO E ILUMINACAO ESPECIAL EM RUAS |
20.000 |
|
1100 |
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E UTENSILIOS PARA OFICINAS E CARPINTARIAS |
3.000 |
|
1101 |
PROG. DE ELABORACAO DE PROJETOS E ELEMENTOS GRAFICOS P/ EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS |
17.000 |
|
1102 |
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PRACAS |
80.000 |
|
1103 |
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ABRIGOS P/ PASSAGEIROS |
10.000 |
|
1104 |
DRENAGEM DE AGUA PLUVIAIS |
120.000 |
|
1105 |
CONSTRUCAO E EQUIPAGEM DE MERCADO PUBLICO |
200.000 |
|
1106 |
CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS |
100.000 |
|
1107 |
AQUISICAO E INSTALACAO DE SINALIZACAO DE TRANSITO NA CIDADE |
30.000 |
|
1108 |
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS |
30.000 |
|
1109 |
AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL - EPIS |
15.000 |
|
1110 |
AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA COMBATE A INCENDIO |
15.000 |
|
1111 |
IMPLANTACAO DE CAIXA D´AGUA NA ZONA URBANA E RURAL |
80.000 |
|
2045 |
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP. E SERVICOS URBANOS |
2.700.000 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
1.311.000 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.443.500 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
1.508.500 |
|
5 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
80.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
3.715.000 |
|
204 |
CONVENIOS COM A UNIAO |
628.000 |
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
1.311.000 |
|
1.443.500 |
880.500 |
80.000 |
|
|
3.715.000 |
|
204 |
|
|
|
628.000 |
|
|
|
628.000 |
|
Total |
1.311.000 |
|
1.443.500 |
1.508.500 |
80.000 |
|
|
4.343.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
710.000 |
|
|
Função |
||
|
16 |
HABITAÇÃO |
710.000 |
|
Sub-Função |
||
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
85.000 |
|
128 |
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
10.000 |
|
482 |
HABITAÇÃO URBANA |
615.000 |
|
Programa |
||
|
001 |
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE |
710.000 |
|
Ação |
||
|
1112 |
ATIV. SOCIOEDUCATIVAS COM AS FAMILIAS BENEFICIADAS |
10.000 |
|
1113 |
CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL |
10.000 |
|
1114 |
REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS |
5.000 |
|
1115 |
CONSTRUCAO DE CASA POPULARES |
600.000 |
|
2046 |
MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL |
85.000 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
59.000 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
43.000 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
608.000 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
210.000 |
|
204 |
CONVENIOS COM A UNIAO |
500.000 |
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
59.000 |
|
43.000 |
108.000 |
|
|
|
210.000 |
|
204 |
|
|
|
500.000 |
|
|
|
500.000 |
|
Total |
59.000 |
|
43.000 |
608.000 |
|
|
|
710.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.013 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
13.250.000 |
|
|
Função |
||
|
10 |
SAÚDE |
13.250.000 |
|
Sub-Função |
||
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
10.240.000 |
|
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
2.600.000 |
|
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
190.000 |
|
304 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
220.000 |
|
Programa |
||
|
001 |
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS DE SAUDE |
13.250.000 |
|
Ação |
||
|
1058 |
CONST., REFORM. AMPL. E AQUIS. DE EQUIP. P/ UNID. DE SAUDE, HOPITALAR E ODONTOLOGICA |
350.000 |
|
1059 |
CONST., REFORM. E AMPL. E EQUIP. DO CENTRO PARA IDOSO |
200.000 |
|
1060 |
TREINAMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL |
20.000 |
|
1061 |
AQUISICAO DE EQUIP. PARA UNID. DE SAUDE, HOSPITALAR E ODONTOLOGICO |
100.000 |
|
1062 |
AQUISICAO DE AMBULANCIAS |
130.000 |
|
1065 |
PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO DIABETICO E AO HIPERTENSO |
30.000 |
|
1066 |
PROG. SAUDE REPROD., HUMANIZACAO DO PARTO, ALEITAMENTO MATERNO E PLANEJ. FAMILIAR |
30.000 |
|
1067 |
