PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24050001/2023

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A administração pública apresenta a necessidade da contratação de empresa especializada em fornecimento de estantes, mesas e cadeiras para o núcleo de inclusão e desenvolvimento (NID) e para a Unidade Básica de Saúde do Vila Nova I.

A aquisição desses itens se justifica e faz-se necessária para um melhor atendimento ao público, tendo em vista que se trata de materiais essenciais para o funcionamento dos referidos locais citados acima, uma vez que são serviços de extrema relevância e importância para toda a população.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: ESCRITA MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA – CNPJ: 35.292.515/0001-97, no valor global de R$ 17.020,00 (dezessete mil e vinte reais) tendo em vista ser o menor preço dentre a pesquisa de mercado apresentada, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 12 de junho de 2023.

BEVANIA SILVA COSTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde