ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 855 EM 01 DE OUTUBRO DE 2018

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de São Miguel-RN e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, aprovação do Poder Legislativo, sanciono e promulga a presente lei:

 

Artigo 1º. Esta Lei institui e disciplina o Programa de Regularização Fiscal do Município de São Miguel e dá outras providências voltadas para a recuperação de créditos tributários do Município.

 

Art. 2º - O Programa de Regularização Fiscal do Município de São Miguel é destinado a promover a regularização de créditos municipais de natureza tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, exceto aqueles resultantes de multas ambientais, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

 

Artigo 3º. A opção pelo programa de regularização fiscal de que trata esta Lei deverá ser formalizada no prazo a ser fixado por decreto expedido pelo chefe do executivo municipal, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Tributação.

 

Artigo 4º. A adesão ao programa de regularização fiscal de que trata esta Lei dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus ao parcelamento dos créditos fiscais referidos nesta lei, implicando em confissão irrevogável e irretratável do crédito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos relativamente ao objeto do parcelamento.

 

Artigo 5º. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, de ISSQN, IPTU e ITBI, e taxas pelo exercício do poder de polícia ficam dispensadas do pagamento total ou parcial de multas punitivas e moratórias, juros de mora e atualização monetária, nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos e na forma do art. 2º desta Lei, desde que realizado o pagamento da obrigação tributária e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, com a observância dos seguintes critérios:

I — com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas e moratórias, juros de mora e atualização monetária, se o valor da obrigação tributária principal for pago, em parcela única;

II — com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias, juros de mora e atualização monetária, se o valor da obrigação tributária principal for pago, em parcela única, para pagamento até 30 dias da data da adesão;

III — com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias, juros de mora e atualização monetária se o valor da obrigação tributária principal for pago, em parcela única, para pagamento até 60 dias da data da adesão;

IV — com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas e moratórias, juros de mora e atualização monetária se os respectivos valores forem pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;

V — com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, devidamente corrigidas;

VI — com redução de 40% (quarenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos em até 36 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, devidamente corrigidas;

VII — com redução de 30% (trinta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, devidamente corrigidas;

VIII — com redução de 20% (trinta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, devidamente corrigidas;

 

Artigo 6º. A adesão ao Programa considera-se formalizada com o pagamento do crédito favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela, e com a observância do art. 4º desta Lei.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoa física;

§ 2°. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), para pessoa jurídica;

§ 3º. O vencimento das parcelas será de 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira, sucessivamente.

§ 4º. O saldo devedor do parcelamento dos créditos previstos nesta Lei, após o pagamento da primeira parcela, será acrescido, mensalmente, pelo IPCA.

 

§ 5º. A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.

Artigo 7°. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

Parágrafo único. Havendo penhora de dinheiro em valor superior ao do crédito tributário favorecido, fica vedada a adesão ao programa de regularização fiscal de que trata esta Lei .

Artigo 8°. O parcelamento formalizado com base nesta Lei será automaticamente cancelado, retomando o crédito à situação anterior ao ato de adesão, considerando-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, quando implementadas uma ou conjuntamente as seguintes hipóteses:

 

I — inadimplência ou atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;

II — existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

III - Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

IV- Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair débito do sujeito passivo optante;

Parágrafo Único. Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e de multa de mora de 0,33% (trinta e três centesimos por cento) por dia de atraso.

Artigo 9°. A requerimento do interessado, a administração municipal procederá com a compensação de eventual crédito líquido, certo e exigível que aquele possua em face da Fazenda municipal, permanecendo no programa de regularização fiscal o saldo do débito que eventualmente remanescer.

§1º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará acompanhada do requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e exigível, com indicação da respectiva origem.

§2º. O pedido de compensação será decidido pelo Chefe do Poder Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, ouvida a Procuradoria-Geral do Município.

Artigo 10. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.

Parágrafo Único. A transação a que se refere este artigo será realizada junto à Procuradoria Geral do Município, na forma do art. 3º desta Lei.

 

Artigo 11. O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo limite para adesão ao programa de regularização fiscal, caso o prazo estipulado no artigo 2º não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo tal prorrogação limitada a 60 (sessenta) dias.

 

Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 01 de outubro de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 855, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:487CD705