ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00389 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIBAU
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Novembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00389 de 28 de Novembro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 28 de Novembro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL N° 00389 DE 28/11/2014
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º - A Chefia do Poder Executivo Municipal é exercida pelo Prefeito Constitucional do Município de Tibau, que desempenha suas funções de Direção Superior com auxílio direto dos Secretários Municipais.
Parágrafo único - A Direção Superior do Município de Tibau deve ser exercida observando-se o Princípio da Democracia, garantindo-se a participação popular e inclusiva, em atenção ao primado da responsabilidade social e coletiva na condução da gestão pública.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, primando-se por uma organização municipal hierarquicamente planejada e executada sob os seguintes parâmetros e objetivos:
I – a promoção do desenvolvimento econômico sob a ótica da sustentabilidade socioambiental e solidária;
II – a proteção da dignidade humana, priorizando as políticas públicas que fortaleçam a efetivação da cidadania;
III – a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município, desenvolvendo seu potencial turístico e promovendo a qualidade de vida do cidadão;
IV – o compromisso ético e responsável dos agentes públicos municipais com a prestação de serviços adequados e eficazes à população;
V – o desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, a continuidade dos serviços públicos essenciais e a atenção prioritária aos grupos sociais vulneráveis;
VI – a execução das políticas públicas conduzidas pelas Secretarias Municipais de forma transversal, cooperativa e planejada;
VII – a transparência, a descentralização e a articulação político-administrativa com os entes públicos e com os agentes da sociedade civil organizada na promoção do bem comum.
Art. 3º - A ação do Poder Executivo Municipal realiza-se através de órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único - A prestação de serviços públicos poderá ser delegada a terceiros mediante concessão ou permissão ou estabelecimento de parcerias público-privadas, nos termos da Lei.
Art. 4º - A Administração Direta compreende as atividades típicas do Município, constituindo-se dos seguintes Órgãos:
I - órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito, com atribuições, responsabilidades e competências definidas nesta Lei;
II - Secretarias Municipais, organizadas por áreas de atividades, destinadas à definição e execução de políticas públicas municipais, ao planejamento, coordenação, orientação normativa, fiscalização, avaliação e controle da ação municipal.
Art. 5º - A Administração Indireta constituir-se-á de entidades instituídas por Lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de independência funcional controlada, compreendendo Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Parágrafo único - O Poder Executivo, mediante representante designado em ato do Prefeito Municipal, terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º - A estrutura organizacional do Município de Tibau compreende:
I - Gabinete do Prefeito, integrado pelos seguintes órgãos de apoio e assistência imediata ao Prefeito, a saber:
a) órgãos de apoio e assistentes diretos do Prefeito:
1) Secretaria do Gabinete do Prefeito - SEGAP;
2) Procuradoria Geral do Município - PGM;
3) Controladoria Geral do Município - CONTROL;
4) Consultor Geral do Município - CGM;
b) órgãos diretamente vinculados e presididos pelo Prefeito:
1) Conselho da Coordenação Política e Administrativa - CCPA;
2) Conselho Municipal de Defesa Civil - CMDC;
3) Junta do Serviço Militar - JSM.
II - Gabinete do Vice-Prefeito, enquanto órgão de apoio e assistência imediata ao Prefeito.
III - Órgãos de Assessoramento Técnico-Instrumental, representados pelas Secretarias Municipais que centralizam atribuições e normatizam, nos limites da competência definida nesta Lei, promovendo os meios necessários à ação administrativa municipal, a saber:
a) Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;
b) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;
c) Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ.
IV- Órgãos programáticos cuja atuação implica na melhoria das condições de vida do cidadão, representados pelas Secretarias Municipais, cujas competências e atribuições são de orientação técnica especializada, ampliando os direitos de cidadania dos residentes no Município e promovendo o desenvolvimento humano, planejando e executando programas, projetos e serviços, definidos e aprovados pelo Prefeito Municipal, a saber:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Juventude – SMECLJ – SMECELJ;
I - Gerência de Esporte
b) Secretaria Municipal de Saúde– SMS;
I – Sistema Municipal de Vigilância Sanitária e Nutricional – SISVAN: Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDS;
d) Secretaria Municipal de Turismo – SETUR;
e) Secretaria Municipal de Agricultura e dos Recursos Hídricos – SEMARH;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB;
g) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Saneamento e Habitação – SEINFRA;
h) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR.
V- Órgãos Colegiados
Conselho da Coordenação Política e Administrativa;
Conselho Municipal de Defesa Civil;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Conselho Municipal da Assistência Social;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Políticas Culturais;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Conselho Municipal do Idoso;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente;
Conselho Municipal dos Direitos Humanos;
Conselho Municipal do Trabalho;
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
Conselho Municipal de Turismo;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA;
Conselho Municipal de Entorpecentes;
Conselho da Cidade;
Conselho Municipal da Juventude;
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos;
Conselho Municipal da Mulher;
Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social.
VI- Órgãos da Administração Indireta, Fundações e Sociedades de Economia Mista:
a) Fundação Tibau de Cultura;
Parágrafo1º - O Município de Tibau, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, poderá instituir fundos especiais para execução de ações e serviços específicos, além dos existentes.
Parágrafo 2º - São fundos municipais, dentre outros previstos em Lei específica:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal da Assistência Social;
III – Fundo Municipal da Infância e Adolescência;
IV – Fundo Municipal de Urbanização e Meio Ambiente;
V – Fundo Municipal de Cultura;
VI – Fundo Municipal dos Direitos Difusos.
Art. 7º - O nível de Direção Superior dos órgãos que integram o Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais é representado pelos seguintes cargos, que serão seus titulares:
I - No Gabinete do Prefeito:
a) pelo Secretário-Chefe do Gabinete, na Secretaria do Gabinete do Prefeito;
b) pelo Procurador-Geral do Município, na Procuradoria Geral do Município;
c) pelo Controlador-Geral do Município, na Controladoria Geral do Município;
d) pelo Consultor-Geral do Município, na Consultoria Geral do Município;
II – Nas Secretarias Municipais, pelo cargo de Secretário Municipal, observado o inciso I deste artigo.
III – Nas Fundações Municipais, pelo cargo de Presidente de Fundação.
IV – Nas Autarquias, pelo cargo de Presidente de Autarquia.
V – Nos Conselhos e Comissões, pelo cargo de Presidente de Conselho ou de Comissão respectiva.
Parágrafo 1º - O Consultor-Geral do Município, o Controlador-Geral do Município e o Procurador-Geral do Município não têm atribuição de referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.
Parágrafo 2º - Os cargos de Presidente de Conselho não são remunerados e não será remunerada a participação em reuniões de órgãos colegiados de coordenação, decisão e assessoramento, exceto mediante expressa autorização do Prefeito e nos casos e condições previstas em Lei.
Parágrafo 3º - Aplica-se aos cargos comissionados instituídos nesta Lei o disposto nos §3º e 4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988.
Art. 8º - O Prefeito Municipal regulamentará, por Decreto, a estrutura organizacional e o funcionamento de cada uma das unidades da Administração Municipal, de conformidade com os ditames da presente Lei, observada a distribuição dos Cargos Comissionados elencados nos Anexos desta Lei.
