ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653
LEI MUNICIPAL Nº 653/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.302.0006.2.136 – Ações de Combate ao COVID 19 - Media e Alta Complexidade |
R$ 396.000,00 |
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Elemento de despesa: |
31.90.04 - Contratação por tempo determinado - pessoal civil |
R$ 100.000,00 |
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31.90.13 - Obrigações patronais |
R$ 24.000,00 |
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33.90.30 - Material de consumo |
R$ 96.000,00 |
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33.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
R$ 6.000,00 |
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33.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 70.000,00 |
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44.90.52 - Equipamentos e material permanente |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0006.2.136 – Ações de Combate ao COVID 19 – Atenção Básica |
R$ 104.000,00 |
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Elemento de despesa: |
31.90.04 - Contratação por tempo determinado - pessoal civil |
R$ 20.000,00 |
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31.90.13 - Obrigações patronais |
R$ 6.000,00 |
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33.90.30 - Material de consumo |
R$ 30.000,00 |
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33.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 48.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS |
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Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO |
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Funcional Programática: |
04.121.0002.1.097 – Reserva de Contingência |
R$ 100.000,00 |
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Elemento de despesa: |
99.99.99 - Reserva de Contingência |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
10010000 – Recursos Próprios |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.302.0026.2.010 – Manut. das Atividades da Assist. Amb. e Hospi.-Mac |
R$ 200.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
R$ 200.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0026.2.095 – Manutencao das Atividades do Pab |
R$ 100.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.30 – Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0026.2.052 – Manutenção das Atividades do NASF |
R$ 60.000,00 |
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Elemento de despesa: |
31.90.04 - Contratação por tempo determinado - pessoal civil |
R$ 60.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0026.2.015 – Manutencao das Atividades do PSF |
R$ 40.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
R$ 40.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS |
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Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 16 de abril de 2021.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:485EEF70