PROGRAMA DE COMBATE AS ENDEMIAS E DOENCAS NFECTO-CONTAGIOSAS |
40.000 |
|
1068 |
IMPLANTACAO DO CARTAO SUS |
10.000 |
|
1071 |
PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE |
30.000 |
|
1072 |
AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTES – FARMACIA BASICA |
150.000 |
|
1073 |
CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES |
1.800.000 |
|
1074 |
CONSTRUCAO DE BANHEIROS |
400.000 |
|
1075 |
MELHORIA HABITACIONAL |
400.000 |
|
1077 |
CONSTRUCAO DE ADUTORA NAS COMUNIDADES RURAIS E DA REDE DOMICILIAR |
1.300.000 |
|
2016 |
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAUDE |
5.500.000 |
|
2017 |
MANUT. DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE |
60.000 |
|
2018 |
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF |
1.350.000 |
|
2019 |
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA ASSISTENCIA OFTAMOLOGICA |
30.000 |
|
2020 |
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS |
30.000 |
|
2021 |
MANUT. DA ATIV. SAUDE DO HOMEM |
30.000 |
|
2022 |
MANUT. DAS ATIV. PROJETO OLHAR BRASIL |
40.000 |
|
2023 |
MANUT. DAS ATIV. PROJETO REDE CEGONHA |
40.000 |
|
2024 |
MANUT. DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL - CAPS |
180.000 |
|
2025 |
MANUT. DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS |
450.000 |
|
2026 |
MANUT. DE CENTRO DE ATIV. PSICOMOTORA |
30.000 |
|
2027 |
MANUT. DAS ATIV. DO NUCLEO DE ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA - NASF |
80.000 |
|
2028 |
MANUT. DA ATIV. PROGRAMA ATENCAO DOMICILIAR - SAD |
40.000 |
|
2029 |
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE AGENTES DE ENDEMIAS |
180.000 |
|
2030 |
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DA SAUDE DA MULHER |
40.000 |
|
2031 |
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL |
180.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
5.785.000 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.742.000 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
4.723.000 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
9.855.000 |
|
204 |
CONVENIOS COM A UNIAO |
3.395.000 |
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
5.785.000 |
|
2.742.000 |
1.328.000 |
|
|
|
9.855.000 |
|
204 |
|
|
|
3.395.000 |
|
|
|
3.395.000 |
|
Total |
5.785.000 |
|
2.742.000 |
4.723.000 |
|
|
|
13.250.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.014 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
1.310.000 |
|
|
Função |
||
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.310.000 |
|
Sub-Função |
||
|
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
1.310.000 |
|
Programa |
||
|
001 |
MELHORIA E MANUNT. DA ESTRUTURA FISICA E HUMANA DA ASSISTENCIA |
1.310.000 |
|
Ação |
||
|
1079 |
AQUISICAO DE VEICULOS |
35.000 |
|
1080 |
IMPL., ESTRUTURACAO E MAUNT. FISICA E HUMANA DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL |
5.000 |
|
1081 |
IMPL. E MAUNT. DO CONSELHO MUN. DA MULHER |
30.000 |
|
1082 |
IMPL. DE PROG. DE ATEND. A CRIANCA, ADOLESCENTES E JOVEM EM DROGADICAO E SUA FAMILIA |
20.000 |
|
1085 |
DESENV. DE CAMPAN. E DIVULG. NO COMBATE AO ABUSO, EXPLORACAO E PROSTIT. INFANTIL |
5.000 |
|
1086 |
CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA REDE DE SERV. DA ASSIST. SOCIAL |
20.000 |
|
1087 |
REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL |
5.000 |
|
1088 |
TRANSF. DE REC. P/ENTIDADE FILANTROPICAS C/O OBJETIVO DE DESENV. ATIV. E PROJ. SOCIAIS |
5.000 |
|
2032 |
MANUT. DO CONSELHO MUN. DE ASSIST. SOCIAL - CMAS |
25.000 |
|
2033 |
MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR |
60.000 |
|
2034 |
MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS |
500.000 |
|
2035 |
MANUT. DAS ATIV. DO FIA |
80.000 |
|
2036 |
MAUNT. DO CADASTRO UNICO E DO PROG. DE TRANSF. DE RENDA PROG. BOLSA FAMILIA |
20.000 |
|
2037 |
MANUT. DAS ATIV. DOS SERV. DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULAS |
5.000 |
|
2038 |
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS |
240.000 |
|
2039 |
MAUNT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZACAO DA ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS |
150.000 |
|
2040 |