SEÇÃO II
DOS NÍVEIS DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 9º - A atuação dos órgãos integrantes da Estrutura Organizacional realiza-se nos seguintes níveis:
I - de Direção Superior Geral, exercido por Secretário Municipal, com funções de liderança, articulação e representação institucional em sua área de atuação, interna e externamente ao âmbito da Administração Municipal;
II - de Gerência Executiva, exercido por Gerente Executivo, correspondente a funções de coordenação e controle de serviços, programas e projetos, contemplando as classificações de Gerência Executiva Geral, Gerência Executiva de Infraestrutura, Gerência Executiva de Análise Urbanística e Gerência Executiva Avançada de Planejamento, Administração e Finanças, a depender das especificidades de cada Secretaria Municipal;
III - de execução programática, representados por unidades e divisões encarregadas das funções e ações inerentes a cada Secretaria, realizadas através de projetos ou missões de caráter permanente;
IV - de assessoria, representado por unidades responsáveis pelo suporte e assessoramento direto aos cargos de Direção Superior.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE APOIO E DOS ASSISTENTES DIRETOS DO PREFEITO
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
Art. 10º - Compete à Secretaria do Gabinete do Prefeito:
I – assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
II – assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
III – prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
IV – elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
V – encaminhar para publicação os atos do Prefeito e do seu Gabinete, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, com as demais Secretarias Municipais;
VI – apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;
VII – coordenar o atendimento às solicitações e demandas da sociedade civil organizada, bem como dos demais órgãos e entes públicos;
VIII– superintender os serviços de manutenção e administração geral do centro administrativo municipal, sede do Gabinete do Prefeito;
IX – coordenar a elaboração e a padronização de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município e com o Consultor Geral do Município;
X – controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
XI – formalizar o encaminhamento de mensagens, proposições legislativas e vetos à Câmara Municipal;
XII – receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;
XIII – supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;
XIV – proceder, no âmbito do órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XV – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal;
XVI – Organizar a publicação dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal e gerir o Jornal Oficial do Município;
XV - primar pela manutenção e atualização do Portal da Transparência.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 11º - À Procuradoria Geral do Município compete:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município;
II - prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo, relativamente ao controle da legalidade dos atos da Administração Municipal;
III - cobrar a dívida ativa do Município; e
IV - desenvolver as atividades previstas na Lei Orgânica da Procuradoria.
Parágrafo único - O Procurador-Geral do Município será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 12º - À Controladoria Geral do Município compete:
I - exercer o controle interno da execução orçamentária e financeira, das variações patrimoniais e da contabilidade dos órgãos do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;
II - realizar auditoria e exercer o controle interno da legalidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos da Administração Municipal;
III - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;
IV - proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
V - orientar e supervisionar as atividades de fiscalização orçamentária e financeira, contabilidade e auditoria na administração municipal, expedindo os atos normativos com essa finalidade;
VI - promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas com relação à execução orçamentária-financeira e patrimonial, nos órgãos do Poder Executivo Municipal;
VII - propor ao Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente, a aplicação de sanções cabíveis aos gestores e servidores;
VIII - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
IX - sistematizar dados e informações com a finalidade de subsidiar o processo decisório da Administração Pública Municipal;
X - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado, no âmbito do Poder Executivo, à Controladoria Geral do Município, quando requisitados pelo seu titular, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa.
SEÇÃO IV
DO CONSULTOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 13º - Ao Consultor-Geral do Município compete:
I - assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, de interesse da Administração Pública Municipal;
II - pronunciar-se sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
III - elaborar e rever projetos de leis, decretos e outros provimentos regulamentares, quando solicitado pelo Prefeito;
IV - minutar mensagens e vetos governamentais, quando solicitado pelo Prefeito;
V - orientar o Prefeito quando este for instado a se manifestar sobre matéria de sua competência que tenha repercussão jurídica; e
VI - assessorar o Prefeito quando este proferir decisão administrativa em grau recursal.
Parágrafo único - O Consultor-Geral do Município será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 2 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
SEÇÃO V
DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
Art. 14º - O Conselho de Coordenação Política e Administrativa será composto pelo Prefeito, que o convoca discricionariamente e o preside, pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais, pelo Consultor-Geral do Município, pelo Procurador-Geral do Município, pelo Secretário-Chefe do Gabinete, e pelo Controlador Geral do Município, e tem como finalidade assessorar o Prefeito em assuntos gerais de administração, orçamento, tributação, política econômica e social, planejamento e outros relacionados com planos e programas governamentais de desenvolvimento, especialmente sobre:
I - política econômica e financeira e medidas de incentivo ao desenvolvimento econômico local;
II - política relativa à ação da Administração Municipal destinada a assistência, proteção e desenvolvimento socioeconômico;
III - diretrizes gerais dos planos governamentais e a escala das prioridades das suas programações;
IV - revisão, atualização, ampliação ou redução, segundo a conjuntura administrativa e financeira, do orçamento e da programação financeira dos órgãos e unidades orçamentárias;
V - capacidade e conveniência do endividamento do Município para contratação de operações de crédito e concessão de avais;
VI - criação, transformação, extinção, ampliação, fusão, intervenção e vinculação de órgãos e entidades da administração direta e indireta;
VII - criação, fusão, transformação, ampliação, remanejamento e extinção de fundos de natureza contábil;
VIII - outros assuntos ou matérias que, a critério do Prefeito, necessite, ou seja, conveniente à manifestação do Conselho.
Parágrafo1º - As reuniões do Conselho, convocadas pelo Prefeito e presididas por Secretário ou Assessor que designar.
Parágrafo2º - A critério do Prefeito, as conclusões ou pareceres do Conselho podem revestir-se de força normativa, para efeito de sua observância obrigatória pelos órgãos e servidores municipais. Nesse caso, serão elaboradas Resoluções, numeradas cronologicamente, assinadas pelo Prefeito.
Parágrafo3º - Mediante convite do Prefeito, poderão participar das reuniões do Conselho outras autoridades, personalidades ou pessoas que se pretenda ouvir.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO INSTRUMENTAL
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS-SEFIN
Art. 15º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I – Assessorar as Secretarias Municipais em assuntos financeiros;
II – Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;
III – Realizar as prestações de contas do Município;
IV – Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
V – Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
VI – Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
VII - acompanhar o cumprimento das metas fiscais e de resultado definidas na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
VIII - elaborar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, de que tratam o art. 165, §3°, da Constituição Federal, art. 52 e 54 da lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
IX - coordenar, com a colaboração da Secretaria da Administração, o as seguintes ações: gestão patrimonial; acompanhamento da evolução da despesa com pessoal, de que trata a seção II do capitulo IV da Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
X - coordenar, com a colaboração da Procuradoria Geral de Município, da Secretaria da Administração, do Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito e do Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, o inventário e a regularização dos imóveis municipais;
XI - estabelecer a programação financeira dos recursos do Município;
XII - gerenciar e controlar o movimento da tesouraria, compreendendo ingressos, pagamentos e disponibilidades;
XIII - elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo as prestações de contas relativas a cada exercício financeiro;
XIV - cooperar com a Controladoria Geral do Município para elaboração dos Balanços e demais demonstrações contábeis;
XV - promover, conjuntamente com todos os órgãos da Administração Municipal, as medidas assecuratórias do equilíbrio fiscal.
