ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 289/2021 – GP/PMV

LEI Nº 289/2021 – GP/PMV

 

Dispõe sobre medidas excepcionais de proteção social e apoio financeiro a serem adotadas em benefício das pessoas que exploram atividades comerciais de bares, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pelo período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (Covid-19).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o pagamento de auxílio financeiro aos proprietários de bares e restaurantes, no âmbito do município de Viçosa/RN, afetados pelas adversidades econômicas provocadas pela pandemia da COVID-19.

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais aos donos de bares e restaurantes, a ser depositado em conta do beneficiário, sendo facultada a prorrogação deste auxílio por meio de Decreto do Poder Executivo.

§ 1º Para habilitação e pagamento do auxílio, a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social procederá com o cadastramento dos proprietários/locatários de bares estabelecidos no âmbito do Município de Viçosa.

§ 2º Farão jus ao benefício os proprietários ou locatários de bares e restaurantes, ainda que informais, desde que comprovem por algum meio verossímil o desempenho da atividade objeto desta lei em período pretérito.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal aconceder isenção referente ao pagamento de alugueis/taxas dos estabelecimentos municipais (quiosques) cedidos/licitados aos donos de bares e restaurantes através de permissão ou autorização administrativa, durante a adoção de medidas restritivas devidamente estabelecidas por meio de Decreto, sejam municipal ou estadual, mas com eficácia no âmbito do Município de Viçosa/RN.

Parágrafo único - A concessão de isenção/perdão que trata o presente artigo será regulamentada por meio de Decreto, podendo, inclusive, englobar períodos retroativos.

Art. 4º Os benefícios instituídos pela presente Lei poderão ser suspensos/extintos em decorrência do término da vigência do Decreto Municipal que declarou estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19 no âmbito do Município de Viçosa/RN.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário, por meio de Decreto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete Do Prefeito Municipal De Viçosa, 14 de junho de 2021.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito do Município de Viçosa-RN


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:478D6BEE