ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.325 DE 15 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA “DOMINGO ATIVO – SAÚDE E LAZER NAS RUAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o Programa “Domingo Ativo – Saúde e Lazer nas Ruas”, a ser realizado uma vez por mês, aos domingos, em vias públicas previamente definidas pelo Poder Executivo.
Art. 2º. O programa “Domingo Ativo” tem como objetivos:
I – Promover a prática de atividades físicas e esportivas ao ar livre;
II – Estimular hábitos de vida saudáveis entre a população;
III – Valorizar os espaços urbanos como locais de lazer, cultura e convivência comunitária;
IV – Reduzir o sedentarismo e incentivar a saúde preventiva;
V – Estimular o uso sustentável e seguro das ruas da cidade.
Art. 3°. Durante a realização do programa, o município poderá:
I – Interditar total ou parcialmente ruas e avenidas para uso exclusivo de pedestres, ciclistas, corredores e demais praticantes de atividades físicas;
II – Disponibilizar estrutura de apoio como banheiros químicos, tendas, serviços de saúde preventiva, pontos de hidratação e atrações culturais;
III – Promover parcerias com entidades públicas e privadas, associações comunitárias, ONGs, escolas e academias locais;
IV – Realizar campanhas educativas e ações culturais voltadas à valorização do espaço urbano e da vida em comunidade.
Art. 4º.A programação poderá incluir:
I – Corridas e caminhadas organizadas;
II – Aulas de dança, ginástica, yoga, entre outras;
III – Oficinas culturais, apresentações artísticas e música ao vivo;
IV – Espaços de recreação infantil;
V – Ações educativas e de saúde preventiva.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os locais, horários e datas das atividades, bem como as responsabilidades de cada órgão envolvido.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de julho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:47C6E157