XVI – Exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO- SEMAD
Art. 16º - À Secretaria Municipal de Administração compete:
I - prestar serviços de apoio para o funcionamento regular da Administração Municipal;
II - planejar e normatizar as políticas de gestão administrativa de pessoal, especialmente no tocante à arregimentação e administração de servidores públicos, articulando a fixação da política de remuneração de tais servidores;
III - expedir orientações administrativas para a uniformização de procedimentos, rotinas, atividades e serviços da Administração Municipal;
IV - administrar materiais, patrimônio e serviços, fixando sua política de aquisição e contratação e promovendo sua padronização, codificação e conservação, podendo promover a alienação de materiais e patrimônio nos casos previstos em Lei;
V - realizar o inventário patrimonial anual, sob a orientação da Controladoria Geral do Município;
VI - articular-se com os órgãos da administração municipal para definir os procedimentos de especificação dos materiais e serviços do interesse da administração pública;
VII - administrar o abastecimento de combustíveis do Município, assim como o conserto e manutenção de veículos oficiais do Município;
VIII - fiscalizar e controlar o uso de veículos oficiais do Município, na forma estabelecida em regulamento, para efeito de observância das normas administrativas e de trânsito, respeitada a competência dos órgãos específicos;
IX - administrar os serviços auxiliares contratados de terceiros;
X – promover estudos e ações na área de modernização administrativa e reforma do setor público municipal, visando o aperfeiçoamento permanente de práticas, métodos e procedimentos de gestão e trabalho;
XI - apoiar a realização de auditorias administrativas, conforme orientações da Controladoria-Geral do Município;
XII - executar serviços de processamento de dados e tratamento de informações na sua área de competência;
XIII - criar e gerir o arquivo público central, incluindo digitalização, reprodução e arquivo físico e eletrônico de documentos, em colaboração com o Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito;
XIV - superintender o exercício das atribuições das Secretarias Executivas afetas às suas competências;
XV - coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração Municipal;
XVI - coordenar a elaboração dos processos administrativos relacionados à vida funcional dos agentes públicos municipais, de caráter não contencioso, com auxílio da Procuradoria Geral do Município;
XVII - instaurar, desenvolver e concluir os processos administrativos relacionados à vida funcional dos agentes públicos municipais, de caráter contencioso, especificamente quanto a sindicâncias e processos administrativos disciplinares, com o auxílio da Procuradoria Geral do Município;
XVIII - organizar e gerir o funcionamento do sistema administrativo de registro e gestão de pessoas do Município;
XIX - executar as políticas públicas de capacitação e valorização do agente público municipal;
XX - executar os atos administrativos relacionados à admissão, posse e lotação de pessoal;
XXI - realizar a avaliação do desempenho funcional para os fins previstos em lei;
XXII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo1º - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração o cargo provido em comissão de Arquivista Geral, com quantidade e remuneração fixadas no anexo desta Lei, a quem compete:
I - coordenar e normatizar a implantação, a organização e a direção dos arquivos e sistemas arquivísticos municipais;
II - orientar tecnicamente as unidades setoriais das Secretarias Municipais quanto ao sistema de arquivo público, supervisionando lhes as atividades, para a padronização, racionalização e controle das ações;
III - promover a programação, organização, coordenação, execução e controle das atividades pertinentes à gestão de documentos, assim como o acompanhamento do processo documental e informativo, em articulação com a Secretaria do Gabinete do Prefeito;
IV - zelar pelo fiel cumprimento das normas de desenvolvimento e padronização de arquivos públicos, conforme identificação das espécies documentais e sistematização de seu registro;
V - promover as ações voltadas ao planejamento de novos documentos e o controle de multicópias, arranjos, descrição, avaliação, conservação e restauração de documentos.
Parágrafo2º - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração o cargo provido em comissão de Almoxarife Geral, com quantidade e remuneração fixadas no anexo desta Lei, a quem compete:
I - coordenar e normatizar a implantação, a organização e a direção do Almoxarifado Público Central;
II - orientar tecnicamente as unidades setoriais das Secretarias Municipais quanto ao sistema de almoxarifado público central, supervisionando-lhes as atividades, para a padronização, racionalização e controle das ações;
III - promover a programação, organização, coordenação, execução e controle das atividades pertinentes à gestão de estoques, promovendo a guarda, o controle e a conservação dos materiais estocados;
IV - manter arquivados os registros e a documentação comprobatória da existência e da movimentação dos materiais em almoxarifado, mantendo em seu poder todas as notas fiscais e comprovantes de entrada dos materiais estocados e também as requisições de materiais em almoxarifado justificando sua saída;
V - manter todo o controle de almoxarifado à disposição das autoridades incumbidas do acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira, bem como dos agentes que exerçam o controle externo da municipalidade.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS
Art. 17º - A Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Compras, que é vinculada à Secretaria de Administração, compete:
I - observar, aplicar e difundir as normas sobre licitações e contratos, especialmente as previstas na lei federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e na lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e as normas expedidas pelos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo, nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
II - orientar e promover a capacitação de todos os setores da Administração Municipal quanto à observância e aplicação das normas especificadas no inciso I deste artigo;
III - priorizar a adoção de práticas modernas, mais vantajosas e mais transparentes, a exemplo dos pregões presenciais e eletrônicos e sistema de registro de preços, com vistas a propiciar mais vantagens e benefícios para a administração municipal;
III - apoiar, controlar e coordenar os trabalhos das Comissões de Licitação e de Pregão;
IV - criar e gerir o Almoxarifado Público Central.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA– SEFAZ
Art. 18º - À Secretaria Municipal da Fazenda compete:
I - planejar e executar a política tributária e de administração tributária do Município;
II - realizar estudos e levantamentos para a previsão da receita tributária, bem como promover medidas de natureza executiva para a obtenção de recursos tributários e outros;
III - aplicar a legislação tributária do Município e propor a sua atualização;
IV - manter cadastro atualizado de contribuintes com vistas a assegurar o exercício das atividades de cobrança, fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
V - orientar e esclarecer os contribuintes sobre os objetivos, a aplicação e a interpretação da legislação tributária municipal;
VI - informar a população sobre os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, alvarás e outras obrigações tributárias;
VII - estabelecer mecanismos de articulação permanente com a sociedade com vistas a debater a regulamentação e a aplicação da política tributária municipal;
VIII - buscar articular-se com agências de financiamento para obtenção de recursos voltados para programas de modernização da administração tributária municipal;
IX - inscrever os débitos créditos não quitados do Município em dívida ativa e encaminhá-los para a Procuradoria Geral do Município;
X - emitir certidões negativas de débito;
XI – exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS PROGRAMÁTICOS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SMECELJ
Art. 19º - À Secretaria Municipal de Educação compete:
I - elaborar e executar com a cooperação do Conselho Municipal de Educação, a política de educação do Município e as ações referentes ao sistema municipal de ensino, que atuará preferencialmente na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive executando ações, aplicando técnicas de aceleração da aprendizagem;
II - gerir o sistema municipal de educação, a fim de, subsidiariamente, promover e apoiar outras modalidades educativas como a educação especial, a alfabetização de adultos, a educação não formal, o ensino a distância, e em outros níveis, além de garantir condições para o estudo e a pesquisa tecnológica;
III - definir, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e demais normas aplicáveis à espécie, a política educacional do município, e padrões pedagógicos quantitativos e qualitativos;
IV - estabelecer técnicas e normas gerais para a realização das atividades educacionais objetivando a credibilidade da escola pública, a democratização e universalização do ensino e garantindo a unidade e a qualidade do sistema;
V - estabelecer padrões e procedimentos de avaliação da educação municipal, em todas as suas variáveis e níveis, quantitativa e qualitativamente, com o objetivo de melhorar a qualidade da oferta e a avaliação dos resultados da educação desenvolvidos no sistema municipal de ensino;
VI - estabelecer especificações técnicas e pedagógicas para a aquisição de recursos materiais didáticos e nutricionais (merenda escolar) destinados ao sistema municipal de ensino;
