ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 013/2026 - CMAS DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento federal para a execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Serrinha/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Serrinha, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 551, de 19 de setembro de 2025 e a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

 

CONSIDERANDO a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009, que inclui o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências na Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, que dispõe sobre os parâmetros e procedimentos para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 017 de 29 de setembro de 2026, que declara Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública nas áreas do município afetadas desastre natural climático, redução das reservas hídricas e por estiagem e chuvas intensas, secas etc.

 

CONSIDERANDO o Plano de Ação ou Termo de Aceite elaborado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (ou equivalente) para o atendimento às famílias e indivíduos atingidos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, visando garantir a proteção integral às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco decorrente da situação de emergência/calamidade pública instalada.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha/RN, 23 de outubro de 2026.

 

JOSENIR GOMES DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Serrinha/RN 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:47CCAB62