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA |
20.000 |
|
2041 |
MANUT. DO BENEFICIO EVENTUAIS - AUXILIO FUNERAL |
40.000 |
|
2042 |
MANUT. DO BENEFICIO EVENTUAL - AUXILIO NATALIDADE |
20.000 |
|
2043 |
MANUT. DO PROG. DE DOACAO DE DOCUMENTOS PESSOAIS |
5.000 |
|
2044 |
MAUNT. DO BENEFICIO EVENTUAL - DOACAO DE CESTA BASICA |
20.000 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
637.500 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
595.500 |
|
4 |
INVESTIMENTO |
77.000 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
1.310.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||||||
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|||||||
|
Fonte x Grupo Despesa |
||||||||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
637.500 |
|
595.500 |
77.000 |
|
|
|
1.310.000 |
|
Total |
637.500 |
|
595.500 |
77.000 |
|
|
|
1.310.000 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
|
Quadro Síntese da Despesa |
Exercício:2015 - Em R$ 1,00 |
|
|
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA |
||
|
Unidade 02.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
||
|
Código / Especificação |
PLO.2015 |
|
|
Total |
242.040 |
|
|
Função |
||
|
99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
242.040 |
|
Sub-Função |
||
|
999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
242.040 |
|
Programa |
||
|
999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
242.040 |
|
Ação |
||
|
9999 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
242.040 |
|
Grupo de Despesa |
||
|
9 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
242.040 |
|
Fonte |
||
|
100 |
RECURSOS ORDINARIOS |
242.040 |
|
Fonte x Grupo Despesa |
||
|
|
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4- INVESTIMENTO |
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Total |
|
100 |
|
|
|
|
|
|
242.040 |
242.040 |
|
Total |
|
|
|
|
|
|
242.040 |
242.040 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000
CNPJ.: 08.546.103/0001-63
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2015
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ milhares |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Sem movimento |
0 |
|
0 |
|
SUB - TOTAL |
0 |
SUB - TOTAL |
0 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Sem movimento |
|
|
|
|
SUB - TOTAL |
0 |
SUB - TOTAL |
0 |
|
TOTAL |
0 |
TOTAL |
0 |
|
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL |
|||
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000
CNPJ.: 08.546.103/0001-63
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2015
TABELA – I
|
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ milhares |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2015 |
2016 |
2017 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor onstante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
|
|
Receita Total |
48.408.000,00 |
53.573.133,60 |
10,67 |
49.653.041,00 |
52.776.217,28 |
6,29 |
63.411.934,00 |
65.282.586,05 |
2,95 |
|
Receitas Primárias (I) |
48.300.000,00 |
53.453.610,00 |
10,67 |
49.542.881,00 |
52.659.128,21 |
6,29 |
63.259.654,00 |
65.125.813,79 |
2,95 |
|
Despesa Total |
48.408.000,00 |
53.573.133,60 |
10,67 |
49.653.041,00 |
52.776.217,28 |
6,29 |
63.411.934,00 |
65.282.586,05 |
2,95 |
|
Despesas Primárias (II) |
48.408.000,00 |
53.573.133,60 |
10,67 |
49.623.041,00 |
52.744.330,28 |
6,29 |
63.411.934,00 |
65.282.586,05 |
2,95 |
|
Resultado Primário (III) |
(108.000,00) |
(119.523,60) |
10,67 |
(80.160,00) |
(85.202,06) |
6,29 |
(152.280,00) |
(156.772,26) |
2,95 |
|
Resultado Nominal |
- |
- |
0,00 |
- |
- |
0,00 |
- |
- |
0,00 |
|
Dív. Pública Consolidada |
- |
- |
0,00 |
- |
- |
0,00 |
- |
- |
0,00 |
|
Dív. Consolidada Líquida |
- |
- |
0,00 |
- |
- |
0,00 |
- |
- |
0,00 |
|
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL |
|||||||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000
CNPJ.: 08.546.103/0001-63
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2015
TABELA – II
|
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
R$ milhares |
|||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em |
Metas Realizadas em |
Variação |
|
|
2014 (a) |
2014 (b) |