VII - garantir o acesso e a permanência dos alunos no sistema municipal de ensino, adequando-o à demanda e reduzindo a evasão escolar, bem como estabelecer metas de qualidade que garantam o êxito desse sistema;
VIII - desenvolver programas de capacitação de pessoal técnico e docente e de apoio à gestão escolar;
IX - propor, cumprir e fazer cumprir a legislação educacional;
X - promover o acesso da população em geral e das crianças e adolescentes, em especial, ao ambiente escolar, inclusive fora do horário destinado às atividades pedagógicas;
XI - articular, apoiar tecnicamente e definir se como usuário preferencial do sistema de bibliotecas públicas do Município;
XII - administrar a rede física do sistema municipal de educação;
XIII - informar a população sobre serviços educacionais;
XIV - incentivar, sob todas as formas, a participação comunitária na gestão do sistema municipal de ensino, criando e facilitando o fluxo de comunicação entre a escola e a comunidade;
XV - apoiar, técnica e administrativamente, os Conselhos de Educação, de Alimentação Escolar, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, dentre outros, cuja responsabilidade implique direta ou indiretamente nas temáticas de educação;
XVI - manter a infraestrutura física dos imóveis afetados a execução de suas competências, especialmente as Escolas Municipais e as Unidades de Educação Infantil;
XVII - realizar articulações com outras instituições públicas e privadas com o objetivo de ampliar os espaços e oportunidades de oferta e produção do conhecimento;
XVIII - administrar os sistemas informatizados utilizados na rede municipal de educação.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS
Art. 20º - À Secretaria Municipal da Saúde compete:
I - elaborar e executar com a cooperação do Conselho Municipal de Saúde, a política de saúde do Município, através da implantação, manutenção e ampliação do Sistema Municipal de Saúde;
II - desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais;
III - executar serviços de vigilância sanitária, epidemiológica e de alimentação e nutrição;
IV - prestar, direta ou indiretamente, ações e serviços públicos de saúde;
V- executar programas de vigilância sanitária capazes de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, e da prestação de serviços de interesse da saúde;
VI - articular, normatizar, acompanhar, controlar e orientar programas de vigilância epidemiológica, doenças e agravos da saúde, assistência à saúde do trabalhador, planejamento familiar, prevenção de câncer, atendimento e controle a grupos de risco, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e doenças endêmicas;
VII - gerir os sistemas informatizados e bancos de dados de sua área de competência, com o objetivo de facilitar o acesso do usuário ao serviço público e propiciar informações para estudos, pesquisas e avaliação quantitativa e qualitativa da demanda do atendimento médico e das tipologias, avaliar o impacto das ações de saúde nas condições de vida da população;
VIII - adotar as medidas necessárias para conveniar ou contratar prestadores de serviços ambulatoriais e hospitalares em caráter complementar à rede pública e auditar os serviços prestados e gerir, acompanhar e superintender tais convênios ou contratos;
IX - gerir, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, os serviços ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de alta complexidade e auditar os serviços prestados, em cooperação com os gestores estadual e federal do SUS;
X - facilitar, preparar e promover o acesso público às informações de saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Transparência Pública e Relações Interinstitucionais;
XI - implantar, apoiar tecnicamente e ampliar serviços especializados de atenção a grupos da população que por suas especificidades necessitam de atenção especial como: crianças, adolescentes, gestantes, recém-nascidos, mulheres, idosos e a família;
XII - definir normas de operação e controle dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares referentes à assistência aos munícipes, no âmbito de sua competência como gestor local do Sistema Único de Saúde;
XIII - definir padrões de qualidade para a aquisição de insumos e equipamentos para a saúde;
XIV - implantar e ampliar os consórcios administrativos intermunicipais de saúde;
XV - atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, na formação da consciência sanitária individual, através da intervenção escolar junto a crianças e jovens das redes de ensino pública e particular;
XVI - promover, estimular e priorizar a formação de Gestão de Pessoas voltada para os cuidados primários de saúde, individual e da família, principalmente médico e enfermeira de família, em colaboração com as universidades e outras organizações interessadas;
XVII - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Saúde;
XVIII - promover proteção supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos federais e estaduais;
XIX - manter a infraestrutura física dos imóveis afetados à execução de suas competências, especialmente as Unidades Médicas de Saúde e as Unidades de Pronto Atendimento;
XX - Gerir orçamento, inclusive blocos de financiamento da saúde, materiais, equipamentos e pessoal da rede municipal de saúde.
Parágrafo Único – O Sistema Municipal de Vigilância Sanitária e Nutricional-SISVAN tem como propósito o conjunto de ações e programas de saúde coletiva, assistencial e preventiva já em desenvolvimento ou a serem implementadas no serviço municipal de saúde.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
Art. 21º - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete:
I - elaborar e executar, com a cooperação do Conselho Municipal da Assistência Social, a política municipal de assistência social, de atenção a grupos específicos da população como idosos, portadores de deficiência, crianças em situação de risco pessoal e social, jovens e outros;
II - executar a política da ação social através de ações e programas de proteção e atenção à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal e vítimas da violência, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e aos demais usuários da assistência social do Município;
III - apoiar na formulação da política social de habitação;
IV - estimular a organização comunitária, habilitando a população a usufruir os direitos de cidadania, com vistas a melhores condições de vida; assessorar e apoiar o processo de estruturação e de legalização de entidades comunitárias;
V - implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas e privadas, observando a legislação pertinente em vigor;
VI - apoiar, técnica e administrativamente, os Conselhos da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Conselhos Tutelares;
VII - apoiar a otimização dos programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida das populações residentes em assentamentos subnormais;
VIII - gerir os sistemas informatizados de sua área de competência e o cadastro único da assistência social com o objetivo de facilitar o acesso do usuário ao serviço público e propiciar informações para estudos, pesquisas e avaliação quantitativa e qualitativa da demanda do atendimento e suas tipologias, avaliar o impacto das ações de desenvolvimento social nas condições de vida da população;
IX - manter a infraestrutura física dos imóveis afetados à execução de suas competências;
X - emitir a Documentação Cidadã;
XI - monitorar as necessidades da população e avaliar a execução dos programas sociais, bem como o conhecimento da população a seu respeito;
XII - gerir orçamento, materiais, equipamentos e pessoal do Sistema Único da Assistência Social do Município;
XIII - articular, em conjunto com os demais órgãos de governo, a gestão do Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos, a ser criado pela municipalidade;
XIV – gerir programas de regularização fundiária;
XV - articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para melhor atendimento às crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas no ensino integral.
SEÇÃO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SETUR
Art. 22º - À Secretaria Municipal de Turismo compete:
I - desenvolver e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo;
II- planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao desenvolvimento turístico do Município;
III - articular-se com órgãos da Administração Municipal, órgãos de outras esferas de governo, entidades privadas e com agências de desenvolvimento turístico com vistas a viabilizar a execução de programas e projetos da sua área de competência;
IV - promover e divulgar o turismo do Município, estimulando as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;
V - divulgar e promover eventos turísticos e outras atividades correlatas integrantes do calendário de festejos populares, cívicos e religiosos do Município, desenvolvendo seu potencial turístico, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;
VI - apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria da infra infraestrutura turística, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;
VII - desenvolver o potencial turístico relacionado ao patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município;
VIII - elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
IX - administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando a ela novos conceitos tecnológicos e científicos;
X - promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
XI - apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal do Turismo.
Parágrafo único- O Secretário de Turismo presidirá o Conselho Municipal do Turismo.
