ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

Institui no calendário escolar municipal, atividades que previnam e reduzam o consumo de drogas nas escolas, através do “Programa Educação Antidrogas”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, notadamente o art. 39, inciso IV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído nas escolas do Município de Ceará Mirim o “Programa Educação Antidrogas”, que visa promover um amplo trabalho de educação para prevenir e reduzir os problemas decorrentes do uso e comercialização de álcool, fumo e entorpecentes em nosso município.

 

Art. 2º - São objetivos do Programa Educação Antidrogas:

 

I - Desenvolver atividades e pesquisas com finalidade de mostrar aos alunos os efeitos das drogas, os malefícios e dependência química gerada pelo organismo;

II - Mostrar os prejuízos causados nas famílias e sociedade;

III - Incentivar aos alunos a adoção de posturas e hábitos que valorizem uma vida saudável seja em casa, na escola, e por onde eles forem;

IV - Estabelecer parcerias com entidades e órgãos públicos que prestam atendimento a dependentes químicos, para realização de visitas e palestras com intuito de mostrar aos alunos as consequências do consumo de drogas;

V - Prevenir e diminuir o número de alunos envolvidos com drogas;

VI - Despertar nas crianças, pré-adolescentes e adolescentes o reconhecimento de valores positivos associados à família, à vida espiritual, aos estudos escolares, ao trabalho profissional, à saúde física e mental, ao respeito ao patrimônio público, às pessoas de modo geral, e às leis e demais normas;

 

Art. 3º O conteúdo do Programa Educação Antidrogas será estabelecido por ações do Governo Municipal, através de seus órgãos competentes.

Art. 4º O Programa Educação Antidrogas poderá ser abordado nas diversas matérias da grade curricular do ensino fundamental.

 

Art. 5º O conteúdo do Programa deverá incluir no mínimo as seguintes ações;

 

I - Promover fórum de debate com professores, diretores e funcionários das escolas, com intuito de orientá-los e conscientizá-los quanto à importância de desenvolver as atividades deste programa com os alunos;

II - Promover palestras com familiares dos alunos, para divulgar o quanto os pais e parentes são importantes na formação dessas crianças, que vão ser exemplo de comportamento para elas;

III - Criar com o auxilio dos alunos peças de teatro com o tema e encenar esse teatro em reuniões com os pais;

IV - Convidar pessoas que venceram o vício das drogas para realizar palestra sobre o que ele vivenciou no mundo das drogas e como conseguiu vencer essa dependência;

V - Propor aos alunos a confecções de gibis sobre o tema e realizar a troca dos mesmos com outras salas de aula para leitura;

VI - Promover uma semana para que os alunos apresentem ao município o trabalho de conscientização que estão recebendo, através de encenações surpresa na praça central, semáforo, igrejas e fixação de cartazes confeccionados pelos alunos;

VII - Realizar pesquisas sobre os prejuízos causados à sociedade;

VIII - Propor aos alunos que façam um filme com celulares e câmeras fotográficas sobre o tema;

IX - No final do ano letivo fazer um documentário com todas as filmagens, teatros e ações realizadas ao longo do ano;

X - Fazer um debate em sala de aula sobre o tema, para que os alunos contem suas experiências, podendo ser história de vizinhos e familiares;

XI - Fazer pesquisas sobre a história da droga, onde surgiu, e como se alastrou pelo mundo;

XII - Realizar um concurso de desenhos, com exposição e premiação dos melhores trabalhos;

XIII - Elaborar concurso de poesias, redações e músicas com o tema;

XIV - Criar uma caixa de sugestões e críticas, para que os alunos depositem suas opiniões sobre os eventos;

XV - Conscientizar os professores, diretores e funcionários da escola para que adotem uma postura receptiva, dando liberdade para os alunos procurá-los se precisarem de ajuda;

XVI - Elaborar vídeo aula com filmes sócios educativos, sobre o tema;

 

Art. 6º O Programa Educação Antidrogas oferecerá subsídios teóricos e práticos para auxiliar os educadores no esforço em reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de drogas (bebidas alcoólicas, fumo, crack etc.) em nossa comunidade.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor, após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 02 de dezembro de 2014.

 

ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:48415F06