PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 046/2023

Nos autos do Processo Administrativo nº 2.132/2023 - Dispensa de Licitação nº 046/2023, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 3°, inciso VIII do Decreto Municipal nº 1.033/2023, RESOLVO:

 

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto Contratação de empresa especializada para realização de exames por imagem DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA COM ANESTESIA E CONTRASTRE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art. 3º, inciso I do Decreto Municipal nº 1.033/2023.

 

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Art. 3º, inciso II do Decreto Municipal nº 1.033/2023.

 

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art. 3º, inciso IV do Decreto Municipal nº 1.033/2023.

 

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, conforme Art. 72, inciso III da Lei nº 14.133/2021 e Art. 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 1.033/2023.

 

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 3º, inciso V, VI E VII do Decreto Municipal nº 1.033/2023.

 

AUTORIZO a contratação da empresa CLÍNICA RADIOLOGICA DR. WANDERLEY LTDA, CNPJ sob o nº: 08.716.557/0001-35, no valor global de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, Gestão/Unidade: 0215- Fundo Municipal de Saúde, Programa de Trabalho: 10.301.0036.2.060 (Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica, Fonte: 1500100200- Receita de Imposto e Trans. Saúde, com respaldo no Art 75, iniciso II da Lei nº 14.133/202, de forma a RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Santana do Seridó/ RN, 13 de julho 2023.

 

NEILTON LIMA DOS SANTOS

Gestor do Fundo Municipal de Saúde