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH
Art. 23º - À Secretaria Municipal de Agricultura e dos Recursos Hídricos compete:
I - elaborar e executar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando o fomento da produção agropecuária e da pesca;
II - planejar e coordenar as políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento agropecuário e de recursos hídricos;
III - promover o aproveitamento racional integrado do potencial hídrico do município, desenvolvendo e coordenando a política de abastecimento do município;
IV - coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas, programas e projetos, pertinentes às atividades de irrigação, de piscicultura e recursos hídricos;
V - prestar serviços técnicos ligados ao desenvolvimento da agropecuária e da pesca e dar assistência aos agentes privados que atuam nessas áreas;
VI - desenvolver, articuladamente com outros órgãos, programas e projetos voltados para a implantação e modernização da infraestrutura no meio rural do Município;
VII - elaborar e executar a política de apoio ao fortalecimento da agricultura familiar do Município;
VIII - executar as ações voltadas para aumentar a oferta hídrica na zona rural do município;
IX- desenvolver e apoiaras iniciativas produtivas das organizações de agricultores familiares e pequenos produtores;
X - exercer a vigilância, a defesa sanitária, e medicina veterinária e inspecionar os produtos de origem animal e vegetal, no âmbito de sua competência e em articulação com a Secretaria de Saúde;
XI - apoiar as ações que visem minimizar os efeitos de ocorrências anormais, emergências e de calamidade pública sobre as comunidades rurais durante o período da existência;
XII- desenvolver e fomentar eventos de promoção das atividades produtivas locais, tais como feiras, congressos, seminários e similares;
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB
Art. 24º - À Secretaria Municipal de Meio Ambiental e Urbanismo compete:
I - planejar e executar as políticas de desenvolvimento ambiental e urbanístico do Município, em consonância com as diretrizes e normas superiores que regulam a política ambiental em níveis nacional e estadual;
II - planejar e coordenar o Sistema Municipal de Gestão Ambiental;
III- promover e coordenar estudos necessários à implementação, acompanhamento e à revisão do Plano Diretor do Município, inclusive medidas administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e para o uso racional e equilibrado de áreas destinadas à preservação ambiental do Município e áreas adjacentes;
IV - propor medidas legislativas com vistas à proteção, preservação, recuperação e utilização sustentada dos recursos naturais do Município;
V – firmar parcerias com outros Municípios, na sua área de competência, a fim de receber auxílio técnico ou compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;
VI - realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações;
VII - colaborar com as diversas unidades da Administração Municipal, para a consecução do planejamento urbano integrado do Município;
VIII - supervisionar a implementação do Plano Diretor do Município e do Código
Municipal de Meio Ambiente;
IX - compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;
X - elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;
XI - monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo fatores que modifiquem os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população;
XII - exercer o poder de polícia em sua área de atuação, atribuições e competências;
XIII - fiscalizar e licenciar os projetos e atividades urbanísticas no âmbito do território do Município, cuja competência seja legalmente atribuída à esfera municipal, inserindo as informações respectivas em cadastro técnico municipal criado para tal fim;
XIV - controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades potencialmente poluidoras ou degradantes do meio ambiente;
XV - elaborar e executar as ações e os projetos de arborização e jardinagem do município;
XVI - identificar e prevenir a utilização de áreas de risco, em articulação com a defesa civil;
XVII - desenvolver, em cooperação com as demais pastas administrativas, ações de educação ambiental que promovam a formação do cidadão e a adoção de postura ambiental correta.
XVIII - criar, guardar, manter atualizada e fornecer para outros órgãos municipais a base cartográfica oficial do Município de Tibau, em articulação com outras Secretarias Municipais;
XIX - promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Tibau;
XX - dar especial atenção à articulação com as Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda com vistas à elaboração e/ou atualização dos instrumentos de controle urbanístico;
XXI - apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
XXII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único- O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:
I - presidirá Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Conselho da Cidade de Tibau;
II - será o ordenador de despesas dos recursos dos Fundos Municipais de Meio Ambiente e de Urbanização.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITAÇÃO - SEINFRA
Art. 25º - À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Saneamento e Habitação compete:
I - planejar e executar as políticas de habitação e infraestrutura do Município;
II - promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
III - executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município;
IV - contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
V - acompanhar e se manifestar tecnicamente ao respeito da execução de obras que afetem a infraestrutura urbana por concessionárias e terceiros;
VI - promover, como instrumentos de políticas públicas setoriais, a elaboração e a permanente atualização do plano municipal de saneamento básico, articulando-se com outros órgãos da administração pública municipal, especialmente com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo e a Secretaria dos Serviços Urbanos, e com outros órgãos das esferas estadual e federal;
VII - elaborar, observando as diretrizes do Plano Diretor do Município, os programas e projetos de sua área de atuação, inclusive para efeito da programação orçamentária e financeira, em articulação com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo;
VIII - articular-se com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, bem como com organizações não governamentais, com vistas a colher subsídios, informações e formar parcerias para a execução das políticas públicas setoriais sob sua responsabilidade;
IX - inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação, em articulação com a Secretaria de Serviços Urbanos;
X - elaborar e executar, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, programas e projetos de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e rurais e os níveis de saúde da população;
XI - executar as obras de recuperação, expansão e modernização do sistema viário do Município;
XII - elaborar, executar, atualizar e manter projetos de iluminação pública;
XIII- agir, em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais, em articulação com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo e com a defesa civil;
XIV - elaborar e manter atualizado o cadastro de obras do Município;
XV - formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
XVI - promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
XVII - captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
XVIII - articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
XIX - estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
XX - priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
XXI - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
Art. 26º - À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compete:
I - planejar e coordenar a política setorial de gestão e manejo dos resíduos sólidos em consonância com as políticas estadual e nacional;
II - formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle das ações setoriais;
III - planejar, elaborar, coordenar e avaliar a execução orçamentária e controlar e das ações realizadas na sua área de competência;
IV - articular-se com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, bem como com organizações não governamentais, com vistas a colher subsídios, informações e formar parcerias para a execução das políticas publicas setoriais sob sua responsabilidade;
V - realizar estudos e elaborar projetos, individualmente ou em conjunto com outras áreas do governo municipal, visando promover a modernização dos serviços realizados na sua área de competência;
VI - avaliar, com base em estudos técnico econômicos e tendo em vista o interesse público, alternativas de terceirização de serviços sob sua responsabilidade;
VII - exercer as atribuições de poder concedente, fiscalizar os serviços concedidos, autorizados, permitidos ou por outras formas delegadas a terceiros e elaborar relatórios, índices e dados estatísticos mensais sobre os resultados contratados;
VIII- agir, em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais, em articulação com a Secretaria de Infraestrutura, Saneamento e Habitação e com a defesa civil;
IX - promover o monitoramento, desobstrução e limpeza das galerias de drenagem e cursos hídricos naturais, pavimentados ou não;
X - promover ações com vistas à modernização dos serviços de coleta de resíduos sólidos, estimulando e introduzindo processos de coleta seletiva e de reciclagem desses resíduos, mediante parcerias com outros órgãos e entidades internas e externas à Administração Municipal;
XI - operar as ações de limpeza de logradouros públicos, incluindo praças e canteiros;
XII - operar, diretamente ou através de terceiros, o aterro sanitário;
XIII - executar as ações de apreensão de animais soltos em via pública;
XIV- gerenciar, diretamente ou através de terceiros, os cemitérios públicos.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27º - Mediante lei específica, poderão ser constituídas ou instituídas autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, nos termos da Lei Orgânica do Município.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS
CAPÍTULO I
DO VICE-PREFEITO
Art. 28º - Compete ao Vice-Prefeito:
I - substituir o Prefeito, nos casos de impedimento, e suceder-lhe, no caso de vaga;
II - promover a articulação dos Conselhos Municipais;
III - participar, quando possível, das reuniões e atividades dos Conselhos Municipais;
IV - auxiliar o Prefeito na definição do programa de metas estabelecido no Plano Plurianual de Governo, assim como na formulação democrática e implantação das políticas públicas municipais;
V - exercer as atribuições previstas em legislação específica.
