ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 076/2026 - COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Tangará/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 60, Incisos V e XV da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 075/2026, que institui o Fórum Municipal de Educação de Tangará/RN,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tangará/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Tangará/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – Promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
III – Sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;
IV – Realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
V – Elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação – Três titulares e três suplentes;
II – Conselho Municipal de Educação do município de Tangará/RN – Um titular e um suplente;
III – Fórum Municipal de Educação de Tangará/RN – Um titular e um suplente; IV - Representantes do Movimento Estudantil Organizado – um titular e um suplente;
V - Representantes do Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação – Um titular e um suplente.
VI – Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Tangará/RN – Um titular e um suplente.
§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Tangará/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.
§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME do município de Tangará/RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Tangará/RN ou por servidor designado por ela.
§ 6º A Secretaria do município de Tangará/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará/RN.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2026
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
MARLENE DE SOUZA CARVALHO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:47C98919