ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 017 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VEÍCULOS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DOS SERVIÇOS DE TÁXI

 

Art. 1º - Fica regulamentado nos termos da presente Lei, o serviço de Táxi do município de Ipanguaçu/RN.

 

Art. 2º - Considera-se como serviço de táxi, para os efeitos da presente Lei, o transporte de passageiros, em caráter contínuo e permanente, sob o regime de autorização.

 

Art. 3º - O Serviço de Táxi no Município será outorgado mediante Termo de Autorização, emitido pelo Chefe do Executivo, e Alvará de Licença, expedido pelo setor competente, com validade anual, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos, mediante processo de seleção entre os interessados, definido por Decreto do Executivo.

 

Parágrafo Único - A exploração de serviço de táxi far-se-á através de seleção, com posterior expedição de Termo de Autorização, respeitando o direito adquirido dos atuais taxistas, desde que cumpridas as determinações desta lei.

 

CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI

 

Art. 4º - O Serviço de Táxi somente poderá ser executado mediante condução por motoristas devidamente inscritos junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

Art. 5º A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao preenchimento, pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

 

Art. 6º - São deveres dos taxistas:

 

I - atender ao cliente com presteza e polidez;

 

II - trajar-se adequadamente para a função;

 

III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

 

IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

 

V - não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo;

 

VI - manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão, obedecendo à Lei nº 9.503, de 1997, bem como à presente lei e seus regulamentos;

 

VII - exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 da Lei nº 9.503, de 1997;

 

VIII - Estacionar somente no ponto autorizado no termo de autorização e/ou alvará, se o caso.

 

CAPÍTULO III - DOS PONTOS DE TÁXI

 

Art. 7º - A criação de pontos de táxi processar-se-á por ato do Poder Executivo, mediante a observância das seguintes exigências:

I. Localização dos pontos privativos, condicionado ao interesse público e social;

II. O número de táxis em cada ponto;

III. Ser viável economicamente.

Parágrafo único – A lotação de cada ponto de táxi não poderá exercer a 5 (cinco) veículos, salvo os já existentes, em que manter-se-ão os números atuais de veículos.

 

CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI

 

Art. 8º - O Serviço de Táxi será autorizado somente a taxista profissional.

 

§ 1º Fica proibido aos autorizatários do serviço de táxi emprestar seus veículos em qualquer hipótese, título ou modalidade, a motorista que não seja seu empregado.

 

§ 2º Ao motorista profissional somente poderá ser concedido um único Termo de Autorização, vinculado a um veículo de sua propriedade.

 

§ 3º O Termo de Autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal;

 

§ 4º A cassação do Termo de Autorização, por parte do Poder Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, quando se configure a infração do autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo legal.

 

§ 5º Em situações de danos no veículo ou venda para aquisição de outro que impliquem na suspensão da atividade, o autorizatário poderá fazer uso de outro veículo não oficial de táxi em substituição provisória mediante autorização especial analisada pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, pelo prazo de trinta (30) dias, podendo ser prorrogado se devidamente justificada a necessidade e a critério da Administração.

 

Art. 9º - Para a seleção dos interessados para a prestação do Serviço de Táxi, deverá ser observadas, além de outras exigências previstas nesta Lei, as seguintes condições:

 

I - preenchimento de todos os requisitos constantes nos arts. 4º a 6º desta lei;

 

II - ser proprietário do veículo a ser utilizado na prestação do serviço;

 

III - comprovação de regularidade perante o fisco municipal;

 

Art. 10º - Homologado o resultado da seleção, esta será publicada na Imprensa Oficial do Município e o interessado terá o prazo preclusivo de até 5 dias úteis para assinar o Termo de Autorização, contado da publicação.

 

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI

 

Art. 11 - O Poder Executivo poderá, também, instituir por Decreto a padronização dos veículos.

 

Art. 12 - Os serviços de táxis serão administrados pelo Órgão competente da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN na forma que dispuser o regulamento da presente Lei.

 

Art. 13 – A operação do serviço de táxi será fiscalizada permanentemente por agentes credenciados ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

Parágrafo único – A fiscalização será exercida sobre os autorizatários, os condutores, os veículos e a documentação obrigatória.

 

Art. 14 - A Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, através dos Órgãos competentes, em razão da inobservância das obrigações e dos deveres estatuídos em Lei e nos demais atos para a sua regularização, estabelecerá as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas separada ou cumulativamente:

I. Advertência por escrito;

II. Multa;

III. Suspensão ou cassação do alvará de autorização;

IV. Suspensão ou cassação do Termo de autorização.

 

Art. 15 – Os avisos, ordens e intimações de multas ou penalidades, serão feitos e tornados efetivos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Órgão expressamente delegado, devidamente protocolado, ou notificado contendo os detalhes indispensáveis, assegurando-se a mais ampla defesa ao infrator.

 

Art. 16 – O veículo considerado sem condições de tráfego terá o respectivo alvará de licença apreendido pela fiscalização, de forma a impedir o trabalho de seu condutor, até que seja liberada a nova vistoria.

 

§1º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a autoridade competente mandará relacionar os reparos ou reformas exigidas, em formulários, expedidos em 03 (três) vias, uma das quais será entregue ao condutor do veículo, permanecendo a outra em poder da autoridade, para posterior verificação do cumprimento das exigências feitas.

 

§2º. O autorizatário terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu, para apresentar o veículo à vistoria deste Órgão, com as irregularidades sanadas.

 

§3º. Decorrido o prazo previsto no §2º, sem que o veículo volte a ter condições de tráfego, a autorização será cassada.

 

Art. 17 – Lavrar-se-ão Autos de Infração em 03 (três) vias obedecendo-se o disposto nesta Lei.

 

Art. 18 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas regulamentadoras, bem como, disciplinar os casos omissos, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei.

 

Art. 19 – É vedado ao autorizatário do Serviço de Táxi a habilitação e a autorização de mais de 01 (um) ponto de Táxi no Município do Ipanguaçu/RN, bem como obter a autorização para utilização de veículo em outro município.

 

Art. 20 – Com a autorização assegurada, terá o autorizatário o um prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para dar início à prestação dos serviços e tomar posse do ponto, sob pena de, decorrido o prazo sem que assuma o serviço, o ponto e a vaga serem declarados vagos.

 

Parágrafo único – A vacância dada pelo caput deste artigo será efetivada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. É vedada a transferência da autorização a terceiros ou sucessores dos autorizatários.

 

Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Ipanguaçu/RN, 16 de setembro de 2022.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
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