CAPÍTULO II
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 29º - São atribuições básicas dos Secretários Municipais as previstas na Lei Orgânica e as a seguir relacionadas:
I - planejar a ação dos órgãos sob sua responsabilidade, promover a articulação intersetorial no âmbito da administração municipal e promover a administração da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e regulamentares do Município e, quando aplicáveis, do Estado e da União;
II - exercer a liderança política e institucional do setor ou setores abrangidos pela Pasta, promovendo contatos e articulações com autoridades e organismos dos diferentes níveis de governo e com organizações privadas e não governamentais;
III - assessorar o Prefeito Municipal e os demais Secretários em assuntos de competência da Secretaria;
IV - despachar diretamente com o Prefeito Municipal;
V - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, nos termos definidos na Lei Orgânica do Município;
VI - emitir parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão e aprovar os pareceres dos órgãos subordinados;
VII - solicitar ao Prefeito Municipal a instauração de processo de licitação, conforme orientações da Controladoria Geral do Município;
VIII - solicitar ao Prefeito Municipal a contratação direta de bens e serviços, conforme orientações da Controladoria Geral do Município, nos casos previstos na legislação aplicável;
IX - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelos órgãos a ela subordinados e/ou vinculados, inclusive quanto à proposta orçamentária setorial;
X - expedir portarias e resoluções sobre a organização interna da Secretaria e dos órgãos vinculados ou subordinados, no que não depender de atos normativos superiores, e instruções sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições, nos termos da Lei Orgânica;
XI - apresentar ao Prefeito Municipal, nos prazos definidos na Lei Orgânica do Município e em outros dispositivos legais, relatório das atividades da Secretaria e órgãos subordinados e/ou vinculados;
XII - promover reuniões periódicas de coordenação com os diversos escalões hierárquicos da Secretaria;
XIII - criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas ao órgão, promover o intercâmbio deste com os demais órgãos da Administração e divulgar, através do assessor de comunicação, as ações de interesse público do âmbito da Secretaria;
XIV - levantar os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas, evitar duplicidade e superposição de atividades e projetos e buscar sempre a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações de governo;
XV - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
XVI - ordenar despesas, para os fins do art. 58 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, referente às dotações consignadas nas respectivas Secretarias, Secretária Executivas, órgãos e fundos subordinados ou vinculados;
XVII - relacionar-se, em nome do Município, nos assuntos afetos às suas competências, com organismos, órgãos e entidades, públicas ou privadas, e autoridades;
XVIII - representar, quando autorizado pelo Prefeito, o Município em missões e na celebração de convênios e contratos, e representar o Prefeito em atos, eventos, sessões e solenidades, quando designados pelo Prefeito;
XIX - atender e orientar com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações, apoio e assistência que possa prestar no interesse do desenvolvimento da cidadania, cuidando com responsabilidade, zelo, probidade e eficiência administrativa da imagem e dos deveres do poder público junto aos munícipes.
Parágrafo1º - As atribuições elencadas neste nos incisos I a XIX deste artigo competem também ao Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, no que couber.
Parágrafo2º - Fica criado na estrutura organizacional das Secretarias Municipais o cargo provido em comissão de Chefe de Gabinete – CGAB, conforme remuneração e quantidade constantes das Tabelas integrantes dos Anexos desta Lei, a quem compete:
I - zelar pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
II - assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais, gerindo sua agenda;
III - dar assistência ao Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos;
IV - elaborar documentos e correspondências que são emitidas pelo Secretário, gerindo seu expediente;
V - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário.
Parágrafo 3º - Fica criado na estrutura organizacional das Secretarias Municipais o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação - ASC, conforme remuneração e quantidades constantes das Tabelas integrantes dos Anexos desta Lei, a quem compete:
I - articular o desenvolvimento das ações, projetos e programas voltados à publicidade e divulgação das atividades de competência de cada Secretaria Municipal;
II - organizar, em cooperação com os Secretários Municipais, a realização de exposições, reuniões sociais e congêneres voltadas à publicidade e divulgação das atividades da Secretaria;
III - coordenar e executar as atividades de relações públicas e comunicação dirigidas às competências da Secretaria;
TÍTULO V
DAS ATIVIDADES COMUNS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES
Art. 30º - As atividades de planejamento, gestão financeira e de pessoal e de administração geral serão conduzidas no Gabinete do Prefeito, no Gabinete do Vice Prefeito e em cada Secretaria Municipal por Unidades Instrumentais.
Art. 31º - As Unidades Instrumentais terão a sua subordinação estabelecida dentro da estrutura hierárquica do Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito e em cada Secretaria Municipal, atuando com observância das recomendações técnicas e administrativas expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, da Secretaria Municipal da Administração e da Controladoria-Geral do Município.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES COMUNS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA
Art. 32º - A Secretaria Municipal de Finanças exerce a gestão geral do Orçamento, cabendo-lhe estabelecer o grau de uniformização e de padronização da administração orçamentária adequado às normas legais que regulam as finanças públicas e às análises e avaliações do desempenho organizacional, cabendo-lhe ainda:
I – supervisionar e acompanhar o cronograma de desembolso financeiro dos programas e atividades do governo;
II - a iniciativa das medidas assecuratórias do equilíbrio fiscal e orçamentário;
III – apoiar a Controladoria-Geral do Município nas atividades de:
a) auditoria da forma e do conteúdo dos atos financeiros; e
b) tomada de contas dos responsáveis pela aplicação dos recursos públicos.
Art. 33º - As atividades comuns de administração de pessoal, de material, de transportes internos, de patrimônio, de zeladoria e de serviços auxiliares serão realizadas de forma descentralizada, dentro do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais, pelas respectivas Unidades Avançadas de Administração e Finanças.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 34º - A política de Gestão de Pessoas da Administração Municipal tem como diretriz fundamental a capacitação de pessoal voltada para o estímulo e a valorização do servidor público, objetivando melhorar o seu desempenho e elevar a qualidade dos serviços públicos.
Art. 35º - O plano de cargos, carreiras e remuneração do pessoal da Administração Municipal considerará a qualificação do servidor e o seu desempenho, avaliados com base em critérios instituídos pela Administração Municipal.
Art. 36º - É responsabilidade dos ocupantes de cargos de chefia incentivar o desempenho do pessoal sob o seu comando, liderando e promovendo o trabalho em equipe, a integração e a harmonização dos servidores e a qualificação funcional.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES INSTRUMENTAIS
Art. 37º - O Gabinete do Prefeito, a Controladoria-Geral do Município, a Procuradoria Geral do Município e cada Secretaria Municipal terão uma Gerência Avançada de Planejamento, Administração e Finanças, funcionando sob a orientação técnica da Secretaria de Planejamento, da Secretaria de Administração e da Secretaria da Fazenda, que será chefiada por um Gerente Executivo de Planejamento, Administração e Finanças e terá as seguintes atribuições:
I – observar as recomendações técnicas expedidas por cada Secretaria Municipal;
II – coordenar a elaboração da proposta orçamentária setorial de cada pasta administrativa;
III – operar no Sistema Orçamentário e Financeiro os atos de solicitações de compras e serviços, pré-empenho e empenho;
IV – adotar os procedimentos preparatórios a licitações e contratações;
V – acompanhar a execução orçamentária e financeira de cada Secretaria Municipal;
VI – acompanhar a execução dos contratos e convênios das Secretarias Municipais;
VII – cooperar com a Controladoria-Geral do Município para o exercício de suas finalidades;
VIII – observar as recomendações técnicas e administrativas da Secretaria Municipal da Administração;
IX – elaborar estudos e levantamentos das necessidades de manutenção geral das Secretarias Municipais, e elaborar os projetos básicos ou termos de referências para contratações e compras;
X – coordenar a interlocução com as Secretarias Municipais para execução de suas atividades;
XI – supervisionar os atos de movimentação de pessoal das Secretarias Municipais;
XII – consolidar e encaminhar à Secretaria da Administração os boletins de ocorrências de pessoal das Secretarias Municipais;
XIII – acompanhar a movimentação e o desenvolvimento de pessoal;
XIV – elaborar e consolidar planos de capacitação;
XV – superintender a gestão de material, de transportes internos, de patrimônio, de zeladoria e de serviços auxiliares;
XVI - gerir dos contratos, para os fins previstos no art. 67 da lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMUM
Art. 38º - O Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito, cada Secretaria Municipal, a Procuradoria-Geral do Município e a Controladoria Geral do Município disporão de Quadro de Lotação de Cargos Comissionados para preenchimento dos cargos em comissão, cujas atribuições serão especificadas no Decreto que regulamentar a estrutura administrativa e funcional desses órgãos.
