ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 483/2021

LEI Nº. 483/2021

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

10.512.0004.1174

IMPLANTAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO DO MUNICÍPIO

211.000

RECURSOS PRÓPRIOS

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

 

10.512.0004.1174-Total de Recursos

R$

75.000,00

Total dos recursos disponíveis

R$

75.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

10.301.0004.2132

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

211.000

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

UTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA

R$

75.000,00

10.301.0004.2132-Total dos recursos anulados

R$

75.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, 31 de agosto de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:477CBF5D