ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 289/2026

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN

CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31

E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

 

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 289/2026 de 04 de Maio de 2026.

 

Abre Credito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 6º, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de Outubro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 1.100.000,00 ( Um Milhão, Cem Mil Reais) nas dotações constantes do anexo I, deste Decreto.

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação de dotações orçamentárias constante do anexo II, deste Decreto.

 

Rafael Godeiro/RN, 04 de maio de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

100.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.11032000 - CONSTR. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAÚDE

 

4490510000 - Obras e instalacoes

300.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390300000 - Material de uso e consumo

200.000,00

16013120 - ESTRUTURACAO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS

 

PARLAMENTARES DE BANCADA

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

200.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2011 - MANUTENCÃO DO FUNDEB 70

 

3190130000 - Obrigações Patronais

300.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

TOTAL

1.100.000,00

Anexo II

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

04.182.0100.1053 - MANUTENCÃO DA DEFESA CIVIL (COMDEC) E GESTÃO DE RISCOS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

100.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

200.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.2040 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. MAC

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

300.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.2041 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. ASSISTENCIA FARMACEUTICA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

200.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

09.272.0082.2004 - CONTRIBUICÃO P A PREVIDENCIA SOCIAL

 

3190130000 - Obrigações Patronais

300.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

1.100.000,00


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:47B0CE04