TÍTULO VI
DAS GRATIFICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 39º – A Administração Municipal, através de ato do Prefeito, mediante indicações dos respectivos titulares de Secretarias e Órgãos, poderá atribuir, a servidor não ocupante de Cargo Comissionado, conforme definido no Anexo XIV desta Lei Complementar, as seguintes Funções de Confiança:
I - Função Gratificada I;
II - Função Gratificada II;
III - Função Gratificada III.
IV – Função Gratificada IV
Parágrafo1º – O Chefe do Poder Executivo editará Decreto especificando critérios e procedimentos de concessão das funções gratificadas definidas neste artigo, observados os condicionantes dispostos na Lei.
Parágrafo 2º - O servidor efetivo, designado para ocupar Cargo em Comissão, pode optar pelos vencimentos do seu Cargo Efetivo quando forem maiores que o subsídio do Cargo Comissionado ou receberá, como adicional, a diferença entre o valor de sua remuneração na data da designação e o subsídio do cargo em comissão.
Art. 40º – O Chefe do Poder Executivo poderá designar servidores públicos municipais para dar suporte e apoio operacional e técnico, de caráter consultivo e avaliativo, ao Secretário Municipal de Saúde no tocante à gestão do sistema de saúde local, os quais serão designados no número máximo de 04 (quatro), sendo destinados à atuação em regiões distintas.
Parágrafo Único - Pelo exercício das atribuições em apreço será devido o pagamento de gratificação de função, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
TÍTULO VII
DOS LIMITES MÍNIMOS MÁXIMOS DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS
Art. 41º - Nenhuma outra remuneração, a qualquer título, ou conjunto de remunerações, a qualquer título, pagos pelo Erário Municipal de Tibau, qualquer que seja a fonte, pode ultrapassar 100% (cem por cento) do subsídio do Prefeito Municipal, para efeito do disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único - As hipóteses em desacordo com o limite ora fixado, quer de vencimento, quer de remuneração, quer de vantagens e adicionais, são imediatamente reduzidos, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, nos termos do artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
TÍTULO VIII
DA MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 42º - É permitida a relotação de servidores de Secretarias e Órgãos da Administração Municipal, mediante requerimento do servidor ou indicação do titular da Secretaria Municipal da Administração ou Órgão de lotação do servidor, cujo Ato de relotação depende de expressa autorização do Prefeito Municipal.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43º - O Prefeito Municipal regulamentará, através de Decreto, o horário de funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais, observando as características dos serviços públicos prestados.
Art. 44º - Fica o Poder Executivo autorizado a, dentro dos limites dos respectivos créditos, expedir Decretos relativos às transferências de programas, projetos, atividades, dotações e verbas do seu orçamento, no exercício de 2014, requeridas pela execução da presente Lei Complementar.
Art. 45º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - expedir, mediante Decreto, os regulamentos e demais atos necessários à execução desta Lei Complementar, definindo sua estrutura, composição e serviços, nomenclatura dos cargos, diretorias, unidades, setores assessorias e coordenadorias e suas competências;
II - fixar, através de Decreto, os quadros de lotação de cargos comissionados e funções gratificadas criadas por esta Lei Complementar, conforme consta do Anexo XVII.
III - remanejar os cargos comissionados ou alterar as denominações dos mesmos, na medida em que for necessário para implantar, sem aumento de despesa, as disposições desta Lei Complementar;
IV – transpor, remanejar e transferir recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, a fim de adequar a estrutura existente a disposto nesta Lei Complementar.
Art. 46º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração a responsabilidade de planejar, programar e executar de forma ininterrupta a implantação das disposições desta Lei Complementar.
Art. 47º – São atribuições do cargo público em comissão de assessor de comunicação: I - planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Tibau, objetivando a indispensável uniformização de conceitos; II - promover a divulgação de atos e atividades da Administração Municipal; III - promover através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências de notícias e público em geral, a divulgação de projetos de interesse municipal, relativos à vida administrativa, política, financeira, social, cultural, cívica e artística do Município; IV - facilitar a comunicação da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais, Secretários Adjuntos e demais autoridades do Município; V - manter arquivo ordenado e sistematizado de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre atividades da Administração Municipal, indexado por área de atuação das diversas Pastas e outras de interesse da municipalidade, para fins de consulta, estudo e avaliação e promover pesquisas de opinião pública; e, por fim, VI - articular-se com os demais órgãos do Município, para a coleta de dados, cuja divulgação seja de interesse da Administração Municipal;
Art. 48º - As despesas de implantação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento do Município para o exercício de 2014, cabendo à Secretaria do Planejamento providenciar as adaptações necessárias.
Art. 49º – A Fundação Tibau de Cultura, órgão da Administração Indireta, vincula-se a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Juventude – SMECELJ.
