ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2024 [REPUBLICADO POR INCORREÇÃO]
CONSIDERANDO o art. 29, inciso VI da Constituição Federal – CF, onde estabelece que é da competência da Câmara a fixação do subsídio dos Vereadores das respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente; observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos;
CONSIDERANDO o art. 169,§ 1º, incisos I e II da Constituição Federal – CF, onde estabelece que a despesa com pessoal de ativo e inativodos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, bem como qualquer reajuste de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e, se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Nacional Nº 101, de 4 de Maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltada para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe, em seu art. 16, inciso I e II que, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
CONSIDERANDO que o cumprimento da revisão geral dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal é um dever constitucional, e, como a Câmara Municipal mantém desde 2017 os subsídios sem reajuste, o mesmo deve ser revisado da legislatura à época (2017 à 2020) para a próxima legislatura (2025 à 2028), conforme índice oficial da inflação, e, observando os limites prudenciais estabelecidos pela legislação bem como o orçamento,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa-se o teto para os subsídios mensais da legislatura de 2025/2028 dos Vereadores no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) e para o Presidente da Mesa Diretora no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a parti de 1°de janeiro de 2025.
Jardim de Angicos/RN, 22 de Maio de 2024.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim deAngicos/RN
Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:47CC8F7D