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|
|
Receita Total |
47.960.000,00 |
48.427.910,16 |
467.910,16 |
0,98 |
|
Receitas Primárias (I) |
47.853.000,00 |
48.158.723,77 |
305.723,77 |
0,64 |
|
Despesa Total |
47.960.000,00 |
48.272.828,40 |
312.828,40 |
0,65 |
|
Despesas Primárias (II) |
47.960.000,00 |
48.272.828,40 |
312.828,40 |
0,65 |
|
Resultado Primário (III) = (I–II) |
(107.000,00) |
(114.104,63) |
(7.104,63) |
(0,01) |
|
Resultado Nominal |
- |
- |
- |
- |
|
Dívida Pública Consolidada |
- |
- |
- |
- |
|
Dívida Consolidada Líquida |
- |
- |
- |
- |
|
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL |
||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000
CNPJ.: 08.546.103/0001-63
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2015
TABELA – III
|
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II) |
R$milhares |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2012 |
2013 |
% |
2014 |
% |
2015 |
% |
2016 |
% |
2017 |
% |
|
|
Receita Total |
38.299.850,00 |
42.131.000,00 |
10,00 |
47.960.000,00 |
13,84 |
48.408.000,00 |
0,93 |
49.653.041,00 |
2,57 |
63.411.934,00 |
27,71 |
|
Receitas Primárias (I) |
38.204.865,00 |
42.026.516,50 |
10,00 |
47.853.000,00 |
13,86 |
48.300.000,00 |
0,93 |
49.542.881,00 |
2,57 |
63.259.654,00 |
27,69 |
|
Despesa Total |
38.299.850,00 |
42.131.000,00 |
10,00 |
47.960.000,00 |
13,84 |
48.408.000,00 |
0,93 |
49.653.041,00 |
2,57 |
63.411.934,00 |
27,71 |
|
Despesas Primárias (II) |
38.299.850,00 |
42.131.000,00 |
10,00 |
47.960.000,00 |
13,84 |
48.408.000,00 |
0,93 |
49.623.041,00 |
2,51 |
63.411.934,00 |
27,79 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
(94.985,00) |
(104.483,50) |
10,00 |
(107.000,00) |
2,41 |
(108.000,00) |
0,93 |
(80.160,00) |
-25,78 |
(152.280,00) |
89,97 |
|
Resultado Nominal |
- |
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
|
Dívida Pública Consolidada |
- |
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
|
Dívida Consolidada Líquida |
- |
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2012 |
2013 |
% |
2014 |
% |
2015 |
% |
2016 |
% |
2017 |
% |
|
|
Receita Total |
40.536.561,24 |
44.620.942,10 |
10,08 |
51.034.236,00 |
14,37 |
53.573.133,60 |
4,97 |
52.776.217,28 |
-1,49 |
65.282.586,05 |
23,70 |
|
Receitas Primárias (I) |
40.436.029,12 |
44.510.283,63 |
10,08 |
50.920.377,30 |
14,40 |
53.453.610,00 |
4,97 |
52.659.128,21 |
-1,49 |
65.125.813,79 |
23,67 |
|
Despesa Total |
40.536.561,24 |
44.620.942,10 |
10,08 |
51.034.236,00 |
14,37 |
53.573.133,60 |
4,97 |
52.776.217,28 |
-1,49 |
65.282.586,05 |
23,70 |
|
Despesas Primárias (II) |
40.536.561,24 |
44.620.942,10 |
10,08 |
51.034.236,00 |
14,37 |
53.573.133,60 |
4,97 |
52.744.330,28 |
-1,55 |
65.282.586,05 |
23,77 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
(100.532,12) |
(110.658,47) |
10,07 |
(113.858,70) |
2,89 |
(119.523,60) |
4,98 |
(85.202,06) |
-28,72 |
(156.772,26) |
84,00 |
|
Resultado Nominal |
- |
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
|
Dívida Pública Consolidada |
- |
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
|
Dívida Consolidada Líquida |
- |
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
|
Inflação (IPC) por Ano |
5,84 |
5,91 |
|
6,41 |
|
10,67 |
|
6,29 |
|
2,95 |
|
|
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL |
|||||||||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
TABELA – IV
|
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, |
R$ milhares |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2013 |
% |
2012 |
% |
2011 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Reservas |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Resultado Acumulado |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2013 |
% |
2012 |
% |
2011 |
% |
|
Patrimônio |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Reservas |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
TOTAL |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015
TABELA – V
|
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ milhares |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2013 |
2012 |
2011 |
|
