ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.272 DE 09 DE JULHO DE 2024.

LEI MUNICIPAL 2.272 DE 09 DE JULHO DE 2024.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.262 DE 26 DE MARÇO 2024, UNIFORMIZANDO A EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO NO CARGO DE VIGIA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTABELECENDO O NÍVEL FUNDAMENTAL COMO REQUISITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que a exigência de escolaridade para o ingresso no cargo de Vigia, no município de Ceará-Mirim, será o nível fundamental completo.

Art. 2º Esta Lei tem por objetivo uniformizar a legislação municipal, garantindo clareza e consistência nas exigências para o cargo de Vigia, eliminando quaisquer ambiguidades anteriores.

Art. 3º Todos os editais de concursos públicos e processos seletivos para o cargo de Vigia no município de Ceará-Mirim deverão observar a exigência de nível fundamental completo como requisito obrigatório.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 09 de julho de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:47D5E45C