ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 740/2025, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Olho d’Água do Borges com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025., e dá outras providências.

 

O O Sr. ANTONIMAR AMORIM CARLOS, Prefeito Constitucional do Município de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Olho d’Água do Borges, incluídas suas autarquias e fundações, com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho d’Água do Borges – IPSS/ODB, em até trezentas (300) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que regulamenta o parcelamento especial autorizado com fundamento nos arts. 115 e 117 do ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

§ 1º. As contratações de que trata o caput poderão abranger quaisquer tipos de débitos existentes, inclusive contribuições dos segurados e beneficiários não repassadas ao RPPS, relativos às competências até agosto de 2025, nos termos do art. 5º, IV, da Portaria MPS nº 2.010, de 15 de outubro de 2025.

§ 2º. Os acordos de parcelamento e reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:

I – à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária, de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467/2022;

II – às adequações do RPPS às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.

 

Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.

Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta Lei, de débitos já parcelados anteriormente, aplicar-se-ão os critérios do caput aos saldos consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, deduzidas as prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação anterior até a data da nova consolidação.

 

Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a consolidação dos montantes devidos até o mês do pagamento.

Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do vencimento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 5º. O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento previstos nesta Lei será realizado mediante retenção automática no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conforme o art. 117 do ADCT e o Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022.

§ 1º. A retenção deverá constar como cláusula obrigatória nos termos de parcelamento e reparcelamento, acompanhada de autorização expressa ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, a ser firmada no ato da contratação. A retenção vigorará até a liquidação integral das parcelas.

§ 2º. Caso a retenção do FPM, embora autorizada, ainda não esteja implementada, seja insuficiente ou não ocorra por qualquer razão, o Município permanece responsável pelo pagamento integral ou complementar das parcelas, na data prevista nos acordos, inclusive dos acréscimos legais.

 

Art. 6º. O vencimento da primeira prestação ocorrerá no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente à assinatura dos termos de parcelamento, e as demais vencerão no dia 10 dos meses seguintes.

 

Art. 7º. Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei serão suspensos caso não seja comprovado, até 10 de dezembro de 2026, perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, o cumprimento das condições previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.

Parágrafo único. A suspensão implica a impossibilidade de celebração de novos acordos até que haja o efetivo cumprimento das condições legais.

 

Art. 8º. Os acordos de parcelamento ou reparcelamento serão suspensos no caso de inadimplência:

I – por três (3) meses consecutivos, ou

II – por seis (6) meses alternados, ou ainda no caso de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.

Parágrafo único. A suspensão não afasta a obrigação de pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo das sanções legais cabíveis aos responsáveis.

 

Art. 9º. O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho d’Água do Borges – IPSS/ODB deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei:

I – na hipótese de revogação da autorização de vinculação do FPM prevista no art. 5º;

II – caso o Município não comprove, até a data prevista no art. 7º, o atendimento das exigências legais do art. 115 do ADCT;

III – caso o Município, após comprovar as condições, venha a descumpri-las, inclusive mediante alteração da legislação previdenciária local;

IV – demais hipóteses previstas em ato normativo do Ministério da Previdência Social ou em regulamentação local do IPSS/ODB.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges, 24 de dezembro de 2025.

 

ANTONIMAR AMORIM CARLOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Salmo Batista de Araujo
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