ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
RESOLUÇÃO CMAS Nº 08/2026

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Acompanhamento dos Benefícios e Transferência de Renda, no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Apodi/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE APODI/RN, no uso das atribuições que lhe conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 2.273, de 16 de maio de 2025, e pelo seu Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.273, de 16 de maio de 2025, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Apodi/RN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o acompanhamento, o controle social e a transparência das ações relacionadas aos benefícios socioassistenciais e às informações de renda das famílias atendidas pela Política de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a importância da participação conjunta do Poder Público e da sociedade civil no acompanhamento das ações relacionadas aos benefícios socioassistenciais e à transparência das informações de renda;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada no dia 30 de julho de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Apodi/RN, a Comissão de Acompanhamento dos Benefícios e Transferência de Renda, com a finalidade de acompanhar, analisar e contribuir para o fortalecimento do controle social e da transparência das ações relacionadas aos benefícios socioassistenciais e às informações de renda das famílias.

 

Art. 2º A Comissão de Acompanhamento dos Benefícios e Transferência de Renda será composta por representantes governamentais e não governamentais, integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme segue:

 

I – REPRESENTAÇÕES GOVERNAMENTAIS:

 

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social – SEMDAS

 

Titular: Antônia Veronica Pinheiro de Assis

Suplente: Maria Clara Maia Lima

 

b) Secretaria Municipal de Educação – SEME

 

Titular: Suerlange Soares

Suplente: Cristiania Viana de Moraes

 

c) Secretaria Municipal de Finanças

 

Titular: Murilo César de Morais Marinho

Suplente: Iltomar Luiz Leite de França

 

II – REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:

 

a) APDA – Associação de Pessoas com Deficiência de Apodi

 

Titular: Raimunda Ferreira Freire

Suplente: Maria Valdineide de Souza

 

b) Representante dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (Centro do Idoso)

 

Titular: Francisco de Paula de Freitas

Suplente: Maria de Fátima Gama

 

c) COOPAPI – Cooperativa Potiguar de Apicultura e Desenvolvimento Rural Sustentável

 

Titular: Ana Lúcia Gomes de Oliveira

Suplente: Isaac Wallacy de Souza

 

Art. 3º Compete à Comissão:

 

I – acompanhar as ações relacionadas aos benefícios socioassistenciais e à transparência das informações de renda;

 

II – analisar informações e dados apresentados ao Conselho Municipal de Assistência Social, observadas as normas de proteção de dados pessoais e o sigilo das informações, quando cabível;

 

III – contribuir para o fortalecimento do controle social sobre os benefícios e programas socioassistenciais;

 

IV – identificar situações que necessitem de esclarecimentos ou providências por parte dos órgãos responsáveis;

 

V – apresentar ao Plenário do CMAS relatórios, pareceres, informações e recomendações decorrentes de suas atividades;

 

VI – propor ao CMAS ações que contribuam para o aprimoramento da transparência e do acompanhamento dos benefícios socioassistenciais;

 

VII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário do Conselho, relacionadas à sua finalidade.

 

Art. 4º A Comissão poderá solicitar, por intermédio da Presidência do CMAS, informações aos órgãos e entidades responsáveis pelas ações relacionadas à sua área de atuação, respeitados os limites legais, especialmente quanto à proteção de dados pessoais e às informações de caráter sigiloso.

 

Art. 5º A Comissão será coordenada por membro escolhido entre seus integrantes, mediante deliberação da própria Comissão, devendo suas atividades ser registradas e apresentadas ao Plenário do CMAS sempre que necessário.

 

Art. 6º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Apodi/RN.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Atenciosamente

 

Apodi/RN 30 de julho de 2026

 

ANTÔNIA VERÔNICA PINHEIRO DE ASSIS

Presidente do CMAS


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:4856682F