ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 213/2013

Atribui novo valor ao vencimento dos ocupantes de cargos de provimento em comissão identificados como Cargos Comissionados nível II – CC2 e Cargos Comissionados nível III – CC3, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos dos servidores de cargos de provimento em comissão identificados como Cargos Comissionados II – CC2 e Cargos Comissionados III – CC3, criados pela Lei Municipal nº 172/2009, passam a ser os seguintes:

I – Cargos Comissionados II - CC2: R$ 800,00 (oitocentos reais);

II – Cargos Comissionados III – CC3: R$ 700,00 (setecentos reais).

Parágrafo único. Os profissionais do magistério ocupantes dos cargos comissionados de Diretor e Vice-Diretor não serão contemplados por esta Lei, pois continuarão a perceber a gratificação de função para tais cargos, nos termos da legislação própria aplicável aos profissionais do magistério.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica orçamentária própria.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 14 de maio de 2013.

 

ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
Código Identificador:47E2E8A1