ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECISÃO DO PREFEITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.941/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2026
DECISÃO DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.941/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE APOIO A EVENTOS (SEGURANÇA DESARMADA).
O Setor de Licitações do Município de Parelhas/RN encaminhou a esta autoridade competente o Processo Licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 10/2026, para análise do recurso administrativo interposto pela empresa EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA- CNPJ Nº 26.915.808/0001-92. Trata-se de recurso contra a classificação de propostas apresentadas pelas empresas SERIDÓ REMOÇÕES LTDA - CNPJ Nº 27.621.197/0001-32.
Após análise do recurso, e do parecer técnico e jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, verificou-se que a empresa SERIDÓ REMOÇÕES LTDA - CNPJ Nº 27.621.197/0001-32. Diante da documentação apresentada pela empresa, das notas fiscais acostadas aos autos, verificou-se que os documentos comprovam a execução anterior de serviços compatíveis com o objeto pretendido pela Administração.
Conclusão
Dessa forma, considerando os documentos analisados, conclui-se que a empresa demonstrou possuir condições de executar satisfatoriamente os serviços pretendidos, atendendo aos requisitos necessários para a comprovação de sua capacidade de execução. Ante o exposto, esta análise manifesta-se favoravelmente ao reconhecimento da aptidão da empresa para a realização dos serviços objeto da contratação, sem prejuízo da verificação dos demais requisitos legais e administrativos pertinentes ao procedimento.
Diante do exposto, acato o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Municipal pelo conhecimento do recurso administrativo e, no mérito, pelo seu não provimento, mantendo-se a decisão que declarou vencedora a empresa SERIDÓ REMOÇÕES LTDA, por não terem sido demonstradas irregularidades capazes de justificar a reforma do ato administrativo.
Determino o prosseguimento regular do certame, observadas as disposições editalícias e a legislação vigente.
Parelhas/RN, 26 de junho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:4830DC79