ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 411/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente, na última semana de julho, visto que dia 25 de julho é comemorado internacionalmente o “Dia do Agricultor Familiar”.
Art. 2º. A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:
I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
III – viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
IV – criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento;
V – a Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN em parceria com outras entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 3º. As comemorações alusivas a Semana Municipal da Agricultura Familiar de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo Município de Serrinha dos Pintos/RN.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, 04 de dezembro de 2017.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:481C5090