ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 399 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

LEI MUNICIPAL Nº 399/2020 - Gabinete da Prefeita em 1º de agosto de 2020.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de Rafael Godeiro - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.

 

Art. 2º. O FMC é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de Patrocínio, apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis conforme estabelecer o regulamento.

 

Art. 3º. Serão levados a crédito do FMC os seguintes recursos:

I - Dotação orçamentária própria, representada, no mínimo de 1% das receitas oriundas der repasses do Fundo de Participação dos Municípios, ISS e outras fontes de arrecadação;

II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;

III - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;

IV - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, que lhe possam ser destinados;

V - Reembolsos dos empréstimos mencionados no art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º. As disponibilidades do FMC serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural do Município de Rafael Godeiro/RN.

 

§ 1º - São itens financiáveis do Fundo Municipal de Cultura

I – Artesanato, folclore e tradições populares;

II – Preservação do patrimônio material e imaterial;

III – Artes cênicas (teatro, dança e circo)

IV – Feiras culturais e festivais diversos;

V – Festas populares como carnaval, festas juninas, padroeiros e natal;

VI – Artes plásticas, desenho, cartum;

VII – Literatura de cordel, poesia, crônica e demais formas literárias;

VIII – música popular brasileira;

IX – fotografia, cinema e vídeo;

X – Folguedos, capoeira e danças afrodescendentes;

XI – Culinária cultural;

XII – Empreendedor Individual;

XIII – Museus, bibliotecas, arquivos.

XIV – História da cultura, pesquisa cultural, critica da arte, mapeamento;

XV – Artes públicas de rua;

XVI – Antiguidade;

XVII – Multimídia (internet)

XVIII – Cursos, oficinas, assessoria cultural;

XIX – Bolsa de estudos na área cultural;

XX – Recursos humanos;

XXI – Assessoria técnica cultural;

XXII – Serviços administrativos de secretaria;

 

Art. 5º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, terão aplicação de 60% em projetos governamentais e 40% em demais projetos da sociedade civil.

 

Art. 6º. Fica autorizada, junto à Secretaria de Educação e Cultura, a criação de uma Comissão Especial formada por dois representantes do setor cultural, dois representantes da Administração Municipal e o Secretário Municipal de Educação de Cultura, que tem assento e presidência natos, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados, bem como deverá fixar o valor limite por projeto a ser apoiado.

 

§ 1º - Os membros da Comissão Especial devem ter reconhecida participação cultural, social, educacional e capacidade técnica para ocupação da função.

 

§ 2º - O presidente da Comissão Especial, terá voto minerva, sendo permitido desempatar uma decisão;

 

§ 3º. Os componentes da Comissão Especial serão eleitos por associações, coletivos, grupos, escolas ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural, educacional e social;

 

§ 4º. Aos membros da Comissão Especial, que deverão ter seu mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para mais um período, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato.

 

§ 5°. Os membros da Comissão receberão ajuda de custo para atender aos deslocamentos, em face capacitação ou treinamento, que exijam viagem para fora do local de domicílio, após prévia autorização pela Prefeita Municipal.

 

§ 6°. Aos membros representantes da Administração Pública será atribuída a gratificação ou diárias em seus serviços de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 7º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro que os encaminhará à Comissão Especial.

 

§ 1º - A inscrição de projetos e demais obtenções de apoio junto ao Fundo Municipal de Cultura poderão ser feita online, via e-mail e demais determinações fixadas em editais e normativas do Órgão Gestor.

 

§ 2º. A Comissão de avaliação se reunirá no mínimo duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados pela imprensa, Diário Oficial do Município, sites, blogs, murais, redes sociais, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.

 

§ 3º. Cabe à Comissão de avaliação estabelecer critérios, através de Resolução ou Instrução Normativa, que assegure o apoio aos projetos apresentado e que sejam executados na forma prevista pelo o art. 4º desta Lei.

 

§ 4º. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.

 

Art. 8º. Os empreendedores individuais, artistas, mestres, associações, grupos, entidades culturais ou qualquer beneficiário deverão apresentar junto à Secretaria de Educação e Cultura, um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do auxílio financeiro.

 

Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o beneficiário que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 10 (dez) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FMC, por um período de 2 (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.

 

Art. 9º. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/Secretaria Municipal de Educação e Cultura/FMC.

 

Art. 10. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão, desde que requeira de forma fundamentada a pretensão.

 

Art. 11. O FMC será administrado pela Secretaria de Educação e Cultura, sendo o secretário quem aprovará o plano de aplicação, apresentado ao Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Parágrafo único. Nenhum recurso do FMC poderá ser movimentado sem a expressa autorização da Prefeita Municipal.

 

Art. 12. O Secretário Municipal encaminhará relatório anual sobre a gestão do FMC a Prefeita Municipal, que será enviado à Câmara Municipal de Rafael Godeiro.

 

Art. 13. Aplicar-se-ão ao FMC as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 14. Fica o Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.

 

§ 1º. Independentemente da época de vigência da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do FMC será aquele originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalmente usados pela Administração Municipal.

 

§ 2º. Se a vigência da Lei se der apenas no segundo semestre do ano, a aplicação dos recursos dar-se-á mediante um único Edital, e se a totalidade dos projetos apresentados não atingir a totalidade dos recursos disponíveis, os mesmos serão devolvidos aos cofres públicos.

 

§ 3º. Nos demais exercícios financeiros far-se-ão tantos Editais, além daqueles dois previstos na presente Lei, quantos necessários para esgotarem-se os recursos disponíveis no FMC.

 

Art. 15 - O Fundo Municipal funcionará através de conta específica aberta no Banco do Brasil e sua movimentação feita através de cheques nominais ou transferências via Sistema Financeiro Bancário.

 

Art. 16. Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro/RN, em 1º de agosto de 2020.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
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