REC. DE CAPITAL - ALIEN. DE ATIVOS (I) |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens Móveis |
Sem movimento |
0 |
|
|
Alienação de Bens Imóveis |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2013 (a) |
2012 (b) |
2011 ( c) |
|
APLIC. DOS REC. DA ALIEN. DE ATIVOS (II) |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
- |
- |
- |
|
Investimentos |
Sem movimento |
- |
|
|
Inversões Financeiras |
- |
||
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
- |
- |
- |
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
- |
- |
- |
|
SALDO FINANCEIRO |
2013 |
2012 |
2011 |
|
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) |
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi) |
(i) = (Ic – IIf) |
|
|
VALOR (III) |
0 |
0 |
0 |
|
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL |
|||
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015
TABELA – VI
|
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ milhares |
||
|
RECEITAS |
2013 |
2012 |
2011 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) |
|
|
|
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Outras Receitas de Contribuições |
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
|
|
|
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA |
|
|
|
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) |
|
|
|
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
|
Receita de Contribuições |
|
|
|
|
Patronal |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Cobertura de Déficit Atuarial |
|
|
|
|
Regime de Débitos e Parcelamentos |
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
|
|
|
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) |
|
|
|
|
DESPESAS |
2013 |
2012 |
2011 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) |
|
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
|
Despesas Correntes |
|
|
|
|
Despesas de Capital |
|
|
|
|
PREVIDÊNCIA |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Outras Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
|
|
|
|
Demais Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) |
|
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
|
Despesas Correntes |
|
|
|
|
Despesas de Capital |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) |
|
|
|
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) |
|
|
|
|
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR |
2013 |
2012 |
2011 |
|
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS |
|
|
|
|
Plano Financeiro |
|
|
|
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
|
|
|
|
Recursos para Formação de Reserva |
|
|
|
|
Outros Aportes para o RPPS |
|
|
|
|
Plano Previdenciário |
|
|
|
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
|
|
|
|
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial |
|
|
|
|
Outros Aportes para o RPPS |
|
|
|
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
|
|
|
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c) |
|
MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
||||
|
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL |
||||
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2015
TABELA – VIII
|
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ milhares |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2015 |
2016 |
2017 |
||||
|
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA NO PERÍODO |
||||||
|
TOTAL |
- |
|||||
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2015
TABELA – IX
|
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ Milhares |
|
EVENTOS |
Valor Previsto para Exercicio |
|
Aumento Permanente da Receita |
448.000,00 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
|
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
89.600,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
358.400,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
- |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
358.400,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
- |
|
Novas DOCC |
- |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
358.400,00 |
|
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Publicado por:
Weuler Nascimento de Souza
Código Identificador:477ADE7B