Art. 50º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 28 de Novembro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I -CARGOS COMISSIONADOS COMUNS AOS ORGÃOS MUNICIPAIS
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
Secretário |
DSG |
2.000,00 |
12 |
|
Gerente Executivo |
GEX |
1.100,00 |
12 |
|
Assessor de Comunicação |
ASC |
1.100,00 |
1 |
|
Ouvidor |
OUV |
1.000,00 |
1 |
|
TOTAL |
26 |
||
ANEXO II -CARGOS COMISSIONADOS ESPECÍFICOS DAPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
Procurador Geral |
PG |
5.000,00 |
1 |
|
Procurador Geral Adjunto |
PGA |
2.500,00 |
1 |
|
Procurador-Chefe |
PCHE |
2.500,00 |
3 |
|
Assistente Setorial |
ASET |
800,00 |
3 |
|
TOTAL |
8 |
||
ANEXO III -CARGOS COMISSIONADOS ESPECÍFICOS DACONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CONTROL
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
Controlador Geral |
CG |
2.500,00 |
1 |
|
Assistente Setorial |
ASET |
800,00 |
3 |
|
TOTAL |
4 |
||
ANEXO IV -CARGOS COMISSIONADOS ESPECÍFICOS DA CONSULTORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
Consultor Geral |
CG |
5.000,00 |
1 |
|
Assistente Setorial |
ASET |
800,00 |
3 |
|
TOTAL |
4 |
||
ANEXO V -CARGOS COMISSIONADOS ESPECÍFICOS DASECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
Analista de Empenho das Despesas |
AED |
1.800,00 |
1 |
|
Analista da Contadoria |
AC |
1.800,00 |
1 |
|
Assistente Setorial |
ASET |
800,00 |
3 |
|
TOTAL |
5 |
||
ANEXO VI -CARGOS COMISSIONADOS ESPECÍFICOS DASECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
Chefe de Transportes e Abastecimento |
CTA |
1.800,00 |
1 |
|
AlmoxarifeGeral |
AG |
1.800,00 |
1 |
|
Analista de Compras |
AC |
1.800,00 |
1 |
|
PresidentedaComissãodeLicitação |
PCL |
1.500,00 |
1 |
|
Pregoeiro |
PREG |
1.500,00 |
1 |
|
AnalistadaFolhadePagamento |
AFP |
1.000,00 |
1 |
|
MembrodaComissãodeLicitação |
MCL |
1.200,00 |
2 |
|
MembrodaEquipedeApoioaoPregoeiro |
MEAP |
1.200,00 |
2 |
|
PareceristaJurídicodeLicitação |
PJL |
1.800,00 |
1 |
|
Analista de Projetos e Convênios |
APC |
1.500,00 |
1 |
|
TOTAL |
12 |
||
ANEXO VII -CARGOS COMISSIONADOS ESPECÍFICOS DASECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SEFAZ
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
Gerente do Departamento de Fiscalização |
GDF |
1.100,00 |
1 |
|
Coordenador do Departamento de Fiscalização |
CDF |
800,00 |
1 |
|
Assessor Técnico do Departamento de Arrecadação e Fiscalização |
ATDCF |
2.500,00 |
1 |
|
Gerente do Departamento de Arrecadação |
GDA |
1.100,00 |
1 |
|
Gerente do Departamento de Cadastro Imobiliário |
GDCI |
1.100,00 |
1 |
|
Assistente Setorial |
ASET |
800,00 |
3 |
|
TOTAL |
8 |
||
ANEXO VIII - CARGOS COMISSIONADOS ESPECÍFICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SMECELJ
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
Assessor Técnico |
AT |
1.000,00 |
5 |
|
Instrutor de Programas de Esporte |
IPE |
800,00 |
6 |
|
DiretordeEscola Municipal (com até 200 alunos matriculados) – Zona Rural (Gado Bravo e Gangorra) |
DE - I |
1.200,00 |
2 |
|
Vice-Diretor deEscola Municipal (com até 200 alunos matriculados) – Zona Rural (Gado Bravo e Gangorra) |
VDE – I |
800,00 |
2 |
|
DiretordaCreche Municipal Santa Terezinha – Zona Urbana |
DE – II |
1.200,00 |
1 |
|
Vice-DiretordaCreche Municipal Santa Terezinha – Zona Urbana |
VDE – II |
800,00 |
1 |
|
DiretordeEscola Municipal (com até 500 alunos matriculados) – Zona Urbana (Sagrado Coração de Jesus) |
DE – III |
1.800,00 |
1 |
|
Vice-DiretordeEscola Municipal (com até 500 alunos matriculados) – Zona Urbana (Sagrado Coração de Jesus) |
VDE – III |
900,00 |
1 |
|
TOTAL |
19 |
||
ANEXO IX -CARGOS COMISSIONADOS ESPECÍFICOS DASECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
Consultor Geral em Saúde Pública |
CGSP |
4.000,00 |
1 |
|
Diretor da Unidade de Saúde Hospitalar |
DUH |
1.800,00 |
1 |
|
DiretordaUnidadedeSaúde Básica – Tipo I |
DUSB – I |
1.600,00 |
2 |
|
DiretordaUnidadedeSaúde Básica – Tipo II |
DUSB - II |
1.200,00 |
2 |
|
Supervisor de Programas da Saúde |
SPS |
900,00 |
4 |
|
Auditor em Saúde |
AS |
2.000,00 |
1 |
|
Coordenador de Saúde e Vigilância Sanitária |
CSVS |
1.600,00 |
1 |
|
Coordenador e Controle de Epidemologia, Medicamentos e Alimentos |
CCEMA |
1.600,00 |
3 |
|
Coordenador de Controle da Saúde da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso |
CCSMCAI |
1.600,00 |
4 |
|
Chefe de Divisão em Saúde |
CDS |
800,00 |
6 |
|
TOTAL |
25 |
||
ANEXO X - CARGOS COMISSIONADOS ESPECÍFICOS DASECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E JUVENTUDE – SEDS
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
Coordenador da Gestão do SUAS, Regulação, do Trabalho e Educação Permanente |
COR |
900,00 |
1 |
|
Coordenador Financeiro e Orçamentário – FMAS |
COR |
900,00 |
1 |
|
Coordenadorda Vigilância Social |
COR |
900,00 |
1 |
|
Coordenador de Gestão de Benefícios Assitenciais e Transferência da Renda |
COR |
900,00 |
1 |
|
Coordenador de Gestão de Benefícios Assitenciais e Transferência da Renda |
COR |
900,00 |
1 |
|
Coordenador do CADÚNICO/Programa Bolsa Família |
COR |
900,00 |
1 |
|
Coordenador da Proteção Básica - CRAS |
COR |
900,00 |
1 |
|
Coordenador dos Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos |
COR |
900,00 |
1 |
|
Coordenador – ACESSUAS TRABALHO – Centro de Formação Profissional e Geração de Emprego e Renda |
COR |
900,00 |
1 |
|
Coordenador da Proteção Social Especial – CREAS |
COR |
900,00 |
1 |
|
Coordenador do Programa Municipal de Acolhimento Institucional |
COR |
900,00 |
1 |
|
Assistente Jurídico |
AJ |
1.300,00 |
1 |
|
Gestor do Programa Muncipal Nossa Terra |
GPMNT |
1.300,00 |
1 |
|
TOTAL |
13 |
||
ANEXO XI -CARGOS COMISSIONADOS ESPECÍFICOS DASECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMSUR
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
Gerente do Departamento de Limpeza |
GDL |
1.100,00 |
1 |
|
Coordenador do Departamento de Limpeza – Urbano e Rural |
CDL |
900,00 |
2 |
|
Assistente Setorial |
ASET |
800,00 |
3 |
|
TOTAL |
6 |
||
ANEXO XII -CARGO COMISSIONADO ESPECÍFICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA ESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITAÇÃO – SEINFRA
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
GerenteExecutivodeInfraestrutura - Urbano e Rural |
GEI |
1.100,00 |
2 |
|
Analista de Projetos Arquitetônicos |
APA |
2.000,00 |
1 |
|
Analista de Projetos de Engenharia |
APE |
2.000,00 |
1 |
|
CoordenadordeUnidadedeEngenharia |
CUE |
900,00 |
3 |
|
ChefedaDivisãode Máquinas Pesadas |
CDE |
1.500,00 |
3 |
|
ChefedaDivisãode Veículos Leves |
CDE |
1.200,00 |
3 |
|
TOTAL |
13 |
||
ANEXO XIII -CARGOS COMISSIONADOS ESPECÍFICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB.
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
ChefedeAnálise Urbanística |
CAU |
1.800,00 |
2 |
|
TOTAL |
2 |
||
ANEXO XIV -FUNÇÕES GRATIFICADAS.
|
CARGO PÚBLICO |
SÍMBOLO |
VALOR(R$) |
QUANT. |
|
FunçãoGratificadaI |
FG - I |
800,00 |
10 |
|
FunçãoGratificadaII |
FG - II |
600,00 |
9 |
|
FunçãoGratificadaIII |
FG - III |
400,00 |
6 |
|
FunçãoGratificadaIV |
FG - IV |
200,00 |
18 |
|
TOTAL |
43 |
||
Tibau/RN, 28 de Novembro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:482DD63E