ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, 28 DE MAIO DE 2026(*)
INSTITUI O MÊS DE NOVEMBRO COMO “NOVEMBRINHO AZUL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte,FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFica instituída, no município de São Paulo do Potengi, no mês de novembro, acampanha de saúde "Novembrinho Azul", como período dedicado àconscientização sobre a saúde dos meninos e adolescentes de até 15 (quinze) anos, com ênfase em ações voltadas à prevenção de doenças relacionadas à saúde sexual e reprodutiva, em consonância com a Lei Federal nº 14.694/2023.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E AÇÕES
Art. 2ºSão objetivos desta Lei:
I –Promover a conscientização sobre asaúde sexual e reprodutivados meninos e adolescentes de até 15 (quinze) anos, com foco na prevenção de doenças e condições que podem afetar sua saúde na vida adulta;
II –Realizar campanhas educativas, com distribuição de material informativo sobre a importância de:
a)Investigação dedores testiculares e aumento de volume escrotal;
b)Avacinação contra o papilomavírus humano (HPV)e a inclusão das demais vacinas do calendário vacinal;
c)Diagnóstico e tratamento precoces de condições que possam se tornar fatores de risco para doenças na vida adulta.
III –Sensibilizar os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) no município para a importância da disponibilização de serviços e procedimentos preventivos, incluindoatendimento especializado, para meninos e adolescentes de até 15 (quinze) anos;
IV –Capacitar continuamente os profissionais de saúde que atendem essa faixa etária, garantindo que tenham acesso às melhores práticas no cuidado com a saúde sexual e reprodutiva dos meninos e adolescentes;
V –Estimular a adoção dehábitos saudáveis, cuidados psicológicos e acompanhamento médico regular, com a realização de ações educativas nas escolas e na comunidade;
VI –Informar a população sobre os tratamentos médicos e psicológicos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), que auxiliam na prevenção de doenças e cuidados com a saúde mental e sexual.
CAPÍTULO III – DA IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA
Art. 3ºO Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com instituições públicas, privadas ou entidades da sociedade civil, para a realização de palestras, eventos e atividades que promovam a divulgação e o sucesso da campanha "Novembrinho Azul".
Art. 4ºA campanha será desenvolvida com aparticipação ativa das escolas municipais e estaduais, em especial aquelas que atendem estudantes do ensino fundamental e médio, com o apoio das Secretarias Municipais de Saúde e Educação.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 28 de maio de 2026.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
*Republicação daLEI MUNICIPAL Nº 1.248, 13 de novembro de 2025por incorreção material anterior, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 14 de janeiro de 2026, Edição nº 3708. Passa a ser: Lei Municipal nº 1.260/2025.
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:48448809